Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Outros

Data: 08/07/2025

Protocolo: 06431/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MICHEL KARY

Coautoria: CORONEL PRADO, ENFERMEIRO DELMIRAN, MARCÃO DA SAÚDE, FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer a prorrogação da “CEI Despesas Não Empenhadas“ instituída no Ato nº 40/2025 até 90 (noventa) dias após sua expiração.

Texto: Considerando o Requerimento nº 331/2025, de 25/02/25, que criou uma Comissão Especial de Inquérito – CEI, destinada a apurar as despesas não empenhadas de exercícios anteriores conhecidas como “pedaladas fiscais” do Projeto de Lei n.º 32/2025 autorizando a abertura de crédito adicional suplementar, “CPI das Pedaladas” e Ato nº 40/25, do Presidente desta Casa de Leis, para o início dos trabalhos; Considerando a necessidade de se analisar os documentos recebidos, ouvir novos depoimentos diante dos novos fatos que foram apresentados recentemente e que precisam ser apurados, bem como da posterior conclusão do relatório final da Comissão; Considerando que o prazo de 90 (noventa) dias, solicitado pela Comissão para o encerramento dos trabalhos expirou;

Justificativa: Requeiro à Mesa, subscrito pelos demais membros da comissão, nos termos no Artigo 108, parágrafo único, do Regimento Interno, a prorrogação do seu prazo até 90 (noventa) dias, para a conclusão dos trabalhos mencionados. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito a oportunidade para reiterar meus votos de estima e apreço.

Tipo: Outros

Data: 08/07/2025

Protocolo: 06413/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MICHEL KARY

Coautoria: CORONEL PRADO, MARCÃO DA SAÚDE, FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer a prorrogação da “CEI Despesas Não Empenhadas“ instituída no Ato nº 40/2025 até 90 (noventa) dias após sua inspiração.

Texto: Considerando o Requerimento nº 331/2025, de 25/02/25, que criou uma Comissão Especial de Inquérito – CEI, destinada a apurar as despesas não empenhadas de exercícios anteriores conhecidas como “pedaladas fiscais” do Projeto de Lei n.º 32/2025 autorizando a abertura de crédito adicional suplementar, “CPI das Pedaladas” e Ato nº 40/25, do Presidente desta Casa de Leis, para o início dos trabalhos; Considerando a necessidade de se analisar os documentos recebidos, ouvir novos depoimentos diante dos novos fatos que foram apresentados recentemente e que precisam ser apurados, bem como da posterior conclusão do relatório final da Comissão; Considerando que o prazo de 90 (noventa) dias, solicitado pela Comissão para o encerramento dos trabalhos expirou;

Justificativa: Requeiro à Mesa, subscrito pelos demais membros da comissão, nos termos no Artigo 108, parágrafo único, do Regimento Interno, a prorrogação do seu prazo até 90 (noventa) dias, para a conclusão dos trabalhos mencionados. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito a oportunidade para reiterar meus votos de estima e apreço.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 03/07/2025

Protocolo: 06265/2025

Guichê: 40033 - 04/07/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALUISIO BOI, ALCINDO SABINO, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, EMANOEL SPONTON, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer esclarecimentos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente sobre os procedimentos referentes aos serviços de poda de árvores em Araraquara e aplicação de multas.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, venho, por meio deste requerimento, solicitar esclarecimentos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente sobre os procedimentos referentes aos serviços de poda de árvores em Araraquara e aplicação de multas. Considerando que a manutenção das árvores é de suma importância para o meio ambiente e, inclusive, para a qualidade de vida da população, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1 – Atualmente, existe contrato entre a Prefeitura e empresa especializada na prestação de serviços de poda de árvores no município? 2 – Quantas árvores foram podadas mensalmente nos anos de 2024 e 2025? 3 – Existem fotos que comprovem a realização das podas nesse período? (2024 e 2025) 4 – Quantas multas por podas drásticas foram aplicadas em 2024 e 2025? 5 – Existe algum cronograma, por bairro, para a poda das árvores em 2025? Se, sim, qual é o cronograma? 6 – Qual é o número de fiscais que efetivamente fazem as autuações de podas drásticas? 7 – Existe algum programa de orientação para os munícipes, quando eles solicitam uma poda por motivos de segurança, risco de queda, cupins, riscos de acidentes...? 8 – Como comprovam que as podas foram feitas em desacordo com a lei vigente? Existem fotos do antes e do depois de cada poda? 9 – Recebemos vários relatos de cortes agressivos por parte CPFL Paulista, com a população denominando esse serviço de podas criminosas. A companhia de energia foi autuada alguma vez? Se, sim, quantas vezes e quais os valores das multas?

Justificativa: Este requerimento se faz necessário diante do expressivo número de reclamações que têm sido encaminhadas a esta Câmara Municipal e até para a imprensa local por munícipes preocupados com a situação em questão. Multas estão sendo aplicadas até mesmo em podas feitas por profissionais habilitados e credenciados pela Prefeitura (conforme imagens anexadas). As manifestações recebidas demonstram a insatisfação da população e evidenciam a urgência na apuração e adoção de providências por parte dos órgãos competentes. Solicita-se que as informações sejam encaminhadas dentro do prazo regimental, com os documentos e registros pertinentes.

Tipo: Pesar

Data: 01/07/2025

Protocolo: 06187/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CORONEL PRADO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, EMANOEL SPONTON, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Nota de pesar pelo falecimento do Coronel PM Cid Monteiro de Barros.

Texto: Requeiro, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno, que seja registrado voto de pesar pelo falecimento do Coronel PM Cid Monteiro de Barros, com condolências à sua família.

Justificativa: O Coronel Cid Monteiro de Barros foi um oficial exemplar que dedicou sua vida ao serviço público e à segurança da população. Reconhecido por seu compromisso, ética e liderança, deixa um legado de honra e respeito, sendo referência para colegas e comunidade. Sua partida representa grande perda para todos que tiveram o privilégio de conviver e trabalhar ao seu lado. Neste momento de dor, expressamos condolências à família, amigos e colegas, desejando-lhes força e conforto para superar essa irreparável perda.

Tipo: Pesar

Data: 01/07/2025

Protocolo: 06186/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CORONEL PRADO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, EMANOEL SPONTON, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Nota de pesar pelo falecimento do Senhor Benedicto Baptista da Cruz Filho.

Texto: Requeiro, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno, que seja registrado voto de pesar pelo falecimento do Senhor Benedicto Baptista da Cruz Filho, apresentando-se condolências à sua família.

Justificativa: O falecimento do Senhor Benedicto Baptista da Cruz, causou profunda comoção entre familiares, amigos e toda a comunidade. Homem de caráter íntegro que conquistou o respeito, a admiração e o afeto de todos que com ele conviveram. Sua partida representa uma perda irreparável, deixando um legado de boas lembranças e exemplos que permanecerão vivos na memória de todos.

Data: 27/06/2025

Protocolo: 06102/2025

Guichê: 38845 - 30/06/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a necessidade de retirada de uma árvore seca, localizada na Avenida Pedro José Larocca, próxima ao número 1.295.

Texto: Indica a necessidade de retirada de uma árvore seca localizada na Avenida Pedro José Larocca, próxima ao n.º 1.295, no bairro Jardim Santa Marta, neste município.

Justificativa: A solicitação fundamenta-se no fato de a árvore estar morta, representando risco de queda com possíveis danos pessoais e materiais. Diante disso, requer-se a imediata remoção da árvore e o plantio de um novo exemplar no local, conforme as normas ambientais vigentes. Aproveita a oportunidade para reitera protesto de elevada estima e consideração.

Data: 27/06/2025

Protocolo: 06101/2025

Guichê: 38842 - 30/06/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a realização de reformas nas instalações físicas do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) “Professor Doutor Raphael Lia Rolfesen”, situado na Rua Amazonas, n.º 760.

Texto: Indica, com urgência, a realização de reformas nas instalações físicas do Centro de Especialidades Odontológicas “Professor Doutor Raphael Lia Rolfsen”– CEO II, situado na Rua Amazonas, n.º 760, no bairro Jardim Silvânia (Vila Xavier), neste município.

Justificativa: Além das intervenções estruturais, é imprescindível a substituição de equipamentos danificados, especialmente as cadeiras da sala de espera, utilizadas por pa-cientes e acompanhantes, que se encontram em condições inadequadas de uso, conforme fotos anexas. A solicitação tem como objetivo assegurar um ambiente digno, seguro e humanizado tanto para os usuários do serviço quanto para os profissionais que nele atuam. A precariedade das instalações e dos mobiliários compromete o conforto, a eficiência do atendimento e, sobretudo, as condições de higiene – fator essencial para a prevenção de contaminações em unidades de saúde. Considerando a relevância do CEO II para a população da região da Vila Xavier e seu entorno, solicita-se que as providências sejam adotadas no menor prazo possível, evitando prejuízos à saúde pública e ao bom funcionamento dos serviços odontológicos ofertados. Aproveita a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.

Data: 27/06/2025

Protocolo: 06100/2025

Guichê: 38840 - 30/06/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica o retorno de linha de ônibus para a Vila Dignidade “Chafick Haddad”.

Texto: Indica a necessidade do imediato retorno da linha de ônibus que trafegava pela Rua Savério Lia Rolfsen, com ponto de parada defronte à Vila Dignidade “Chafik Haddad”, no bairro Altos do Cecap, neste município.

Justificativa: A referida vila é um condomínio social voltado a idosos autônomos em situação de vulnerabilidade, oferecendo moradia gratuita, adaptada e assistida. O transporte coletivo é essencial para garantir o acesso dos moradores a serviços de saúde, assistência social e demais atividades do cotidiano. A retirada da linha tem causado sérios transtornos, especialmente por se tratar de um público com mobilidade reduzida. A ausência do transporte compromete a autonomia dos residentes e agrava sua condição de vulnerabilidade. Diante da urgência e da relevância social da demanda, solicita-se a pronta atenção do setor competente para o restabelecimento da linha, assegurando o direito à mobilidade e à inclusão urbana. Renova, por fim, protestos de elevada estima e distinta consideração.

Data: 27/06/2025

Protocolo: 06098/2025

Guichê: 38837 - 30/06/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a necessidade de retirada de uma árvore seca, localizada na Avenida Vespasiano Veiga com a Rua Domingos Barbieri.

Texto: Indica a necessidade de retirada de uma árvore seca localizada na Avenida Professor Vespasiano Veiga, esquina com a Rua Domingos Barbieri, no bairro Vila Harmonia.

Justificativa: A solicitação fundamenta-se no fato de a árvore estar morta, representan-do risco de queda com possíveis danos pessoais e materiais. Diante disso, requer-se a imediata remoção da árvore e o plantio de um novo exemplar no local, conforme as normas ambientais vigentes. Renovam-se os protestos de elevada estima e consideração, certos da atenção e do pronto atendimento à presente demanda.

Data: 27/06/2025

Protocolo: 06097/2025

Guichê: 38834 - 30/06/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a implantação de galerias de águas pluviais na Avenida Miguel Bucalem.

Texto: Indica a necessidade de realização de estudos técnicos objetivando a implantação de galerias de águas pluviais ao longo de toda a extensão da Avenida Miguel Bucalem, no bairro Parque Residencial Iguatemi, neste município

Justificativa: A presente solicitação se justifica pelos recorrentes alagamentos que ocor-rem durante chuvas intensas, ocasionando sérios prejuízos materiais e emocionais aos moradores. As residências da via frequentemente são invadidas pelas águas, compro-metendo a segurança e o bem-estar da população local. Certo de poder contar com a atenção para esta demanda de grande relevância social, renova protestos de elevada estima e consideração.

Data: 27/06/2025

Protocolo: 06096/2025

Guichê: 38832 - 30/06/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a criação de aplicativo (app) para agendamento de consultas em Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Texto: Indica a criação de um aplicativo próprio para smartphones (iOS e Android) – APP, destinado ao agendamento de consultas médicas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município.

Justificativa: A proposta visa modernizar e otimizar o acesso da população aos serviços de saúde básica, oferecendo uma ferramenta digital simples e eficiente. Por meio do aplicativo, o usuário poderá: 1. Agendar consultas com clínico geral; 2. Visualizar datas, horários e nome do profissional responsável; 3. Consultar seus dados cadastrais e o histórico de atendimentos na UBS; 4. Receber notificações com lembretes de consultas agendadas. Experiências bem-sucedidas em diversos municípios, como Sorocaba, com-provam que soluções digitais como essa contribuem para a redução de filas, evitam aglomerações nas unidades de saúde e aumentam a transparência e o controle sobre o sistema de agendamento. Trata-se de mais um passo importante rumo à moderniza-ção do atendimento e à valorização da atenção básica em saúde. Segue link de matéria sobre tal assunto naquele município: https://noticias.sorocaba.sp.gov.br/app-agenda-ubs-para-agendamento-on-line-de-consultas-medicas-na-rede-municipal-contemplara-todas-as-unidades-basicas-de-saude-ate-o-fim-deste-ano/ Renova-se, por fim, os protestos de elevada estima e distinta consideração, certos da atenção a esta demanda.

Data: 27/06/2025

Protocolo: 06095/2025

Guichê: 38829 - 30/06/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a execução dos serviços de capinação e limpeza em toda a extensão da área paralela à Rua Ozoardo Isaias.

Texto: Indica, em caráter de urgência, a execução dos serviços de capinação e limpeza em toda a extensão da área paralela à Rua Ozoardo Isaías, no bairro Yolanda Ópice, neste município.

Justificativa: A presente solicitação fundamenta-se no estado de abandono da área, com vegetação excessiva e acúmulo de resíduos sólidos, o que tem causado transtornos à população, especialmente aos moradores cujos imóveis fazem frente com o local. Dentre os impactos observados estão a insegurança, a proliferação de vetores de doenças — em especial o Aedes aegypti, transmissor da dengue — e o surgimento de animais peçonhentos nas proximidades residenciais. Ressalta-se que esta é uma reiteração da Indicação n.º 2539/2025, de 14/05/2025. Na época, houve início de limpeza, aparentemente por iniciativa do proprietário, mas de forma parcial e ineficaz, mantendo-se a área praticamente nas mesmas condições, com mato e sujeira. Diante do risco à saúde pública e à segurança da população, solicita-se a imediata intervenção do setor competente, a fim de garantir a adequada manutenção do local e minimizar os impactos à coletividade. Renova-se, por fim, os protestos de elevada estima e distinta consideração, certo da atenção a esta demanda.

Data: 27/06/2025

Protocolo: 06094/2025

Guichê: 38828 - 30/06/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a verificação da viabilidade para a criação de uma área de estacionamento em terreno público localizado ao lado da Unidade Básica de Saúde do Parque São Paulo, situada na Avenida Dr. Albert Einstein, n.º 831.

Texto: Indica a verificação da viabilidade para a criação de uma área de estacionamento em terreno público localizado ao lado da Unidade Básica de Saúde do Parque São Paulo, situada na Avenida Dr. Albert Einstein, nº 831, no bairro Parque Residencial São Paulo, neste município.

Justificativa: A solicitação parte dos próprios funcionários da UBS, que atualmente precisam estacionar seus veículos na via pública, sem qualquer proteção, o que tem gerado preocupação com furtos, danos e falta de segurança. A medida visa proporcionar melhores condições de trabalho e mais tranquilidade aos servidores da saúde. Ressalta-se que o terreno em questão encontra-se ocioso e, aparentemente, seria necessário apenas um serviço de limpeza e adequação mínima para possibilitar seu uso como estacionamento. Diante disso, solicita-se a análise técnica da proposta e, sendo viável, a execução da adequação do espaço. Renovam-se os protestos de elevada estima e consideração, certos da atenção e do pronto atendimento por parte do Poder Público.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 27/06/2025

Protocolo: 06099/2025

Guichê: 38646 - 30/06/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Requer, reiterando o contido no Requerimento n.º 111/2025, seja informado detalhes legais sobre a obra de reforma do Estádio Municipal Dr. Cândido de Barros - Campo da Atlética, dentre outros.

Texto: O Vereador Coronel Prado, no exercício de suas prerrogativas legais e regimentais, com fundamento no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, vem, respeitosamente, requerer novamente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal informações detalhadas sobre a obra de reforma do Estádio Municipal Dr. Cândido de Barros, conhecido como “Campo da Atlética”, situado na Rua Antônio Picaroni, s/n.º, bairro Vila Xavier, nesta cidade, visto que na informação encaminhada anteriormente faltaram diversas informações requeridas.

Justificativa: Reitera-se, portanto, neste ato, o conteúdo do Requerimento n.º 111/2025, protocolado por este gabinete em 26 de janeiro de 2025, cuja resposta, enviada por essa Prefeitura em 25 de fevereiro de 2025, mostrou-se incompleta. Diante disso, solicita-se o envio das seguintes informações, de forma objetiva e esclarecedora: 1. Existe edital específico para a referida reforma, incluindo a construção de arquibancadas, instalação de caixas d’água, vestiários, banheiros, entre outros itens? Em caso afirmativo, qual o motivo da não publicação desse documento no Portal da Transparência? Trata-se de contrapartida de alguma empresa? 2. Havendo edital, requer-se o envio integral da documentação do certame, incluindo projeto básico, memorial descritivo, planilha orçamentária e demais anexos pertinentes; 3. Caso não exista edital, solicita-se esclarecimento sobre quem está executando a obra e com base em qual instrumento jurídico, considerando os indícios de irregularidade e desrespeito à legislação vigente; 4. Houve fiscalização técnica quanto à entrega e recebimento dos itens previstos no memorial descritivo e na planilha quantitativa? Em caso positivo, identificar os servidores responsáveis e os membros da comissão de recebimento; 5. Quais foram os gestores públicos responsáveis pelos contratos firmados entre a Prefeitura e as empresas envolvidas na execução da obra? 6. Quais providências concretas estão sendo adotadas pela Administração Municipal no acompanhamento e fiscalização desta obra? 7. Os pagamentos às empresas contratadas foram realizados de forma integral? Em caso afirmativo, solicita-se o envio dos comprovantes correspondentes; 8. Há projeto de engenharia específico para a construção das arquibancadas? Caso exista, este projeto observa as normas técnicas da ABNT, em especial as NBRs sobre acessibilidade, uma vez que os degraus construídos apresentam altura excessiva entre si, o que compromete o acesso seguro, especialmente para mulheres, crianças e pessoas com mobilidade reduzida? Este requerimento tem como fundamento os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e transparência, com o objetivo de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento integral das exigências contratuais, conforme previsto em edital, memorial descritivo e planilhas técnicas. Reitera-se o pedido para que as informações solicitadas sejam encaminhadas a este gabinete no prazo legal, em formato digital ou físico, conforme a conveniência da Administração. Este vereador se coloca à disposição para prestar eventuais esclarecimentos e, se necessário, realizar nova visita técnica ao local acompanhado de servidores municipais competentes. Adicionalmente, solicita-se novamente a realização de fiscalização técnica nos demais equipamentos esportivos mencionados no mesmo processo ou edital, com o envio de relatório detalhado quanto ao cumprimento dos itens constantes no memorial descritivo e nas planilhas quantitativas, a saber: 1. Estádio Municipal Dr. Luiz Bento Palamone (campo do ACCO), situado na Rua Rui Barbosa, s/nº, Vila Xavier; 2. Campo do Jardim Iguatemy, localizado na Rua Dr. Amaury Pinto de Castro Monteiro, Jardim Iguatemy; 3. Área de Lazer Antônio José Paterniani – “Tom Zé”, popularmente conhecida como “campinho do Jardim América”, situada na Avenida Jurupema, esquina com a Avenida Santa Adélia, Jardim América. Na expectativa de pronta manifestação, renovo os protestos de elevada estima e distinta consideração.

Tipo: Retirada

Data: 26/06/2025

Protocolo: 06071/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Requer a retirada do Projeto de Lei Complementar n.º 13/2025.

Texto: Requeiro, nos termos regimentais, a retirada do Projeto de Lei n.º 13/2025 de 26 de junho de 2025.

Justificativa: A retirada justifica-se, pois houve erro quanto ao tipo do documento.