Câmara Municipal de Araraquara

Data: 23/06/2026

Protocolo: 06757/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Indicação de dispensa de implantação de sistema de registro eletrônico de ponto na USF Dirce Ragassi Cândido -- Assentamento Monte Alegre

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Poder Executivo Municipal que mantenha a dispensa de implantação de sistema de registro eletrônico de ponto para os profissionais da Unidade de Saúde da Família Dirce Ragassi Cândido, localizada no Assentamento Monte Alegre. A USF Dirce Ragassi Cândido opera em condições de infraestrutura precária, com interrupções frequentes no fornecimento de energia elétrica e de conectividade à internet, o que inviabiliza tecnicamente o funcionamento regular de qualquer sistema eletrônico de controle de jornada. A imposição de registro eletrônico de ponto nesse contexto resultaria em falhas sistemáticas de registro, penalizações indevidas aos trabalhadores e sobrecarga administrativa incompatível com a realidade local.

Justificativa: Ademais, os profissionais da unidade já organizam sua jornada de forma a garantir a plena cobertura das demandas da comunidade, realizando visitas domiciliares e atendimentos externos no período de almoço para não comprometer a agenda assistencial. Essa flexibilidade, possível apenas na ausência de controle eletrônico rígido, é essencial para o funcionamento de uma unidade rural que atende uma população dispersa e com dificuldades de deslocamento. A implantação de relógio de ponto eletrônico nessa unidade, além de tecnicamente inviável, representaria um retrocesso na gestão do trabalho em saúde da família, desconsiderando as especificidades do território e penalizando profissionais comprometidos com a população que servem. Diante do exposto, indica-se ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, mantenha a dispensa do sistema de registro eletrônico de ponto para os servidores da USF Dirce Ragassi Cândido, adotando forma alternativa de controle de jornada compatível com as condições reais de funcionamento da unidade.