Decreto Municipal nº 14021
Data: 17/11/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Declara a encampação de imóvel que especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 14021.17nov25 - ENCAMPAÇÃO DE IMÓVEL - Matrícula nº 22697 - Inscrição nº 13.059.018-00 - Maria Dolores Carlton e outro | 10/12/2025 | 121,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 7733 | 24/05/2012 | Regula o procedimento para aplicação do Art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, caracterizado pela extinção do direito de propriedade por força abdicativa do proprietário e a declaração de vacância, pelo Município, do bem abandonado e inadimplente, o que inaugura o prazo trienal e dá outras providências. (imóvel abandonado) |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário Oficial Eletrônico (e-DOEARA) | 19/11/2025 | 255 | ||||
| Jornal Folha da Cidade | 19/11/2025 | 11831 |