Câmara Municipal de Araraquara

Data: 23/06/2026

Protocolo: 06756/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Indicação de reconhecimento de insalubridade para motoristas e técnicos de farmácia das unidades de saúde municipais

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Poder Executivo Municipal que promova o reconhecimento formal do adicional de insalubridade aos motoristas e técnicos de farmácia vinculados às unidades de saúde do município de Araraquara. Esses profissionais exercem suas funções em contato direto e habitual com pacientes, expondo-se de forma contínua a agentes biológicos, situação que os enquadra nos critérios de insalubridade previstos na Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 14, da Portaria SSST nº 12/1979, e no artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho. Os motoristas realizam o transporte de pacientes, incluindo casos de doenças infectocontagiosas, enquanto os técnicos de farmácia manipulam e dispensam medicamentos em ambiente de unidade de saúde, em contato frequente com o público atendido.

Justificativa: A demanda foi identificada concretamente na USF Dirce Ragassi Cândido, no Assentamento Monte Alegre, onde motoristas e técnica de farmácia desempenham suas atividades sem o devido reconhecimento das condições insalubres a que estão submetidos. Todavia, a situação não é exclusiva dessa unidade, sendo razoável presumir que profissionais das mesmas categorias nas demais unidades de saúde do município enfrentem condições análogas. O não reconhecimento desse direito representa violação às normas federais de proteção ao trabalhador e afronta ao princípio da valorização do servidor público municipal, especialmente daqueles que atuam na linha de frente do Sistema Único de Saúde. Diante do exposto, indica-se ao Poder Executivo Municipal que determine a realização de laudo técnico das condições de trabalho dos motoristas e técnicos de farmácia de todas as unidades de saúde municipais, com vistas ao reconhecimento e pagamento do adicional de insalubridade nos termos da legislação vigente.