Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Legislativo

Data: 17/04/2012

Processo: 125/2012

Protocolo: 00125/2012

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO

Assunto: Acrescenta parágrafo 2º, ao artigo 13 da Lei Complementar n° 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), alterado por leis complementares posteriores, passando o seu parágrafo único a ser o parágrafo 1º, de modo a estabelecer que é vedado, em área residencial, o acúmulo de materiais inservíveis e sem possibilidade de reaproveitamento, permitido apenas manter até ½ (meio) metro cúbico de materiais recicláveis, que deverão estar guardados em local apropriado para esse fim.
Substitutivo: Acrescenta parágrafo 2º e 3º, ao artigo 13 da Lei Complementar n° 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), alterado por leis complementares posteriores, passando o seu parágrafo único a ser o parágrafo 1º, de modo a estabelecer que é vedado, em área residencial, o depósito de materiais recicláveis para sua guarda ou comercialização, estabelecendo a regulamentação desta lei complementar prazo razoável para a completa desocupação dos locais hoje estabelecidos com tal finalidade e dá outras providências. RETIRADO e ARQUIVADO - 09/10/2012.