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Câmara Municipal de Araraquara

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Tipo: Comissão de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Causa Animal

Data: 22/07/2025

Autoria: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E CAUSA ANIMAL

Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2025 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, dando maior clareza à definição de acorrentamento e majorando a multa a inflações gravíssimas de maus-tratos aos animais, e dá outra providência.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
leg Des Urb, Meio Amb e Causa Animal .pdf 23/07/2025 188,4 KB

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Projeto de Lei Complementar nº 12/2025 11/06/2025 Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, dando maior clareza à definição de acorrentamento e majorando a multa a infrações gravíssimas de maus-tratos aos animais, e dá outra providência.

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