Substitutivo nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2025
Data: 22/06/2026
Protocolo: 06703/2026
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: MICHEL KARY
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, dando maior clareza à definição de acorrentamento e majorando a multa a infrações gravíssimas de maus-tratos aos animais, e dá outra providência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 22/06/2026 | 270,8 KB |
Tramitações
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E CAUSA ANIMAL
Envio: 25/06/2026 - Prazo: 22/07/2026
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 25/06/2026
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 26/2026 ao Substitutivo nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 23/06/2026 - Prazo: 20/07/2026
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 24/06/2026
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 310/2026 ao Substitutivo nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer das Comissões nº 26/2026 ao Substitutivo nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2025 | 26/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Substitutivo nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2025 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, dando maior clareza à definição de acorrentamento e majorando a multa a infrações gravíssimas de maus-tratos aos animais, e dá outra providência.
Autoria: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E CAUSA ANIMAL |
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| Parecer das Comissões nº 310/2026 ao Substitutivo nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2025 | 24/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Substitutivo nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2025 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, dando maior clareza à definição de acorrentamento e majorando a multa a infrações gravíssimas de maus-tratos aos animais, e dá outra providência.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 12/2025 | 11/06/2025 | Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, dando maior clareza à definição de acorrentamento e majorando a multa a infrações gravíssimas de maus-tratos aos animais, e dá outra providência. |