Lei Ordinária nº 10878
Data: 09/08/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei nº 7.733, de 24 de maio de 2012, modificando a sistemática para imposição das multas nela previstas e implementando novo rito para o procedimento administrativo que estabelece.
Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0222/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 10.878-2023 | 29/08/2023 | 111,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 7733 | 24/05/2012 | Regula o procedimento para aplicação do Art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 238/2023 | 03/08/2023 |
Altera a Lei nº 7.733, de 24 de maio de 2012, modificando a sistemática para imposição das multas nela previstas e implementando novo rito para o procedimento administrativo que estabelece.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha da Cidade | 25/08/2023 | 11280 |