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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 01/08/2025

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer das Comissões ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2025 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, dando maior clareza à definição de acorrentamento e majorando a multa a infrações gravíssimas de maus-tratos aos animais, e dá outra providência.


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Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2025 01/08/2025 Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, dando maior clareza à definição de acorrentamento e majorando a multa a infrações gravíssimas de maus-tratos aos animais, e dá outra providência.

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