Projeto de Lei Complementar nº 12/2025
Tipo: Legislativo
Data: 11/06/2025
Processo: 315/2025
Protocolo: 05653/2025
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: MICHEL KARY
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, dando maior clareza à definição de acorrentamento e majorando a multa a infrações gravíssimas de maus-tratos aos animais, e dá outra providência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/06/2025 | 130,7 KB |
Tramitações
Remetente: MICHEL KARY
Destinatário: Plenário
Envio: 29/07/2025
Objetivo: Requerimento de vista
Complemento: 1 (um) dia.
Resposta: 29/07/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/07/2025
Objetivo: Ordem do Dia
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E CAUSA ANIMAL
Envio: 15/07/2025 - Prazo: 30/07/2025
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 22/07/2025
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 26/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 14/07/2025 - Prazo: 29/07/2025
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 14/07/2025
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 253/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/06/2025
Objetivo: Julgar objeto de deliberação
Complemento: 22ª Sessão Ordinária
Resposta: 17/06/2025
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 253/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2025 | 14/07/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2025 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, dando maior clareza à definição de acorrentamento e majorando a multa a inflações gravíssimas de maus-tratos aos animais, e dá outra providência.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Parecer das Comissões nº 26/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2025 | 22/07/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2025 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, dando maior clareza à definição de acorrentamento e majorando a multa a inflações gravíssimas de maus-tratos aos animais, e dá outra providência.
Autoria: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E CAUSA ANIMAL |
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| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2025 | 31/07/2025 |
Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, dando maior clareza à definição de acorrentamento e majorando a multa a infrações gravíssimas de maus-tratos aos animais, e dá outra providência.
Autoria: MICHEL KARY |
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| Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2025 | 01/08/2025 |
Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, dando maior clareza à definição de acorrentamento e majorando a multa a infrações gravíssimas de maus-tratos aos animais, e dá outra providência.
Autoria: MICHEL KARY |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 22ª Sessão Ordinária de 2025 | 17/06/2025 | Turno único de discussão e votação |
| Pauta da sessão | 26ª Sessão Ordinária de 2025 | 29/07/2025 | Primeiro turno de discussão e votação |