Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2025
Data: 01/08/2025
Protocolo: 07149/2025
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: MICHEL KARY
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, dando maior clareza à definição de acorrentamento e majorando a multa a infrações gravíssimas de maus-tratos aos animais, e dá outra providência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 01/08/2025 | 170,5 KB |
Tramitações
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E CAUSA ANIMAL
Envio: 01/08/2025 - Prazo: 18/08/2025
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 01/08/2025
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 30/2025 ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 01/08/2025 - Prazo: 18/08/2025
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 01/08/2025
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 297/2025 ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer das Comissões nº 297/2025 ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2025 | 01/08/2025 |
Parecer das Comissões ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2025 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, dando maior clareza à definição de acorrentamento e majorando a multa a infrações gravíssimas de maus-tratos aos animais, e dá outra providência.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Parecer das Comissões nº 30/2025 ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2025 | 01/08/2025 |
Parecer das Comissões ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2025 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, dando maior clareza à definição de acorrentamento e majorando a multa a infrações gravíssimas de maus-tratos aos animais, e dá outra providência.
Autoria: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E CAUSA ANIMAL |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 12/2025 | 11/06/2025 | Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, dando maior clareza à definição de acorrentamento e majorando a multa a infrações gravíssimas de maus-tratos aos animais, e dá outra providência. |