Projeto de Lei Complementar Nº 69/2003
Tipo: Legislativo
Data: 23/09/2003
Processo: 267/2003
Protocolo: 00267/2003
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO
Assunto: Estabelece zonas: central, intermediária e periférica, à implantação de novos estabelecimentos de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos no Município de Araraquara e dá outras providências. ARQUIVADO - 28/01/2004.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 24/09/2003 | 20,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 26/11/2003 | 17,1 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 14/11/2003 - Prazo: 29/11/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade.