Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 20/03/2026

Protocolo: 03447/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Solicitar informações sobre o trabalho desenvolvido pela Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S/A.

Texto:

Justificativa:

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 18/03/2026

Protocolo: 03350/2026

Guichê: 18345 - 20/03/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Solicitar informações de análise e eventual ajuizamento de ação revisional – contratos FINISA.

Data: 17/03/2026

Protocolo: 03301/2026

Guichê: 18092 - 19/03/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Indica a necessidade de cobertura ou toldo em frente ao portão de entrada do CER Professora Lourdes Pereira de Carvalho Prado, no bairro Valle Verde.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com os setores competentes, especialmente a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no sentido de promover a instalação de cobertura, toldo ou estrutura similar em frente ao portão de entrada do CER Professora Lourdes Pereira de Carvalho Prado, localizado no bairro Valle Verde, a fim de oferecer proteção adequada às crianças, responsáveis e demais usuários da unidade escolar enquanto aguardam a abertura dos portões.

Justificativa: A presente indicação se justifica diante de solicitação encaminhada ao mandato, relatando que, nos horários de entrada da unidade, mães, pais, responsáveis, crianças e bebês permanecem do lado de fora sem proteção adequada contra chuva e sol forte, enquanto aguardam a abertura do portão. Segundo informado, em dias chuvosos, as famílias ficam expostas às intempéries, havendo inclusive casos em que os responsáveis precisam buscar abrigo improvisado sob árvores nas proximidades, o que evidencia a ausência de estrutura mínima de acolhimento no acesso à unidade escolar. A situação narrada compromete o bem-estar e a segurança das crianças e de seus responsáveis, especialmente considerando a presença de bebês e de pessoas que aguardam no local em condições climáticas adversas, o que demanda atenção do Poder Público. Diante disso, torna-se necessária a adoção das providências cabíveis para avaliação e posterior instalação de cobertura, toldo ou estrutura similar em frente ao portão da unidade, assegurando melhores condições de acesso, proteção e acolhimento à comunidade escolar.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 17/03/2026

Protocolo: 03299/2026

Guichê: 18046 - 19/03/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Informações sobre projeto de reforma da USF Nicolino Lia, no Jardim Iedda

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer o encaminhamento do presente requerimento à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para que prestem esclarecimentos acerca da existência de projeto de reforma da USF Nicolino Lia, localizada no Jardim Iedda.

Justificativa: Chegou ao conhecimento deste gabinete a necessidade de obter informações oficiais sobre eventual projeto de reforma, ampliação, adequação ou revitalização da estrutura física da USF Nicolino Lia, localizada no Jardim Iedda. A unidade desempenha papel essencial no atendimento da população do bairro e de seu entorno, sendo fundamental que esta Casa Legislativa tenha acesso a informações claras sobre o planejamento da Administração Municipal quanto às condições estruturais do prédio, à eventual elaboração de projeto técnico e à previsão de investimentos para melhorias no local. Diante disso, requer-se: Existe projeto de reforma, ampliação, adequação ou revitalização da USF Nicolino Lia? Em caso positivo, qual o atual estágio desse projeto? Existe projeto técnico, anteprojeto, memorial descritivo ou outro documento elaborado para viabilizar eventual obra na unidade? Em caso positivo, requer-se o envio de cópia ou das informações principais sobre seu conteúdo. Houve abertura de procedimento administrativo, licitatório ou preparatório relacionado à reforma da USF Nicolino Lia? Em caso positivo, informar o número do processo e o estágio em que se encontra. Existe dotação orçamentária, reserva de verba ou recurso já garantido para a realização da obra? Em caso positivo, informar a origem dos recursos, o valor previsto e a rubrica orçamentária correspondente. Caso ainda não haja verba assegurada, informar se foi realizado algum pedido de recursos para a execução da reforma, indicando a data, o órgão destinatário, o valor solicitado e a atual situação da solicitação. Há previsão de início das obras? Em caso positivo, informar o cronograma estimado para contratação e execução. Quais melhorias, adequações ou intervenções estão previstas para a unidade? A Administração Municipal realizou vistoria técnica recente no local? Em caso positivo, informar a data da vistoria, os setores responsáveis e as principais conclusões apontadas. Há algum impedimento técnico, administrativo, orçamentário ou jurídico que esteja atrasando a elaboração do projeto ou a realização da obra? Em caso positivo, especificar quais são os entraves e quais providências estão sendo adotadas para superá-los. Caso não exista projeto em andamento, há estudo técnico ou planejamento interno da Administração Municipal para futura reforma da unidade? Em caso positivo, informar a previsão.

Tipo: Audiência Pública

Data: 17/03/2026

Protocolo: 03271/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI, FABI VIRGÍLIO, MARIA PAULA

Assunto: Requer Audiência Pública com o tema “Futebol Feminino: Perspectivas e Desafios”, dia 26 de março de 2026, às 18h30.

Texto: As vereadoras Fabi Virgílio, Filipa Brunelli e Maria Paula, no exercício de suas atribuições legais, vêm, respeitosamente, requerer a realização de Audiência Pública, a ser realizada no dia 26 de março de 2026, às 18h30, com o tema “Futebol Feminino: Perspectivas e Desafios”, com o objetivo de promover amplo debate acerca da trajetória, dos desafios e das perspectivas do futebol feminino, com especial atenção à importância histórica da modalidade, ao papel do município de Araraquara nesse cenário e às oportunidades que se apresentam para o fortalecimento do esporte no Brasil.

Justificativa: Considerando que a realização desta audiência ganha significado ainda maior quando lembramos que o dia 07 de março é celebrado como o Dia do Futebol Feminino Sul-Americano, data que simboliza não apenas a prática esportiva, mas sobretudo a resistência, a coragem e a luta de inúmeras mulheres que, ao longo da história, enfrentaram preconceitos e barreiras estruturais para ocupar os gramados. A história do futebol feminino no Brasil é marcada por profundas adversidades. Durante décadas, as mulheres foram impedidas de exercer plenamente o direito à prática esportiva. Em 1941, por meio do Decreto-Lei nº 3.199, artigo 54, foi estabelecida no país uma política que restringia às mulheres a prática de modalidades consideradas “incompatíveis com a natureza feminina”, entre elas o futebol. Tal proibição permaneceu vigente por muitos anos e somente veio a ser revogada no final da década de 1970. Nesse período, muitas mulheres que amavam o futebol continuaram a praticá-lo às escondidas, em campos improvisados, enfrentando não apenas a ausência de apoio institucional, mas também o estigma social e o preconceito de uma sociedade que lhes negava espaço. Apesar dessas restrições históricas, o futebol feminino sobreviveu graças à persistência e à paixão de gerações de mulheres que se recusaram a abandonar o esporte. Foi essa resistência silenciosa que pavimentou o caminho para os avanços conquistados nas últimas décadas, permitindo que hoje o futebol feminino brasileiro alcance crescente reconhecimento, visibilidade e respeito no cenário esportivo nacional e internacional. O momento atual representa uma oportunidade histórica para consolidar esse avanço. O Brasil foi escolhido como sede da Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2027, evento que simboliza não apenas a realização de uma grande competição esportiva, mas também um marco no processo de valorização do esporte praticado por mulheres. Trata-se de uma ocasião que poderá impulsionar investimentos, ampliar políticas públicas voltadas ao esporte feminino e fortalecer projetos de formação de atletas em todo o país. Nesse contexto, é fundamental reconhecer o protagonismo de Araraquara, município que se destaca nacionalmente pelo incentivo e valorização do futebol feminino. A cidade é sede da Associação Ferroviária de Esportes, equipe que se consolidou como uma das grandes potências do futebol feminino brasileiro, acumulando importantes conquistas e contribuindo significativamente para o desenvolvimento da modalidade no país. Reforçando ainda mais essa vocação esportiva, Araraquara dá agora um passo histórico com a construção do primeiro Centro de Treinamento exclusivo para o futebol feminino no Brasil, iniciativa pioneira que representa um marco para o fortalecimento da modalidade. A implantação de uma estrutura dedicada integralmente às atletas simboliza não apenas um avanço esportivo, mas também um compromisso concreto com a valorização das mulheres no esporte, fortalecendo a formação de novas gerações de jogadoras e consolidando o município como referência nacional na promoção do futebol feminino. Promover esta audiência pública significa, portanto, reconhecer a história de luta que permitiu às mulheres conquistar espaço no futebol, refletir sobre os desafios que ainda persistem, como desigualdade de investimento, menor visibilidade midiática e limitações estruturais e, sobretudo, construir coletivamente caminhos para ampliar as oportunidades para meninas e mulheres no esporte. Trata-se também de reconhecer o esporte como um poderoso instrumento de transformação social, capaz de promover a igualdade de gênero, ampliar oportunidades e fortalecer a cidadania. Ao promover este espaço de diálogo e reflexão, esta Casa de Leis reafirma seu compromisso com a valorização do esporte, com a promoção da igualdade e com o reconhecimento da trajetória de luta e da contribuição histórica das mulheres para o futebol brasileiro. Diante da relevância social, histórica e esportiva do tema, requeremos a realização de Audiência Pública, em data a ser oportunamente definida por esta Casa, para debater o desenvolvimento, os desafios e as perspectivas do futebol feminino, reunindo atletas, dirigentes esportivos, especialistas, entidades esportivas e a sociedade civil. Requeiro, que sejam convidados para participar desta Audiência Pública, em 26 de maio de 2026, as representantes do futebol feminino dos seguintes órgãos e entidades: 1- Nuéli Silveira – Diretora Executiva da Ferroviária do Futebol Feminino; 2- Vanessa Cristina Cataneo – Prepadora de Goleiras Profissional; 3- Nicoly Aprigio da Silva – Jogadora Profissional e Capitã do Time Feminino da Ferroviária; 4- Nayara Inorro – Apresentadora de TV do programa "Elas com a Bola" na Record News; 5- Adrienne Savazoni - Membro do Núcleo de Estudos do Corinthians (NECO) e Pesquisadora membro do LUDENS (Núcleo Interdisciplinar de Pesquisas sobre Futebol e Modalidades Lúdicas) na USP; 6- Juliana Picoli Agatte - Secretária Extraordinária para a Copa do Mundo de Futebol Feminino 2027; 7- Deputada Estadual Márcia Lia; 8- Deputada Estadual Thainara Faria;

Tipo: Outros

Data: 16/03/2026

Protocolo: 03230/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: GUILHERME BIANCO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARCÃO DA SAÚDE, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Convite para Vice-Prefeita a prestar esclarecimentos sobre declarações públicas relacionadas à gestão municipal e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Tipo: Retirada

Data: 16/03/2026

Protocolo: 03228/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM

Assunto: Requer a retirada do Projeto de Lei nº 91/2026.

Tipo: Moção

Data: 16/03/2026

Protocolo: 03205/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Moção de repúdio ao voto contrário do Vereador Lucas Pavanato à proposta de alteração do nome da Rua Peixoto Gomide, no município de São Paulo.

Texto: A Vereadora Maria Paula, no exercício de suas atribuições legais, apresenta à apreciação do Plenário a presente Moção de Repúdio em face do voto contrário proferido pelo Vereador Lucas Pavanato, da Câmara Municipal de São Paulo, à proposta legislativa que busca alterar a denominação da Rua Peixoto Gomide para Rua Sophia Gomide, em homenagem à vítima de feminicídio praticado por aquele que atualmente dá nome à via pública. Tendo em vista que o poder público não deve perpetuar, por meio de homenagens oficiais, nomes ligados a autores de violência extrema, especialmente quando se trata de crime cometido contra mulher em contexto familiar, situação hoje reconhecida social e juridicamente como expressão brutal da violência de gênero; Diante do fato de que a Rua Peixoto Gomide homenageia Francisco de Assis Peixoto Gomide Júnior, ex-senador apontado nas reportagens como autor da morte de sua própria filha, Sophia Gomide, em 1906, fato que motivou a apresentação do projeto de alteração do nome da via para resgatar a memória da vítima, e não de seu agressor; Cumpre destacar que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de São Paulo aprovou o avanço da proposta, demonstrando que há fundamento jurídico e relevante interesse público na revisão dessa homenagem oficial; Ressalte-se que votar contra a substituição do nome de uma via que homenageia um homem responsável pela morte da própria filha representa um gesto de grave insensibilidade política, histórica e social, sobretudo em um país ainda marcado por altos índices de violência contra as mulheres; É preciso registrar que a preservação de homenagens públicas não é ato neutro, mas escolha simbólica do Estado, e que os espaços públicos devem refletir valores democráticos, de dignidade humana, memória justa e enfrentamento à violência de gênero; A Câmara Municipal de Araraquara manifesta, por meio desta, seu repúdio ao voto contrário do Vereador Lucas Pavanato à proposta de alteração do nome da Rua Peixoto Gomide, por entender que tal posicionamento contraria os compromissos éticos e civilizatórios de defesa da vida das mulheres, da memória das vítimas e da rejeição a toda forma de naturalização da violência de gênero. Repudia-se, igualmente, toda postura pública que contribua para a manutenção simbólica de homenagens a autores de feminicídio ou de violência brutal contra mulheres, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, da justiça histórica e do respeito às vítimas.

Justificativa: A presente moção tem por objetivo registrar posicionamento político e institucional diante de um fato que ultrapassa os limites de uma votação local e alcança o campo dos valores públicos que devem orientar a atuação parlamentar em qualquer parte do país. A proposta debatida na Câmara Municipal de São Paulo não trata de mero ato burocrático de nomenclatura urbana. Trata-se, em verdade, da recusa em manter, no espaço público, homenagem oficial a uma figura historicamente associada à morte da própria filha. A substituição do nome da via por Sophia Gomide representa um gesto mínimo de reparação simbólica, coerente com a luta por memória, verdade e justiça para as mulheres vítimas de violência. Nesse contexto, o voto contrário do Vereador Lucas Pavanato revela posição incompatível com a necessária sensibilidade institucional diante da violência contra a mulher. Agir para preservar a homenagem ao agressor, em detrimento da memória da vítima, transmite mensagem pública profundamente inadequada e ofensiva, especialmente para mulheres que diariamente enfrentam o medo, o silenciamento e as consequências da violência doméstica e familiar. Símbolos importam. Nomes de ruas, praças e prédios públicos também educam, comunicam valores e indicam quem a sociedade escolhe honrar. Não se pode admitir que o Estado siga reverenciando personagens vinculados à barbárie, enquanto tantas vítimas foram historicamente apagadas. Por essas razões, esta moção expressa repúdio firme a esse posicionamento e reafirma o compromisso com uma cultura política que esteja ao lado das mulheres, da memória das vítimas e da responsabilização simbólica e histórica dos agressores.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/03/2026

Protocolo: 03193/2026

Guichê: 18045 - 19/03/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PAULO LANDIM, ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA

Assunto: Requer informações sobre o Processo Licitatório 7909/2025

Texto: Considerando a função fiscalizatória do Poder Legislativo, prevista na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa, solicitamos à Prefeitura Municipal de Araraquara 1) Enviar cópia, na íntegra, do Contrato nº 6076-2025 de 10/10/2025 celerado entre a Prefeitura de Araraquara e a empresa Topocart Topografia Engenharia Aerolevantamentos Ltda. 2) O Processo Administrativo n° 61.498/2025 foi analisado pela Procuradoria do Município? Encaminhar pareceres e manifestações do órgão exaradas no curso do processo 3) Enviar as medições e pagamentos efetuados referentes ao Contrato N.º 6076-2025. 4) Enviar a ÍNTEGRA do Processo Administrativo n° 61.498/2025, conforme consta no Edital 052/2025, inclusive os anexos e demais documentações presentes no processo; 5) De acordo com a cláusula 11.5 do Edital 052/2025, a solução ofertada deverá atender, no mínimo, 95% das especificações constantes no ANEXO XI - RELAÇÃO DE REQUISITOS DA PROVA DE CONCEITO. Como foi definido o percentual de 95%? 6) A Prova de Conceito foi gravada? Se sim, enviar cópia do vídeo. 7) Existe projeção de aumento de arrecadação tributária decorrente da atualização do cadastro imobiliário? Se sim, encaminhar estudo. 8) Quem será o proprietário integral dos dados cartográficos e cadastrais produzidos durante a execução do contrato?

Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo fiscalizar o Executivo.

Tipo: Legislativo

Data: 16/03/2026

Processo: 126/2026

Protocolo: 03229/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM, MICHEL KARY

Assunto: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Festival Internacional de Dança de Araraquara (FIDA)”, que ocorre anualmente no mês de setembro.

Documentos Relacionados: Parecer das Comissões nº 125/2026 ao Projeto de Lei nº 92/2026

Tipo: Legislativo

Data: 16/03/2026

Processo: 125/2026

Protocolo: 03225/2026

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Festival Internacional de Dança de Araraquara (FIDA)”, que ocorre anualmente no mês de setembro.

Data: 13/03/2026

Protocolo: 03112/2026

Guichê: 17146 - 16/03/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Indica a necessidade de vistoria e providências quanto à árvore que está comprometendo a calçada na Avenida Francisco Cicarone, nº 228, Jardim Indaiá.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com os setores competentes, especialmente os responsáveis pela fiscalização de posturas, obras e meio ambiente, no sentido de promover vistoria técnica na Avenida Francisco Cicarone, nº 228, no Jardim Indaiá, em razão de árvore cujas raízes estão provocando rachaduras e desnivelamento na calçada do local.

Justificativa: A presente indicação se justifica diante da situação verificada no endereço mencionado, onde o crescimento das raízes da árvore tem comprometido significativamente a estrutura da calçada, causando rachaduras, elevação do piso e prejuízo à circulação segura de pedestres. A condição atual do passeio público representa risco de acidentes, especialmente para pessoas idosas, crianças, pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida, além de comprometer a acessibilidade e a adequada utilização do espaço urbano. Diante disso, torna-se necessária a realização de vistoria pelos setores competentes, para avaliação das condições da arborização e dos danos causados ao passeio público, com adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive eventual orientação, notificação ou demais providências pertinentes para solução do problema.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 13/03/2026

Protocolo: 03122/2026

Guichê: 17394 - 17/03/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Não Especificado

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Solicita informações ao Poder Executivo sobre eventual recebimento de recursos privados destinados à recuperação de viaturas e motocicletas da Guarda Civil Municipal (GCM), conforme divulgado em postagem do Portal Balda News em 12 de março de 2026.

Texto: Requeiro, observado o disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e aos órgãos competentes da Administração Municipal, especialmente à Secretaria responsável pela Guarda Civil Municipal, para que prestem as seguintes informações: 1. Se a Administração Municipal tem conhecimento da iniciativa divulgada pelo Portal Balda News, em postagem publicada em 12 de março de 2026, segundo a qual empresários da cidade estariam investindo na recuperação de viaturas e motocicletas da Guarda Civil Municipal de Araraquara. 2. Em caso afirmativo, informar quais a origem dos recursos mencionados e os respectivos valores aportados. 3. Esclarecer quais foram as formas jurídicas utilizadas para o aporte de recursos ou serviços, especificando se houve doação, termo de cooperação, convênio, parceria ou outros instrumentos formais. 4. Encaminhar cópias dos instrumentos jurídicos de formalização das eventuais doações, parcerias ou cooperações firmada entre o Município e os empresários ou empresas envolvidas. 5. Informar identificação formal dos doadores, indicando os nomes das empresas ou pessoas físicas que contribuíram com recursos ou serviços. 6. Esclarecer qual foi a conta ou fundo público utilizado para recebimento ou gestão dos recursos, bem como os registros contábeis correspondentes. 7. Informar quais viaturas e motocicletas da Guarda Civil Municipal foram beneficiadas, especificando: a) modelo do veículo; b) placa; c) tipo de manutenção ou recuperação realizada; d) valor estimado do serviço executado em cada veículo. 8. Informar se tais recursos ou serviços foram registrados no Portal da Transparência do Município, indicando o local de consulta pública. 9. Informar se houve consulta e análise jurídica ou contábil prévia pela Procuradoria Geral do Município e órgãos de controle interno quanto à regularidade da iniciativa.

Justificativa: Este requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo e garantir a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. No dia 12 de março de 2026, o Portal Balda News publicou reportagem informando que um grupo de empresários da cidade estaria investindo na recuperação de viaturas e motocicletas da Guarda Civil Municipal de Araraquara. A mesma publicação afirma que os empresários solicitaram que não fossem divulgados os nomes das empresas participantes da iniciativa. Embora iniciativas de colaboração da sociedade civil com o poder público possam contribuir para a melhoria dos serviços prestados à população, a legislação brasileira estabelece regras claras para a participação do setor privado na administração pública. Nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo a transparência e a rastreabilidade dos recursos requisitos fundamentais quando há qualquer tipo de aporte de recursos privados ao setor público. De modo geral, todo recurso privado destinado ao poder público — seja por meio de doações, convênios, termos de cooperação, parcerias ou outras formas de colaboração — precisa conter identificação do doador, registro contábil adequado, instrumento jurídico formal e publicidade das informações nos mecanismos oficiais de transparência, além de sujeição aos órgãos de controle, como Tribunal de Contas e Ministério Público. A ausência de identificação da origem dos recursos ou de formalização adequada pode gerar questionamentos quanto à legalidade do procedimento, uma vez que o anonimato em repasses ao setor público não é compatível com o regime de controle e transparência exigido pela legislação brasileira, justamente para prevenir situações como conflito de interesses, influência indevida, irregularidades administrativas ou outras práticas incompatíveis com o interesse público. Dessa forma, considerando a relevância da segurança pública municipal e a necessidade de assegurar total transparência na gestão de bens e recursos públicos, torna-se necessário que o Poder Executivo esclareça os fatos e informe como se deu a eventual colaboração do setor privado na recuperação das viaturas da Guarda Civil Municipal, garantindo plena conformidade com a legislação vigente. Assim, o presente requerimento busca assegurar a correta aplicação dos princípios da administração pública, bem o acesso às informações sobre recursos utilizados em serviços públicos.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 13/03/2026

Protocolo: 03115/2026

Guichê: 17119 - 16/03/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Requer informações sobre a implantação de novos abrigos em pontos de ônibus no município.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, solicitar o encaminhamento deste requerimento à Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana, ou ao órgão competente, para que preste esclarecimentos acerca da implementação de novos abrigos nos pontos de ônibus do município.

Justificativa: Recentemente, a Prefeitura de Araraquara divulgou a instalação de novos abrigos em pontos de ônibus da cidade, medida que, em tese, busca atender demanda importante dos usuários do transporte coletivo urbano. No entanto, chegou ao conhecimento desta vereadora que os novos modelos implantados consistem, em alguns casos, apenas em cobertura superior, sem fechamento lateral ou estrutura que assegure proteção adequada contra chuva, incidência solar intensa e demais condições climáticas. A situação causa preocupação, uma vez que a simples instalação de cobertura reduzida ou incompleta pode não atender à real finalidade pública do equipamento urbano, que é garantir condições mínimas de abrigo, dignidade, conforto e proteção às pessoas que aguardam o transporte, especialmente crianças, idosos, pessoas com deficiência, gestantes e trabalhadores que dependem diariamente do serviço. Diante disso, considerando a necessidade de transparência quanto ao planejamento, critérios adotados, custo, funcionalidade e adequação das estruturas instaladas, requer-se o encaminhamento dos seguintes esclarecimentos: Quantos novos abrigos para pontos de ônibus estão previstos para instalação no município nesta etapa anunciada pela Prefeitura? Quais são os locais exatos contemplados ou que serão contemplados com a implantação dessas novas estruturas? Quais critérios técnicos, operacionais e territoriais foram utilizados para definir os pontos contemplados nesta fase? Existe cronograma oficial para a instalação dos novos abrigos? Em caso positivo, encaminhar cópia ou informar as datas previstas para início e conclusão dos serviços. Qual secretaria, coordenadoria ou órgão municipal é o responsável pelo planejamento, contratação e fiscalização da implantação desses abrigos? A implantação está sendo realizada com recursos próprios do Município, verba vinculada, convênio, emenda parlamentar ou outra fonte de custeio? Especificar. Qual o valor total previsto para esta etapa de implantação? Houve procedimento licitatório, contratação específica ou utilização de contrato já vigente para a confecção e instalação das estruturas? Em caso positivo, informar número do processo administrativo, contrato e empresa responsável. Qual é o modelo técnico dos abrigos instalados, com especificação dos materiais, dimensões e elementos de proteção previstos? Os novos abrigos contam com proteção lateral ou outros mecanismos aptos a resguardar adequadamente os usuários contra chuva e incidência direta de sol forte? Caso os modelos atualmente instalados possuam apenas cobertura superior, qual a justificativa técnica e administrativa para a adoção desse formato? Foram realizados estudos técnicos, ergonômicos ou de funcionalidade para avaliar se o modelo adotado atende de forma satisfatória às necessidades reais da população usuária do transporte coletivo? Há previsão de adequação, ampliação ou revisão do modelo adotado, a fim de assegurar proteção mais efetiva contra intempéries? O Município considera que as estruturas atualmente implantadas atendem plenamente à finalidade de abrigo urbano? Em caso positivo, informar quais parâmetros técnicos embasam esse entendimento. Houve consulta prévia, estudo de campo ou levantamento com usuários do transporte coletivo sobre a efetividade e suficiência do modelo escolhido? Existe norma técnica, padrão municipal ou diretriz administrativa que defina os requisitos mínimos para instalação de abrigos em pontos de ônibus no município? Em caso positivo, encaminhar cópia. Há previsão de expansão do projeto para outros pontos de ônibus da cidade que atualmente se encontram sem cobertura ou com estrutura precária? Existe levantamento técnico atualizado identificando os pontos que demandam instalação, substituição ou manutenção de abrigo? Em caso positivo, solicita-se o envio. Há previsão de substituição ou revitalização de abrigos já existentes e atualmente deteriorados? Como a população poderá acompanhar a execução do cronograma e apresentar sugestões ou apontamentos quanto à inadequação das estruturas instaladas?

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/03/2026

Protocolo: 03042/2026

Guichê: 17118 - 16/03/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PAULO LANDIM, ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA

Assunto: Requer informações ao Executivo referentes à Secretaria Municipal de Esportes.

Texto: Considerando a função fiscalizatória do Poder Legislativo, prevista na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa, solicitamos à Prefeitura Municipal de Araraquara 1. Quais são as escolinhas que estão prestando serviço? Colocando quais a modalidades, horários e bairros de cada uma delas. 2. Quantos Servidores estão alocados na Secretaria de esportes, discriminando as funções e a quantidade de cada um dos cargos na secretaria, além de especificar a modalidade em que trabalham.

Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo fiscalizar a atividade da secretaria de Esportes.