Câmara Municipal de Araraquara

Projetos de Lei Complementar (27)

Nº 2/2012 - 17/04/2012 - Acrescenta parágrafo 2º, ao artigo 13 da Lei Complementar n° 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), alterado por leis complementares posteriores, passando o seu parágrafo único a ser o parágrafo 1º, de modo a estabelecer que é vedado, em área residencial, o acúmulo de materiais inservíveis e sem possibilidade de reaproveitamento, permitido apenas manter até ½ (meio) metro cúbico de materiais recicláveis, que deverão estar guardados em local apropriado para esse fim. Substitutivo: Acrescenta parágrafo 2º e 3º, ao artigo 13 da Lei Complementar n° 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), alterado por leis complementares posteriores, passando o seu parágrafo único a ser o parágrafo 1º, de modo a estabelecer que é vedado, em área residencial, o depósito de materiais recicláveis para sua guarda ou comercialização, estabelecendo a regulamentação desta lei complementar prazo razoável para a completa desocupação dos locais hoje estabelecidos com tal finalidade e dá outras providências. RETIRADO e ARQUIVADO - 09/10/2012.

Nº 43/2011 - 30/08/2011 - Proíbe a realização de rodeios, vaquejadas, touradas, farras do boi ou eventos similares em toda a extensão territorial do Município e dá outras providências. NÃO FOI JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO - REJEITADO EM 30/08/2011.

Nº 28/2011 - 29/03/2011 - Altera a Lei Complementar nº 747, de 23 de novembro de 2010, que dispõe sobre a normatização do funcionamento e exploração comercial de áreas de lazer e dá outras providências.

Nº 94/2010 - 03/08/2010 - Dispõe sobre a normatização do funcionamento e exploração comercial de áreas de lazer e dá outras providências.

Nº 84/2010 - 20/07/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado à Rua Henrique Dall Acqua, lote 04, quadra 70, do loteamento denominado Vila Harmonia, com Inscrição Cadastral Municipal nº. 19.125.004. ARQUIVADO - 19/10/2010.

Nº 50/2010 - 12/05/2010 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado à Rua Dr. José Logatti, lote 03, quadra 77, do loteamento denominado Jardim Roberto Selmi Dei, com Inscrição Cadastral Municipal nº. 22.076.003.

Nº 40/2009 - 19/05/2009 - Estabelece perímetro mínimo em área urbana para plantio da cana-de-açúcar ou outras agriculturas de fácil combustão e dá outras providências. ARQUIVADO - 01/12/2009.

Nº 31/2009 - 23/04/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado à Rua Romão Boner, lote P27, quadra 38, do loteamento denominado Parque Residencial Iguatemi, com Inscrição Cadastral Municipal nº. 09.0300.031.00.

Nº 53/2008 - 26/08/2008 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado à Avenida Moacyr Camargo Barbosa nº 43, lote 13, quadra F, do loteamento denominado Jardim Nova Araraquara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 20.124.013.

Nº 39/2008 - 10/06/2008 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Uchôa, lote nº 04, quadra "P26", do loteamento denominado Jardim América, com Inscrição Cadastral Municipal nº 06.285.031.

Nº 27/2008 - 05/05/2008 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado à Avenida Pindorama, lote 383, quadra 18, do loteamento denominado Jardim América, com Inscrição Cadastral Municipal nº 06.100.025.

Nº 10/2008 - 25/02/2008 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado à Avenida Luis de Osti Filho, lote 12, quadra 11, do loteamento denominado Jardim Pinheiros, com Inscrição Cadastral Municipal nº 06.303.012.

Nº 2/2008 - 22/01/2008 - Permite o desmembramento em dois lotes do imóvel localizado à Avenida Doutor Albert Einstein, lote 05, quadra 02, do loteamento denominado Parque Residencial São Paulo, com Inscrição Cadastral Municipal nº 25.002.005.

Nº 50/2007 - 02/10/2007 - Institui Ações de Proteção aos Animais e à posse responsável no Município de Araraquara e dá outras providências.

Nº 11/2007 - 16/03/2007 - Permite o desmembramento em dois lotes do imóvel localizado à Rua Florivaldo Antônio Rufino, Lote 16, Quadra 12, do loteamento denominado Jardim Santa Júlia, com Inscrição Cadastral Municipal nº 08.144.016.

Nº 4/2007 - 13/02/2007 - Permite o desmembramento em dois lotes do imóvel localizado à Avenida Dr. Miguel Couto, Lote 09, Quadra B, do loteamento denominado Jardim do Bosque, com Inscrição Cadastral Municipal nº 19.023.015.

Nº 5/2006 - 07/03/2006 - Altera o parágrafo 1º, do artigo 78, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), acrescido pela Lei Complementar nº 75, de 29 de maio de 2003, mantido o seu parágrafo 2º, com a redação dada pela Lei Complementar nº 129, de 04 de dezembro de 2003, de modo a estabelecer que é proibida a expedição de alvará de funcionamento a circos ou similares que tenham posse de animais de origem selvagem, silvestre ou doméstica. A apresentação de animais é permitida somente em casos de proteção e segurança pública, quando devidamente adestrados pela Polícia Militar ou outro órgão reconhecido pelo Poder Público Municipal.

Nº 47/2005 - 18/07/2005 - Acrescenta parágrafo ao artigo 148, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que a penalidade para os proprietários que mantiverem terrenos ou casas com mato e/ou entulho num raio de 400 (quatrocentos) metros de estabelecimentos de ensino, clubes, parques, creches, postos de saúde, igrejas ou outros locais de grande concentração de pessoas será multiplicada por 10 (dez). ARQUIVADO - 29/11/2005.

Nº 46/2005 - 12/07/2005 - Permite o desmembramento em dois lotes, do terreno localizado à Rua João Batista, 68 - Parque Gramado II, lote 629, Quadra 22, desta cidade, obra residencial econômica, com Inscrição Cadastral Municipal nº 006.477.018. ARQUIVADO - 15/08/2005.

Nº 38/2005 - 21/06/2005 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Doutor José Logatti, entre as Avenidas Lázaro Machado e Walter Mendonça, Lote 01, da Quadra 50, do Bairro Jardim Roberto Selmi Dei, desta cidade.

Nº 15/2005 - 22/03/2005 - Permite o desmembramento em dois lotes do imóvel localizado à Avenida Henrique Martelli, 258 - Pq. Residencial São Paulo - ZCM1, lote 09 - quadra 25, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 25.025.009.

Nº 63/2004 - 08/06/2004 - Permite a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Estúdio de Gravação - Audio Digital Gravações, que atuará no ramo de gravações de CD's, jingles, trilhas sonoras e outros, na Rua João Masieiro nº 123, desta cidade.

Nº 69/2003 - 23/09/2003 - Estabelece zonas: central, intermediária e periférica, à implantação de novos estabelecimentos de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos no Município de Araraquara e dá outras providências. ARQUIVADO - 28/01/2004.

Nº 54/2003 - 19/08/2003 - Cria perímetro mínimo em área urbana para queimada da palha da cana-de-açúcar ou outras agriculturas e dá outras providências. REJEITADO - 17/02/2004.

Nº 3/2003 - 18/02/2003 - Cria exigência de Certidão Negativa de Débito Municipal, de dívidas tributárias ou não, inscritas ou não em dívida ativa, incidentes sobre imóveis objeto de pedido de parcelamento do solo no Município de Araraquara e dá outras providências. Redação Aprovada: Cria exigência de Certidão Negativa de Débito Municipal, de dívidas tributárias ou não, inscritas ou não em dívida ativa, incidentes sobre imóveis objeto de pedido de parcelamento do solo no Município de Araraquara de que trata a Lei Complementar nº 16/97 e alterações posteriores e dá outras providências.

Nº 20/2002 - 12/11/2002 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 78, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que é proibida a apresentação de animais de origem selvagem, silvestre ou doméstica em atrações circenses ou similares, salvo aqueles utilizados para proteção e segurança pública adestrado pela Policia Militar ou outro órgão reconhecido pelo Poder Público Municipal.

Nº 13/2002 - 27/08/2002 - Suprime o parágrafo único do artigo 255, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), e acrescenta parágrafos, de modo a estabelecer regras e sanções sobre o passeio de cães mordedores e bravios nas vias e logradouros públicos. ARQUIVADO - 12/12/2002.