Câmara Municipal de Araraquara

Data: 12/05/2026

Protocolo: 05419/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Indicamos ao Prefeito Municipal a necessidade URGENTE de retirada da assinatura do Município de Araraquara do processo de adesão ao Programa Universaliza/SP.

Texto:

Justificativa:

Data: 12/05/2026

Protocolo: 05396/2026

Situação: Retirada pelo autor

Regime: Ordinário

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM

Assunto: Indicamos ao Prefeito Municipal a necessidade URGENTE de retirada da assinatura do Município de Araraquara do processo de adesão ao Programa Universaliza/SP.

Texto:

Justificativa:

Data: 12/05/2026

Protocolo: 05392/2026

Situação: Retirada pelo autor

Regime: Ordinário

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Indicamos ao Prefeito Municipal a necessidade urgente de retirada da assinatura do Município de Araraquara do processo de adesão ao Programa Universaliza/SP.

Texto:

Justificativa:

Data: 12/05/2026

Protocolo: 05388/2026

Guichê: 28573 - 13/05/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Limpeza e retirada de resíduos vegetais em terreno na Rua Cabo Benedito Vieira de Góes ao lado do Posto de Saúde do Jardim Indaiá.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de promover a limpeza e retirada de entulho e resíduos vegetais acumulados em terreno localizado na Rua Cabo Benedito Vieira de Góes, ao lado do Posto de Saúde do Jardim Indaiá.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária diante do acúmulo significativo de galhos, folhas secas, restos de vegetação e demais resíduos no local, situação que vem causando preocupação aos moradores e usuários da unidade de saúde próxima. O cenário favorece a proliferação de insetos, animais peçonhentos e possíveis focos de doenças, além de comprometer as condições de limpeza urbana, segurança e bem-estar da população. Ressalta-se ainda que o terreno apresenta aspecto de abandono, demandando providências urgentes de zeladoria e manutenção, a fim de evitar agravamento dos transtornos já relatados pela vizinhança.

Tipo: Retirada

Data: 12/05/2026

Protocolo: 05418/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Retirada da Indicação nº 3024/2026.

Tipo: Moção

Data: 12/05/2026

Protocolo: 05401/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Moção de Apoio às manifestações dos estudantes da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - Câmpus de Araraquara.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara manifesta apoio às manifestações organizadas pelos estudantes da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Unesp, câmpus de Araraquara, que vêm se mobilizando em defesa de melhores condições de infraestrutura, ampliação do orçamento das universidades públicas estaduais paulistas e fortalecimento das políticas de permanência estudantil. As mobilizações expressam uma preocupação legítima com a qualidade do ensino, da pesquisa e da extensão universitária, bem como com as condições concretas para que estudantes, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica, possam ingressar e concluir sua formação acadêmica com dignidade. Entre as principais reivindicações apresentadas pelos estudantes estão: Ampliação dos investimentos em infraestrutura física dos campi; Contratação de docentes e servidores técnico-administrativos; Reforço das políticas de permanência estudantil; Garantia de orçamento adequado para as universidades públicas estaduais; Defesa da autonomia universitária e da gestão democrática. A UNESP possui papel estratégico no desenvolvimento científico, tecnológico, econômico, social e cultural de Araraquara e de todo o Estado de São Paulo. No município, a presença da universidade impulsiona a economia local, fomenta a produção de conhecimento e oferece oportunidades de formação de excelência para milhares de estudantes. Recentemente, estudantes da UNESP Araraquara aderiram a paralisações e atos públicos denunciando insuficiências no orçamento universitário. Da mesma forma, entidades representativas, como o Diretório Central dos Estudantes e o Sintunesp, têm ressaltado que a insuficiência de recursos impacta diretamente as condições de permanência, a contratação de profissionais e o funcionamento adequado das universidades públicas estaduais. Diante disso, esta Casa de Leis expressa seu irrestrito apoio às reivindicações dos estudantes da UNESP Araraquara, reconhecendo que investir na universidade pública é investir no futuro do país, na redução das desigualdades e no fortalecimento da ciência, da educação e da democracia. Que desta Moção seja dada ciência ao Diretório Central dos Estudantes da Unesp, aos Centros Acadêmicos da Unesp Araraquara, à Reitoria da Universidade Estadual Paulista, ao Conselho Universitário, ao Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e ao Governo do Estado de São Paulo.

Justificativa: A universidade pública brasileira é um dos principais instrumentos de produção de conhecimento, inovação e transformação social. No caso de Araraquara, a presença da UNESP constitui um patrimônio acadêmico, científico e cultural que beneficia diretamente o município e toda a região. No entanto, a excelência acadêmica somente se sustenta quando acompanhada de investimentos contínuos em infraestrutura, valorização dos profissionais e políticas efetivas de permanência estudantil. Sem condições adequadas de moradia, alimentação, transporte e apoio socioeconômico, muitos estudantes, especialmente os oriundos da escola pública e de famílias de baixa renda, encontram enormes dificuldades para concluir sua formação. As manifestações estudantis refletem um compromisso com a defesa da educação pública, gratuita, de qualidade e socialmente referenciada. Trata-se de uma mobilização legítima e necessária para assegurar que as universidades estaduais paulistas continuem cumprindo sua missão de formar profissionais qualificados, produzir ciência e contribuir para o desenvolvimento do Estado de São Paulo e do Brasil. Por essas razões, a presente Moção de Apoio representa o reconhecimento desta Câmara Municipal à importância da luta dos estudantes da UNESP Araraquara e à necessidade de ampliação dos investimentos na educação superior pública.

Tipo: Retirada

Data: 12/05/2026

Protocolo: 05395/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, JOÃO CLEMENTE, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM

Assunto: Retirada da Indicação nº 3022/2026.

Tipo: Legislativo

Data: 12/05/2026

Processo: 25350/2026

Protocolo: 05383/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MARIA PAULA, GUILHERME BIANCO

Assunto: Dispõe sobre a jornada e a escala de trabalho a serem exigidas nas contratações de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva e com predominância de mão de obra no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Araraquara, nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal.

Data: 11/05/2026

Protocolo: 05304/2026

Guichê: 28286 - 12/05/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Limpeza e retirada de entulho em área pública – Jardim São Rafael II

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de promover, com urgência, a limpeza e retirada de entulhos descartados irregularmente na Rua Luiz Gonzaga da Silva, nas proximidades do nº 497, Jardim São Rafael II, próximo à Escola Oitis.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária diante do acúmulo expressivo de lixo, restos de comida, materiais descartados e entulho no local, conforme demonstram as imagens anexadas. A situação vem causando transtornos aos moradores da região, além de favorecer a proliferação de insetos, animais peçonhentos e possíveis focos de doenças, comprometendo as condições de saúde pública e segurança da vizinhança. Além do impacto sanitário, o descarte irregular contribui para a degradação urbana e gera sensação de abandono da área, motivo pelo qual os moradores solicitam providências urgentes para limpeza completa do espaço e fiscalização preventiva, a fim de evitar novos descartes irregulares no local.

Data: 05/05/2026

Protocolo: 05099/2026

Guichê: 27344 - 07/05/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Solicitação de revisão e adequação das linhas de transporte coletivo no Jardim Ipanema

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de promover estudos e a consequente alteração/adequação das linhas de transporte coletivo urbano que atendem o bairro Jardim Ipanema, considerando as demandas apresentadas pelos moradores quanto à insuficiência e inadequação dos itinerários atualmente praticados.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo atender às recorrentes solicitações de moradores do Jardim Ipanema, que relatam dificuldades no acesso ao transporte público, especialmente no que se refere aos trajetos disponíveis, horários e integração com outras regiões da cidade. Segundo os relatos, as linhas atuais não atendem de forma eficiente às necessidades da população local, o que tem gerado transtornos diários, como aumento no tempo de deslocamento, necessidade de múltiplas integrações e dificuldade de acesso a serviços essenciais, como unidades de saúde, instituições de ensino e locais de trabalho. Destaca-se que o transporte coletivo é um serviço essencial e instrumento fundamental para a garantia do direito à mobilidade urbana, devendo ser prestado de forma eficiente, contínua e adequada às demandas da população. Diante disso, faz-se necessária a realização de estudos técnicos para avaliar possíveis ajustes nos itinerários, ampliação de cobertura e revisão de horários, de modo a assegurar melhor atendimento aos moradores do bairro Jardim Ipanema, promovendo mais qualidade de vida e acessibilidade.

Data: 05/05/2026

Protocolo: 05097/2026

Guichê: 27343 - 07/05/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Indicação de revisão da gratificação das Auxiliares de Saúde Bucal (ASB) no âmbito da Estratégia de Saúde da Família

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, especialmente a Secretaria Municipal de Saúde, no sentido de promover a revisão da política de gratificação atribuída às Auxiliares de Saúde Bucal (ASB) atuantes na Estratégia de Saúde da Família (ESF), considerando a defasagem dos valores atualmente praticados e a significativa disparidade existente em relação aos demais profissionais da equipe de saúde bucal. Conforme dados levantados com base na Lei Municipal nº 9.801/2019 (Anexo II – Funções de Confiança), a gratificação destinada às ASB corresponde atualmente a R$ 1.303,92, enquanto a gratificação atribuída aos Cirurgiões-Dentistas vinculados à ESF atinge o valor de R$ 9.245,82, resultando em uma diferença superior a R$ 7.900,00 entre profissionais que atuam de forma integrada na mesma estrutura de atendimento.

Justificativa: Embora não se trate de pleito por equiparação integral, a presente indicação busca a reavaliação dos critérios adotados, visando ao reequilíbrio da política remuneratória, diante da desproporcionalidade verificada e da ausência de atualização compatível com a realidade atual da rede municipal de saúde. A valorização das Auxiliares de Saúde Bucal mostra-se essencial para o fortalecimento das equipes, a manutenção da qualidade dos serviços prestados e a continuidade do atendimento adequado à população, sendo a política de gratificação um instrumento relevante para a estabilidade e motivação desses profissionais. Diante disso, sugere-se a realização de estudo técnico e orçamentário para viabilizar a revisão dos valores atualmente praticados, observando-se os limites e diretrizes da Lei Orçamentária Anual (LOA), com vistas à redução das distorções existentes.

Data: 05/05/2026

Protocolo: 05096/2026

Guichê: 27341 - 07/05/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Solicitação de ronda ostensiva no Residencial Laura Molina

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, especialmente junto à Guarda Civil Municipal e às forças de segurança, no sentido de promover o reforço de ronda ostensiva para patrulhamento preventivo no Residencial Laura Molina.

Justificativa: A presente indicação tem origem em solicitações de moradores do Residencial Laura Molina, que relatam aumento na sensação de insegurança na região, com registros de movimentações suspeitas, ocorrências de furtos e episódios que comprometem a tranquilidade da comunidade. Trata-se de bairro com relevante adensamento populacional, composto majoritariamente por residências familiares, o que demanda maior presença do poder público no âmbito da segurança preventiva, especialmente em períodos de menor circulação. A intensificação das rondas ostensivas é medida eficaz para coibir práticas ilícitas, ampliar a vigilância territorial e restabelecer a sensação de segurança entre os moradores, contribuindo diretamente para a ordem pública local. Diante disso, faz-se necessária a adoção de providências com a devida urgência, visando atender às demandas da população e assegurar melhores condições de segurança na região.

Data: 05/05/2026

Protocolo: 05095/2026

Guichê: 27338 - 07/05/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Solicitação de ronda ostensiva no bairro Jardim Ipanema

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, especialmente junto à Guarda Civil Municipal e às forças de segurança, no sentido de promover o reforço de ronda ostensiva para patrulhamento preventivo no bairro Jardim Ipanema.

Justificativa: A presente indicação decorre de demandas recorrentes de moradores da região, que relatam aumento na sensação de insegurança, especialmente no período noturno, com registros de movimentações suspeitas, possíveis ocorrências de furtos e perturbação da ordem pública. O bairro Jardim Ipanema possui características predominantemente residenciais, com fluxo significativo de famílias, trabalhadores e estudantes, o que torna ainda mais relevante a presença ostensiva do poder público na prevenção de delitos e na promoção da segurança comunitária. A intensificação das rondas preventivas tem caráter estratégico, contribuindo não apenas para a inibição de práticas ilícitas, mas também para o fortalecimento da sensação de segurança da população local, garantindo maior tranquilidade aos munícipes. Diante disso, solicita-se especial atenção do Executivo para a adoção das providências cabíveis com a maior brevidade possível.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 05/05/2026

Protocolo: 05093/2026

Guichê: 27031 - 06/05/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Solicitação de informações sobre arrecadação e destinação de recursos do FUMTRAN

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer o encaminhamento do presente requerimento ao setor competente, para que preste esclarecimentos acerca da arrecadação e destinação dos recursos do Fundo Municipal de Trânsito – FUMTRAN. Considerando a importância da transparência na gestão dos recursos públicos vinculados à política de trânsito e mobilidade urbana, especialmente aqueles oriundos de multas, taxas e demais receitas destinadas ao fundo; Considerando o disposto no artigo 5º da Lei Municipal nº 9.472/2019, que estabelece as hipóteses legais de aplicação dos recursos do FUMTRAN;

Justificativa: Requer-se: 1.O detalhamento da arrecadação mensal do Fundo Municipal de Trânsito – FUMTRAN nos últimos cinco meses, especificando as fontes de receita (multas de trânsito, convênios, taxas e outras eventuais entradas); 2.A discriminação das despesas realizadas com recursos do FUMTRAN no mesmo período, indicando valores, datas e natureza dos gastos; 3.A indicação expressa de enquadramento de cada despesa nas hipóteses previstas no artigo 5º da Lei Municipal nº 9.472/2019; 4.Caso existam recursos não utilizados no período, informar o saldo atual do fundo e eventual previsão de aplicação; 5.Informar quais órgãos ou setores são responsáveis pela gestão e autorização de uso dos recursos do FUMTRAN. Justifica-se o presente requerimento como instrumento de fiscalização e acompanhamento da correta aplicação dos recursos públicos, garantindo que sua destinação esteja em conformidade com a legislação vigente e com os interesses da coletividade.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 05/05/2026

Protocolo: 05078/2026

Guichê: 27029 - 06/05/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Solicita informações sobre o acolhimento de mulheres com transtornos mentais, deficiência ou outras condições que demandem atendimento especializado na rede municipal de proteção e abrigamento do Município de Araraquara.

Texto: Vereadora Maria Paula, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer o encaminhamento do presente requerimento à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, à Secretaria Municipal de Saúde e à Coordenadoria Executiva de Políticas para Mulheres, para que prestem esclarecimentos acerca do acolhimento de mulheres com transtornos mentais, deficiência ou outras condições que demandem atendimento especializado na rede municipal de proteção e abrigamento. Considerando que a proteção às mulheres em situação de violência, vulnerabilidade social ou risco pessoal exige atuação integrada entre as políticas públicas de assistência social, saúde, direitos humanos e segurança; Considerando que mulheres com deficiência, transtornos mentais, sofrimento psíquico intenso, dependência de cuidados, limitações de mobilidade, deficiência intelectual, visual, auditiva ou outras condições específicas podem enfrentar barreiras adicionais para acessar serviços de acolhimento, orientação e proteção; Considerando que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — Lei Federal nº 13.146/2015 — estabelece o dever do poder público de assegurar acessibilidade, atendimento adequado, igualdade de oportunidades e eliminação de barreiras; Considerando que a Lei Maria da Penha — Lei Federal nº 11.340/2006 — prevê a atuação articulada do poder público para a proteção integral da mulher em situação de violência doméstica e familiar; Considerando a necessidade de compreender se a rede municipal de Araraquara possui estrutura, fluxo, equipe capacitada e protocolo específico para o atendimento dessas mulheres;

Justificativa: Requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1. O Município de Araraquara possui serviço de acolhimento, abrigo, casa de passagem, casa sigilosa ou equipamento equivalente destinado a mulheres em situação de violência, ameaça, vulnerabilidade ou risco pessoal? Em caso positivo, informar quais são os equipamentos existentes, capacidade de atendimento, forma de acesso e órgão responsável pela gestão. 2. Há, atualmente, protocolo específico para acolhimento de mulheres com transtornos mentais, deficiência física, intelectual, visual, auditiva, múltipla, psicossocial ou outras condições que demandem atendimento especializado? Encaminhar cópia do protocolo, caso exista. 3. Em caso de inexistência de protocolo específico, qual é o fluxo adotado quando uma mulher em situação de risco também apresenta transtorno mental, crise psiquiátrica, deficiência ou necessidade de acompanhamento contínuo? 4. O Município realiza articulação entre a rede de acolhimento, CREAS, CRAS, Centro de Referência da Mulher, CAPS, unidades de saúde, hospitais, Conselho Tutelar, Delegacia de Defesa da Mulher, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos competentes nesses casos? Detalhar como ocorre esse encaminhamento. 5. Os equipamentos de acolhimento existentes possuem acessibilidade arquitetônica, comunicacional e atitudinal, incluindo rampas, banheiros adaptados, mobiliário adequado, recursos de comunicação acessível, atendimento em Libras ou outros meios de comunicação assistiva? 6. As equipes responsáveis pelo atendimento e acolhimento recebem capacitação específica para lidar com mulheres com deficiência, transtornos mentais, sofrimento psíquico, neurodivergência, deficiência intelectual ou situações de maior complexidade? Informar datas, temas e responsáveis pelas capacitações realizadas nos últimos 24 meses. 7. Nos últimos 24 meses, quantas mulheres com deficiência, transtornos mentais ou outras condições que demandassem atendimento especializado foram atendidas, acolhidas ou encaminhadas pela rede municipal? Informar, se possível, por mês, tipo de demanda e encaminhamento realizado, preservando-se o sigilo e a identidade das usuárias. 8. Já houve casos em que mulheres deixaram de ser acolhidas por ausência de estrutura adequada, ausência de cuidador, falta de vaga, complexidade clínica, transtorno mental ou deficiência? Em caso positivo, informar a quantidade e quais providências foram adotadas. 9. Existe previsão de criação, ampliação ou adequação de serviço municipal voltado ao acolhimento de mulheres com transtornos mentais, deficiência ou outras condições de maior vulnerabilidade? Em caso positivo, informar prazo, planejamento, fonte de recursos e secretaria responsável. 10. O Município recebe recursos estaduais ou federais destinados à proteção de mulheres em situação de violência, acolhimento institucional, acessibilidade, pessoa com deficiência ou saúde mental que possam ser aplicados nesses serviços? Informar valores recebidos nos últimos 24 meses e respectiva destinação. 11. Há convênios, termos de colaboração, parcerias ou contratos com entidades da sociedade civil para acolhimento de mulheres em situação de vulnerabilidade ou risco? Encaminhar relação das entidades, objeto da parceria, valores repassados, vigência e capacidade de atendimento. 12. Quais medidas estão sendo adotadas para garantir que mulheres com transtornos mentais, deficiência ou outras condições específicas não sejam excluídas do acesso à rede de proteção em razão da complexidade do atendimento? Requer-se, por fim, que as respostas sejam encaminhadas, acompanhadas dos documentos, fluxos, protocolos, relatórios, termos de parceria e demais registros existentes que subsidiem as informações prestadas.