Decreto Municipal nº 14203
Data: 03/07/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Declara a encampação e a arrecadação de imóvel urbano presumidamente abandonado, situado na Avenida Paschoalino Palamone Lepre, nº 0, Lote 11, Quadra 106, Jardim Roberto Selmi Dei, Araraquara-SP, CEP 14806-391, objeto da matrícula nº 26.072, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 14203.3jul26 - ENCAMPAÇÃO - AV PASCHOALINO PALAMONE LEPRE Nº 0 LOTE 11 QUADRA 106 - ROBERTO SELMI DEI - MAT. 26072 | 07/07/2026 | 132,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 7733 | 24/05/2012 | Regula o procedimento para aplicação do Art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, caracterizado pela extinção do direito de propriedade por força abdicativa do proprietário e a declaração de vacância, pelo Município, do bem abandonado e inadimplente, o que inaugura o prazo trienal e dá outras providências. (imóvel abandonado) |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário Oficial Eletrônico (e-DOEARA) | 04/07/2026 | 476 |