Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 01/08/2025

Protocolo: 07149/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, dando maior clareza à definição de acorrentamento e majorando a multa a infrações gravíssimas de maus-tratos aos animais, e dá outra providência.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 01/08/2025 170,5 KB

Tramitações

1

Remetente: Presidência

Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Envio: 01/08/2025 - Prazo: 18/08/2025

Objetivo: Para manifestação

Resposta: 01/08/2025

Resultado: Parecer favorável

Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 297/2025 ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2025

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Documento Data Assunto Arquivos
Parecer das Comissões nº 297/2025 ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2025 01/08/2025 Parecer das Comissões ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2025 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, dando maior clareza à definição de acorrentamento e majorando a multa a infrações gravíssimas de maus-tratos aos animais, e dá outra providência.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

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Projeto de Lei Complementar nº 12/2025 11/06/2025 Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, dando maior clareza à definição de acorrentamento e majorando a multa a infrações gravíssimas de maus-tratos aos animais, e dá outra providência.

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