Lei Ordinária Nº 7733
Data: 24/05/2012
Situação: Não especificado
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Regula o procedimento para aplicação do Art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, caracterizado pela extinção do direito de propriedade por força abdicativa do proprietário e a declaração de vacância, pelo Município, do bem abandonado e inadimplente, o que inaugura o prazo trienal e dá outras providências. (imóvel abandonado)
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 27/06/2012 | 54,5 KB | |
Arquivo 2 | 06/06/2012 | 85,5 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 8345 | 06/11/2014 | Citada | |
Lei Ordinária nº 8685 | 24/03/2016 | citada | |
Lei Ordinária nº 9739 | 02/10/2019 | Altera a norma. | |
Lei Ordinária nº 10878 | 09/08/2023 | Regula o procedimento para aplicação do Art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Decreto Municipal nº 13346 | 11/10/2023 | Regula o procedimento para aplicação do Art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, caracterizado pela extinção do direito de propriedade por força abdicativa do proprietário e a declaração de vacância, pelo Município, do bem abandonado e inadimplente, o que inaugura o prazo trienal e dá outras providências. (imóvel abandonado) |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 118/2012 | 21/05/2012 |
Regula o procedimento para aplicação do Art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, caracterizado pela extinção do direito de propriedade por força abdicativa do proprietário e a declaração de vacância, pelo Município, do bem abandonado e inadimplente, o que inaugura o prazo trienal e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Jornal Folha da Cidade | 29/05/2012 | 7995 |