Pauta da sessão - 15ª Sessão Ordinária de 2025
Tipo: Pauta da sessão
Data: 29/04/2025
Matérias
Projetos a serem julgados objeto de deliberação
Projeto de Lei Complementar nº 6/2025
INICIATIVA: GUILHERME BIANCO
Altera a Lei Complementar nº 918, de 23 de outubro de 2019, de modo a tornar obrigatória a remessa postal com aviso de recebimento nas notificações por infrações que ensejem a aplicação de penalidades pelo exercício do poder de polícia da Administração Pública Direta do Município de Araraquara..
Projeto de Lei nº 129/2025
INICIATIVA: MARIA PAULA
Institui, na rede pública de saúde do Município de Araraquara, o Protocolo Especializado de Atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)..
Projeto de Lei nº 130/2025
INICIATIVA: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO
Declara o tombamento provisório do patrimônio histórico dos edifícios correspondentes ao antigo Cine Capri, ao antigo Cine Veneza e ao antigo Cine Plaza..
Projeto de Lei nº 131/2025
INICIATIVA: FILIPA BRUNELLI
Dispõe sobre a denominação da praça localizada no bairro São Geraldo, no município de Araraquara, como Praça Maria Madalena..
Projeto de Lei nº 132/2025
INICIATIVA: MARCELINHO
Institui no Calendário Oficial do Município de Araraquara o “Dia Municipal da Conscientização das Experiências Adversas na Infância”, a ser comemorado anualmente em 20 de maio..
Outras matérias que independam de votação
Correspondência Recebida nº 201/2025
INICIATIVA: EMANOEL SPONTON
Solicitação de renúncia do cargo de vice-presidente da Câmara Municipal de Araraquara..
Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia
Requerimento nº 734/2025
INICIATIVA: ALCINDO SABINO
Inclusão do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 101/2025 na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária..
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Requerimento nº 736/2025
INICIATIVA: MICHEL KARY
Inclusão dos projetos de lei nº 118/2025, nº 124/2025 e nº 127/2025 na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária..
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Ordem do Dia
ITEM 1 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 116/2025
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Revoga a Lei nº 11.400, de 27 de novembro de 2024.
OFÍCIO/SEGOV Nº 088/2025
Não cabe mais pedido individual de vista ou de adiamento..
ITEM 2 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 101/2025
INICIATIVA: ALCINDO SABINO
Estabelece normas sobre a transparência e a publicidade das agendas públicas de ocupantes de cargos na Prefeitura Municipal de Araraquara, na forma que se especifica, e dá outras providências.
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ITEM 3 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Emenda nº 1/2025 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 101/2025
INICIATIVA: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, MARCÃO DA SAÚDE, PAULO LANDIM, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, EMANOEL SPONTON, ENFERMEIRO DELMIRAN, GEANI TREVISÓLI, MARCELINHO, MICHEL KARY, RAFAEL DE ANGELI
Inclui o § 6º ao artigo 2º do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 101/2025.
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ITEM 4 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 118/2025
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Reorganiza a estrutura da Fundação de Amparo ao Esporte do Município de Araraquara (FUNDESPORT) e dá outras providências.
OFÍCIO/SEGOV Nº 090/2025. Tem nova redação..
ITEM 5 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Emenda nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 118/2025
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Modifica o art. 24 para suprimir a remissão a parecer inexistente no art. 34.
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ITEM 6 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Emenda nº 2/2025 ao Projeto de Lei nº 118/2025
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Modifica o inciso IV do art. 31 para suprimir a remissão a parecer inexistente no art. 34.
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ITEM 7 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 124/2025
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a abertura de um crédito adicional especial, até o limite de R$ 392.168.646,04 (trezentos e noventa e dois milhões, cento e sessenta e oito mil, seiscentos e quarenta e seis reais e quatro centavos), para remanejamento, transposições e transferências de dotações orçamentárias, aprovadas pela Lei nº 11.415, de 10 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual - LOA), em decorrência da Lei nº 11.451 de 5 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Araraquara e dá outras providências.
OFÍCIO/SEGOV Nº 099/2025. Tem redação final..
ITEM 8 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 127/2025
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Departamento Autônomo de Água e Esgotos no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço de dotação para pagamento de sentenças judiciais do Departamento.
OFÍCIO/SEGOV Nº 104/2025. Tem redação final..
ITEM 9 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Nova Redação nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 101/2025
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Nova Redação ao Projeto de Lei nº 101/2025 - Estabelece normas sobre a transparência e a publicidade das agendas públicas de ocupantes de cargos na Prefeitura Municipal de Araraquara, na forma que se especifica, e dá outras providências.
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ITEM 10 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Nova Redação nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 118/2025
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Nova Redação ao Projeto de Lei nº 118/2025 - Reorganiza a estrutura da Fundação de Amparo ao Esporte do Município de Araraquara (FUNDESPORT) e dá outras providências.
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ITEM 11 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Redação Final nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 124/2025
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Lei nº 124/2025 - Autoriza a abertura de um crédito adicional especial, até o limite de R$ 392.168.646,04 (trezentos e noventa e dois milhões, cento e sessenta e oito mil, seiscentos e quarenta e seis reais e quatro centavos), para remanejamento, transposições e transferências de dotações orçamentárias, aprovadas pela Lei nº 11.415, de 10 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual - LOA), em decorrência da Lei nº 11.451 de 5 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Araraquara e dá outras providências.
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ITEM 12 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Redação Final nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 127/2025
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Lei nº 127/2025 - Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Departamento Autônomo de Água e Esgotos no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço de dotação para pagamento de sentenças judiciais do Departamento.
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Requerimentos do Grande Expediente
Requerimento nº 723/2025
INICIATIVA: EMANOEL SPONTON
Moção de apoio ao PL 25/2024, que estabelece a cassação da CNH do infrator que abandonar animal na rua, dos deputados federais Bruno Lima (Progressistas), Marcelo Queiroz (Progressistas) e Matheus Laiola (União)..