Decreto Municipal nº 14208
Data: 03/07/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Declara a encampação e a arrecadação de imóvel urbano presumidamente abandonado, situado na Avenida São Geraldo, nº 1.835, Lote 03, Quadra 47, Vila Santana, nesta cidade, CEP 14.801-210, objeto da matrícula nº 13.079, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 14208.3jul26 - ENCAMPAÇÃO -AV SÃO GERALDO Nº 1835 LOTE 03 QUADRA 47- SANTANA – MAT. 13079 | 07/07/2026 | 134 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 7733 | 24/05/2012 | Regula o procedimento para aplicação do Art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, caracterizado pela extinção do direito de propriedade por força abdicativa do proprietário e a declaração de vacância, pelo Município, do bem abandonado e inadimplente, o que inaugura o prazo trienal e dá outras providências. (imóvel abandonado) |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário Oficial Eletrônico (e-DOEARA) | 04/07/2026 | 476 |