Câmara Municipal de Araraquara

Data: 15/04/2025

Protocolo: 03947/2025

Guichê: 23716 - 16/04/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Indica a necessidade de designação formal de "Gestor de Unidade" para todas as unidades de saúde do Município de Araraquara, visando a melhoria na gestão administrativa, operacionalização adequada dos serviços e otimização do uso dos equipamentos públicos.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, indicar à Secretaria Municipal de Saúde a adoção de providências para designação formal de um Gestor de Unidade em todas as unidades de saúde do Município de Araraquara.

Justificativa: A presente indicação visa contribuir para a melhoria da gestão pública municipal no âmbito da saúde, propondo a formalização de um responsável técnico e administrativo em cada unidade de saúde — Postos de Saúde, Unidades de Saúde da Família (USF), Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e demais equipamentos públicos da rede municipal. A designação de um Gestor de Unidade, devidamente reconhecido e investido na função, garantirá: A melhoria na eficiência administrativa e organizacional das unidades; Um canal formal e direto de representação institucional junto à Secretaria Municipal de Saúde; O fortalecimento do acompanhamento e cumprimento das diretrizes de saúde pública; A operacionalização adequada dos serviços, otimização de recursos e organização do espaço público; A responsabilização pela gestão dos equipamentos, materiais e pessoal alocados na unidade; Maior controle e agilidade na resolução de demandas internas e externas. Tal medida se alinha aos princípios da boa gestão pública, especialmente os da eficiência e da efetividade na prestação dos serviços de saúde à população, contribuindo para a valorização dos profissionais, melhor acolhimento da comunidade e maior controle da utilização do espaço e patrimônio público.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 15/04/2025

Protocolo: 03946/2025

Guichê: 23689 - 16/04/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Requer informações e cópia integral do Contrato de Concessão nº 6.050/2024, referente aos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer o encaminhamento do presente requerimento à Secretaria Competente, para que preste informações acerca do Contrato de Concessão nº 6.050/2024, referente aos serviços de manejo de resíduos sólidos no município de Araraquara.

Justificativa: Considerando a importância da gestão adequada dos resíduos sólidos para a saúde pública, o meio ambiente e a qualidade de vida da população, e com o objetivo de assegurar a devida fiscalização e acompanhamento legislativo sobre os serviços concedidos, solicita-se o encaminhamento, na íntegra, do Contrato de Concessão nº 6.050/2024, incluindo: Número do processo administrativo que originou a concessão e data de celebração do contrato; Identificação das partes signatárias e objeto detalhado da concessão; Prazo de vigência do contrato e suas eventuais prorrogações ou condições para renovação; Cláusulas referentes às obrigações e responsabilidades da concessionária, abrangendo a coleta, transporte, destinação, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos, bem como serviços complementares de limpeza pública; Condições para rescisão contratual, hipóteses de caducidade e penalidades previstas em caso de descumprimento contratual; Valor global da concessão, cronograma de investimentos e valores repassados até o momento; Relação de bens públicos e áreas vinculadas à execução do serviço, com especificação de localização e uso; Cópias de eventuais aditivos, termos de ajuste, revisões ou modificações contratuais firmadas desde a celebração do contrato; Nome do responsável técnico e jurídico pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual. Tal solicitação visa garantir a transparência na gestão dos serviços públicos e a devida atuação fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, em consonância com os princípios da publicidade, eficiência e interesse público que regem a Administração.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 15/04/2025

Protocolo: 03937/2025

Guichê: 23684 - 16/04/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Requer informações detalhadas sobre o Contrato de Concessão firmado com a empresa Revee sobre o antigo CEAR.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer o encaminhamento do presente requerimento à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (ou órgão responsável pela gestão de contratos de concessão municipal), para que preste esclarecimentos acerca do Contrato de Concessão firmado entre o Município de Araraquara e a empresa Revee, responsável pela gestão do Distrito Revee, anteriormente denominado CEAR – Centro Empresarial de Araraquara.

Justificativa: Considerando a relevância da concessão pública envolvendo área de interesse estratégico para o desenvolvimento econômico do município, e visando garantir a transparência na gestão dos bens e serviços públicos, solicita-se o encaminhamento, na íntegra, do Contrato de Concessão celebrado com a empresa Revee, incluindo: Número do contrato e data de celebração; Identificação das partes signatárias; Objeto detalhado da concessão; Prazo de vigência do contrato e eventuais prorrogações ou condições para renovação; Cláusulas referentes às obrigações e responsabilidades da concessionária, especialmente no tocante à manutenção, investimentos obrigatórios, eventuais contrapartidas sociais, gestão de áreas comuns e destinação de receitas oriundas da concessão; Condições para rescisão contratual e hipóteses de caducidade; Valor estimado do contrato e eventuais repasses ou encargos financeiros previstos; Relação de áreas públicas e/ou bens vinculados à concessão, especificando sua localização, metragem e destinação; Informações sobre a regulamentação de uso, ocupação e alienação dos lotes situados no Distrito Revee; Cópias de todos os aditivos, termos de ajuste ou modificações contratuais eventualmente firmados desde sua celebração; Indicação do responsável técnico e jurídico pela fiscalização e acompanhamento da execução contratual. Dessa forma, busca-se assegurar o pleno acompanhamento pelo Poder Legislativo das ações relativas à referida concessão, resguardando o interesse público e a correta aplicação dos princípios da publicidade, moralidade e eficiência na administração pública.

Tipo: Audiência Pública

Data: 15/04/2025

Protocolo: 03908/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA

Assunto: Audiência Pública “Direitos das gestantes e dos bebês”.

Data: 14/04/2025

Protocolo: 03813/2025

Guichê: 23361 - 15/04/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Indica a necessidade de recapeamento asfáltico completo na Rua Benjamim Iost, que se encontra intransitável devido aos buracos.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, indicar à Prefeitura Municipal de Araraquara a realização do recapeamento completo da Rua Benjamim Iost, localizada no bairro Parque São Paulo, que, devido à grande quantidade de buracos e danos estruturais, tornou-se intransitável em diversos pontos.

Justificativa: Os moradores da referida rua têm se mobilizado há meses para buscar melhorias, incluindo um abaixo-assinado solicitando o recapeamento. A operação tapa-buracos já não tem sido suficiente para resolver os problemas, e a via encontra-se em condições inadequadas para tráfego. O recapeamento é essencial para garantir a segurança e a mobilidade de todos os que utilizam essa via diariamente.

Data: 14/04/2025

Protocolo: 03812/2025

Guichê: 23359 - 15/04/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Indica a necessidade de conserto do telhado da quadra de bocha na antiga sede do Bem-Estar Animal – Pinheirinho.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, indicar à Prefeitura Municipal de Araraquara o conserto do telhado da quadra de bocha da antiga sede do Bem-Estar Animal, localizada no Pinheirinho, próxima às piscinas e quadras.

Justificativa: O telhado da quadra de bocha apresenta infiltrações, comprometendo a estrutura e uso do espaço. O conserto é urgente para preservar a área e permitir a continuidade das atividades, além de evitar danos adicionais ao patrimônio público.

Data: 14/04/2025

Protocolo: 03811/2025

Guichê: 23357 - 15/04/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Indica a necessidade de retirada de árvore condenada na antiga sede do Bem-Estar Animal – Pinheirinho.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, indicar à Prefeitura Municipal de Araraquara a retirada de uma árvore condenada, que corre risco de queda sobre a antiga sede do Bem-Estar Animal, localizada no Pinheirinho.

Justificativa: A árvore apresenta risco iminente de queda, o que pode comprometer a segurança do prédio e das pessoas que circulam pela área. A remoção imediata é essencial para evitar acidentes e danos à estrutura da sede.

Data: 14/04/2025

Protocolo: 03810/2025

Guichê: 23354 - 15/04/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Indica a necessidade de reforma do forro da antiga sede do Bem-Estar Animal, localizada no Pinheirinho.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, indicar à Prefeitura Municipal de Araraquara a reforma do forro da antiga sede do Bem-Estar Animal, localizada no Pinheirinho.

Justificativa: O forro da referida sede encontra-se deteriorado e apresenta risco à segurança do local, podendo causar acidentes. A reforma é necessária para garantir a integridade estrutural do espaço e a segurança dos funcionários e visitantes.

Data: 14/04/2025

Protocolo: 03809/2025

Guichê: 23352 - 15/04/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Indica a necessidade de reparos na pavimentação asfáltica da Rua Gaspar Pierobon, nº 107, no bairro Jardim Pinheiros.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, indicar à Prefeitura Municipal de Araraquara a realização de operação tapa-buraco na Rua Gaspar Pierobon, nº 107, no Jardim Pinheiros.

Justificativa: A presente solicitação visa atender às reivindicações de moradores e comerciantes locais, tendo em vista que o referido buraco, localizado em frente a uma oficina no endereço citado, vem causando transtornos no tráfego de veículos e colocando em risco a segurança de motoristas e pedestres que circulam pela via. A intervenção se faz necessária para garantir melhores condições de trafegabilidade e segurança no local.

Data: 14/04/2025

Protocolo: 03808/2025

Guichê: 23351 - 15/04/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Indica a transformação de sala em copa, com instalação de pia e estrutura adequada, para uso dos funcionários do CER “Antônio Tavares Pereira Lima”, no bairro Jardim Pinheiros.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, indicar à Prefeitura Municipal de Araraquara a transformação de uma sala do Centro de Educação e Recreação “Antônio Tavares Pereira Lima”, no Jardim Pinheiros, em copa, com instalação de pia e estrutura adequada para os funcionários realizarem suas refeições.

Justificativa: A unidade carece de um espaço adequado e equipado para que os funcionários possam realizar suas refeições e intervalos com dignidade e conforto. A criação dessa copa proporcionará melhores condições de trabalho e bem-estar aos servidores da unidade, refletindo diretamente na qualidade do serviço prestado às crianças e à comunidade.

Data: 14/04/2025

Protocolo: 03807/2025

Guichê: 23350 - 15/04/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Indica a necessidade de instalação de toldo no tanque de areia do CER “Antônio Tavares Pereira Lima”, no bairro Jardim Pinheiros.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, indicar à Prefeitura Municipal de Araraquara a instalação de um toldo no tanque de areia do Centro de Educação e Recreação “Antônio Tavares Pereira Lima”, localizado no Jardim Pinheiros.

Justificativa: A solicitação visa atender à demanda de funcionários e responsáveis pelos alunos, considerando que a falta de cobertura no tanque de areia expõe as crianças ao sol intenso, além de comprometer a conservação do espaço em dias de chuva. A instalação do toldo proporcionará mais conforto e segurança às crianças durante as atividades recreativas, preservando também a área de uso.

Data: 14/04/2025

Protocolo: 03806/2025

Guichê: 23349 - 15/04/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Indica a instalação de quiosque para ações de saúde na praça do bairro Jardim Pinheiros.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, indicar à Prefeitura Municipal de Araraquara a instalação de um quiosque para ações de saúde na praça do Jardim Pinheiros.

Justificativa: Trata-se de demanda antiga da comunidade local e da equipe da Unidade de Saúde da Família Luiz Alberto Marim Júnior, que há quase 20 anos solicita a implantação de um espaço adequado para a realização de campanhas, orientações e atividades de promoção à saúde na praça do bairro. A instalação do quiosque atenderá essa antiga reivindicação, proporcionando mais dignidade e estrutura para o atendimento à população.

Data: 14/04/2025

Protocolo: 03805/2025

Guichê: 23348 - 15/04/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Indica estudo para equiparação salarial entre os Agentes Comunitários de Saúde da Unidade de Saúde da Família Luiz Alberto Marim Júnior, no bairro Jardim Pinheiros.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, indicar à Prefeitura Municipal de Araraquara a necessidade de estudar e viabilizar a equiparação salarial entre os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) antigos e os novos contratados na Unidade de Saúde da Família Luiz Alberto Marim Júnior, no Jardim Pinheiros.

Justificativa: Os ACS antigos da unidade relataram que, após recente ajuste, os novos contratados passaram a receber salários superiores, gerando insatisfação e sensação de injustiça entre os profissionais. Considerando a importância do trabalho desempenhado por todos os agentes, é fundamental promover a equiparação salarial, valorizando os servidores mais antigos e garantindo isonomia no serviço público.

Data: 14/04/2025

Protocolo: 03804/2025

Guichê: 23347 - 15/04/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Indica a necessidade de fiscalização quanto à limpeza prestada pela empresa Soluções na Unidade de Saúde da Família Luiz Alberto Marim Júnior, no bairro Jardim Pinheiros.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, indicar à Prefeitura Municipal de Araraquara a necessidade de reforçar a fiscalização e garantir a adequada prestação do serviço de limpeza na Unidade de Saúde da Família Luiz Alberto Marim Júnior, localizada no Jardim Pinheiros, atualmente de responsabilidade da empresa Soluções.

Justificativa: Foi relatada a falta de regularidade e qualidade na execução da limpeza na referida unidade, o que compromete o ambiente e coloca em risco a saúde de funcionários e usuários. É fundamental que a empresa contratada cumpra suas obrigações contratuais, garantindo a manutenção da higiene e salubridade do local.

Data: 14/04/2025

Protocolo: 03803/2025

Guichê: 23346 - 15/04/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Indica a necessidade de aquisição de novos computadores para a Unidade de Saúde da Família Luiz Alberto Marim Júnior, no bairro Jardim Pinheiros.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, indicar à Prefeitura Municipal de Araraquara a aquisição de novos computadores para a Unidade de Saúde da Família Luiz Alberto Marim Júnior, localizada no Jardim Pinheiros.

Justificativa: A solicitação visa atender à necessidade da unidade, que atualmente conta com equipamentos antigos e obsoletos, prejudicando a agilidade e a qualidade do atendimento aos pacientes, além de dificultar os procedimentos administrativos e operacionais. A renovação dos computadores permitirá maior eficiência no serviço prestado à comunidade.