Câmara Municipal de Araraquara

Decretos Legislativos (2)

nº 366/1998 - 15/12/1998 - Confere o título de "Cidadão Araraquarense", ao senhor Doutor Rubens Approbato Machado, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Seccional do Estado de São Paulo.

nº 351/1997 - 02/12/1997 - Confere o título de "Cidadão Araraquarense", ao senhor Doutor Valdir Antonio Massucato.

Emendas (2)

Nº 1 ao Projeto de à Lei Orgânica Nº 5/2000 - 22/03/2000 - Emenda Nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 5/2000 - Dá nova redação ao artigo 30, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que a sessão legislativa anual desenvolve-se de primeiro de fevereiro à vinte de julho e de primeiro de agosto à vinte de dezembro, independentemente de convocação. Emenda: Dá nova redação ao artigo 30, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que a sessão legislativa anual desenvolve-se de quinze de janeiro à quinze de dezembro, independentemente de convocação. Emenda: Dá nova redação ao artigo 30, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que a sessão legislativa anual desenvolve-se de vinte de janeiro à vinte de dezembro. REJEITADO - 29/05/00.

Nº 1 ao Projeto de à Lei Orgânica Nº 7/1999 - 25/02/2000 - Emenda Nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 7/1999 - Dá nova redação ao artigo 30, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que a sessão legislativa anual desenvolve-se de quinze de fevereiro à quinze de dezembro. Observação - Substitutivo: Dá nova redação ao artigo 30, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que a sessão legislativa anual desenvolve-se de vinte de janeiro à vinte de dezembro. Emenda: Dá nova redação ao artigo 30, da Lei Orgânica do Município, estabelecendo que a sessão legislativa anual desenvolve-se de primeiro de fevereiro à quinze de dezembro, independentemente de convocação. ARQUIVADO - 15/05/00.

Indicações (23)

Nº 76/2000 - 28/02/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com a TELEFÔNICA, no sentido de que seja estudada a possibilidade de instalação de um telefone público (orelhão) defronte ao prédio de nº 205 (Posto de emplacamento da CIRETRAN), da Avenida Carlos Olímpio Tostes, no Bairro Jardim Almeida, desta cidade.

Nº 703/1999 - 27/10/1999 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com a Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., no sentido de que seja melhorada a iluminação pública no balão do Bairro Jardim Maria Luiza, desta cidade.

Nº 702/1999 - 27/10/1999 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com a Secretaria Municipal dos Transportes, no sentido de ser melhorada a sinalização, inclusive com a colocação de placas indicativas fosforescentes na rotatória localizada no Bairro Jardim Maria Luiza, desta cidade.

Nº 654/1999 - 18/10/1999 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de que sejam colocadas canaletas de concreto na Rua Ceará, esquina com a Avenida Leopoldo Silva, desta cidade.

Nº 641/1999 - 07/10/1999 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de que sejam colocadas canaletas de concreto na confluência da Rua Bahia, com a Avenida Pedro Jacob Celli, desta cidade.

Nº 557/1999 - 01/09/1999 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com a TELEFÔNICA, no sentido de que seja estudada a possibilidade de instalação de um telefone público (orelhão) no Bairro Jardim das Hortências, desta cidade, defronte a Creche Mestre Jesus.

Nº 556/1999 - 01/09/1999 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o Departamento de Serviços Urbanos - Divisão de Parques e Jardins, no sentido de estudar a possibilidade de mandar proceder a retirada de duas árvores da Rua Gonçalves Dias, defronte ao prédio de número 651, desta cidade, em virtude de estarem adentrando o leito carroçável, oferecendo perigo ao trânsito local.

Nº 522/1999 - 17/08/1999 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de efetuar o conserto da guia existente na Rua João Vitta, defronte ao prédio de número 26, no Bairro Parque Residencial Vale do Sol, desta cidade.

Nº 457/1999 - 02/08/1999 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de proceder o recapeamento asfáltico na Avenida Francisco Satriani, esquina com a Rua Vicente Satriani, no Bairro Vila Suconasa, desta cidade, pois o mesmo está soltando.

Nº 456/1999 - 26/07/1999 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente no sentido de que seja procedida a reforma do canteiro central da Alameda Paulista, no trecho situado entre a Firma Dias Materiais para Construção e a praça Daniel Munhoz Garcia Perez, diminuindo a altura da terra e replantando a grama.

Nº 385/1999 - 07/06/1999 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de recapear a Rua João Vitta, no Bairro Parque Residencial Vale do Sol, pois está cheia de buracos em toda a sua extensão.

Nº 384/1999 - 07/06/1999 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de consertar a guia defronte ao prédio de número 09, da Rua João Vitta, no Bairro Parque Residencial Vale do Sol, desta cidade.

Nº 299/1999 - 03/05/1999 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de que sejam colocadas canaletas de concreto ou a construção de valetas para evitar inundações nas casas das imediações no cruzamento da Avenida Bruno Ópice com Rua Ademar de Ponte, no Bairro Jardim Santa Mônica, desta cidade.

Nº 39/1999 - 17/02/1999 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de que seja procedido o recapeamento asfáltico na Avenida Engenheiro Prudente Fernandes Monteiro entre as Ruas João Pigossi e Dalvo Pellicci, próximo ao ponto final dos ônibus de transporte coletivo urbano do Bairro Parque Residencial Vale do Sol, desta cidade.

Nº 38/1999 - 10/02/1999 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com a departamento competente, no sentido de serem procedidos estudos, a fim de que os servidores que prestam serviços na Vigilância Sanitária (Caça-Dengue), recebam o mesmo tratamento que os funcionários do Centralizado Municipal, quanto ao recebimento de alimentação.

Nº 37/1999 - 10/02/1999 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o Departamento de Serviços Urbanos - Divisão de Parques e Jardins, no sentido de estudar a possibilidade de mandar proceder o plantio de árvores na praça existente na Rua Imaculada Conceição, entre as Avenidas Joaquim de Souza Pinheiro e Dr. Mário Arantes de Almeida, no Bairro Santa Angelina, desta cidade.

Nº 36/1999 - 10/02/1999 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o Departamento de Serviços Urbanos - Divisão de Parques e Jardins, no sentido de estudar a possibilidade de mandar proceder a retirada da árvore existente na Avenida Comendador Alberto Dias, na altura do prédio número 739, no Bairro Santa Angelina, desta cidade, em virtude da mesma estar danificando a calçada.

Nº 35/1999 - 10/02/1999 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de ser procedido o recapeamento asfáltico na Rua Andrelino Alves Pinto, na altura do prédio número 37, no Bairro Jardim Tabapuã, desta cidade.

Nº 34/1999 - 02/02/1999 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o Departamento de Serviços Urbanos - Divisão de Parques e Jardins, no sentido de estudar a possibilidade de mandar proceder a poda de 03 árvores da Rua Andrelino Alves Pinto, próximo ao prédio nº 47, no Bairro Vila Xavier, desta cidade.

Nº 33/1999 - 02/02/1999 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de que sejam colocadas canaletas de concreto na Rua Maurício Galli, na altura do prédio nº 790, desta cidade.

Nº 32/1999 - 02/02/1999 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de que sejam colocadas canaletas de concreto na Rua Maestro José Tescari, na altura do prédio nº 846, no Bairro Vila Xavier, desta cidade.

Nº 31/1999 - 02/02/1999 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de que sejam colocadas canaletas de concreto na Avenida Professor Eugênio Francisco Malaman esquina com a Rua Professora Maria Vilaça Correa Leite, no Bairro Santa Angelina, desta cidade.

Nº 674/1998 - 19/10/1998 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o departamento competente, no sentido de ser colocado um alambrado atrás do gol do campo de futebol existente na Avenida Benedito de Arruda Falcão, no Bairro Jardim Água Branca, desta cidade.

Leis Ordinárias (18)

Nº 5375 - 29/03/2000 - Denomina Rua IRENE PACHIEGA PECORARO, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "01", do loteamento denominado Jardim do Bosque, com início na Avenida Dr. Miguel Couto e término com a divisa de propriedade do Dr. Jaime Miguel Lauand.

Nº 5369 - 13/03/2000 - Denomina Avenida MANOEL CÂNDIDO DA COSTA (MANÉCO LIBERATO), a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "03", do loteamento denominado Jardim Maria Luiza III, com início na Rua Judith de Barros Batelli e término na Rua "07" do mesmo loteamento.

Nº 5368 - 13/03/2000 - Denomina Avenida MOACIR FIDENIS, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida "01", do loteamento denominado Jardim Residencial Lupo e Jardim Residencial Lupo II, com início na Rua Dr. Giuseppe Aufiero Sobrinho, do loteamento Jardim Residencial Lupo e término na Rua Arnaldo de Oliveira, do loteamento Jardim Residencial Lupo II.

Nº 5344 - 15/12/1999 - Concede prazo de 60 (sessenta) dias para regularizaçao de edificaçoes concluidas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.

Nº 5284 - 24/09/1999 - Dispoe sobre permissao a pessoas juridicas, para instalaçao e manutençao, por conta propria, de sanitarios nos logradouros publicos municipais (praças, jardins e outros). (banheiros públicos).

Nº 5264 - 10/09/1999 - Introduz alteração na Lei nº 4153, de 17 de maio de 1993, modificada pela Lei nº 4587, de 1º de dezembro de 1995 (Instalaçao de Deposito de Gas), de modo a permitir a instalação de um deposito de gas na Avenida Augusto Bernardi, distante 50,00 metros do dispositivo viário (balao) ali existente.

Nº 5252 - 26/08/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a permitir a construçao de Moteis, na Avenida Manoel de Abreu, entre a Avenida Marcos Souza Ramalho e o Viaduto Engenheiro Camilo Dinucci, desta cidade. Motel

Nº 5199 - 26/05/1999 - Denomina Avenida Sergio Rubens Alves de Lima (Tiba), via pública da sede do Município, conhecida como Avenida A do loteamento denominado Jardim Veneza, com início na Rua Mauricio Galli e término na Rua Marina Correa Falcao.

Nº 5130 - 21/12/1998 - Denomina Avenida Luiz Manini, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida A , do Loteamento Jardim Sao Grabriel, como inicio na Rua Raphael Lucas Martinez e término na divisa do mesmo loteamento com a propriedade de Rubens Sambiasi e outros.

Nº 5096 - 12/11/1998 - Introduz alteraçao na Lei nº 3.297, de 03/06/86, modificada pela Lei nº 3.469, de 15/06/88 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, a Rua Walter Rodrigues Mourao, entre as Avenidas Sebastiao Orlando Pires e Orlando Candido Pereira, desta cidade.

Nº 5083 - 08/10/1998 - Revoga a Lei nº 5.027, de 27 de maio de 1998, que introduziu alteração na Lei nº 3.297/86, modificada pela Lei nº 3.469/88 (Normas para uso do solo urbano).

Nº 5035 - 23/06/1998 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1, a Rua Henrique Lupo entre as Avenidas Luiza Helena de Barros e Professor Vespasiano Veiga, desta cidade.

Nº 5033 - 10/06/1998 - Denomina Rua Adolfo Alves de Queiroz, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua 01 do Loteamento jardim Padre Anchieta.

Nº 5027 - 27/05/1998 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.297, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZID-1, a Rua Milhem Marcos, no trecho compreendido entre as Avenidas Umberto Malavolta e Joao Martins Nogueira, desta cidade.

Nº 5018 - 12/05/1998 - Dando nova redação ao artigo 4º da Lei nº 4.983, de 16 de março de 1998, que dispõe sobre o cadastramento de terrenos com área não inferior à 125,00 metros quadrados, de modo a estabelecer que os benefícios da Lei aplica-se somente aos possuidores de um único imóvel, exceto para os lotes onde existir projeto residencial geminado, aprovado pelo Município.

Nº 4996 - 27/03/1998 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3, a Avenida Benito Barbieri, entre a Rua Caetano Nigro e terreno de propriedade da Prefeitura do Município de Araraquara, desta cidade e revoga a Lei nº 4972, de 08 de janeiro de 1988.

Nº 4972 - 08/01/1998 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3, a Rua Caetano Nigro, entre as Avenidas Benito Barbieri e Orestes Pieroni Gobbo, desta cidade.

Nº 4943 - 26/11/1997 - Denomina Avenida Renato Correa de Almeida, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "F", do Loteamento Residencial Acapulco.

Projetos de Decreto Legislativo (2)

Nº 15/1998 - 10/12/1998 - Confere o título de "Cidadão Araraquarense" ao Doutor RUBENS APPROBATO MACHADO, DD. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB- Seccional do Estado de São Paulo.

Nº 16/1997 - 28/11/1997 - Confere o título de "Cidadão Araraquarense" ao Doutor Valdir Antonio Massucato, DD. Gerente Comercial (Interior de São Paulo, Paraná e Mato Grosso do Sul e Triângulo Mineiro) das Cervejarias Kaiser.

Projetos de Lei (20)

Nº 38/2000 - 02/03/2000 - Denomina Avenida MANOEL CÂNDIDO DA COSTA (MANÉCO LIBERATO), a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "03", do loteamento denominado Jardim Maria Luiza III, com início na Rua Judith de Barros Batelli e término na Rua "07" do mesmo loteamento.

Nº 37/2000 - 02/03/2000 - Denomina Avenida MOACIR FIDENIS, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida "01", do loteamento denominado Jardim Residencial Lupo e Jardim Residencial Lupo II, com início na Rua Dr. Giuseppe Aufiero Sobrinho, do loteamento Jardim Residencial Lupo e término na Rua Arnaldo de Oliveira, do loteamento Jardim Residencial Lupo II.

Nº 23/2000 - 01/02/2000 - Denomina Rua IRENE PACHIEGA PECORARO, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "01", do loteamento denominado Jardim do Bosque, com início na Avenida Dr. Miguel Couto e término com a divisa de propriedade do Dr. Jaime Miguel Lauand.

Nº 246/1999 - 06/12/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-1 a Avenida Pio Lourenço Correa entre as Ruas Tupi e São Bento, desta cidade. VETO TOTAL - ACEITO - 21/02/00

Nº 249/1999 - 01/12/1999 - Concede prazo de 60 (sessenta) dias para regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.

Nº 167/1999 - 16/08/1999 - Introduz alteração na Lei nº 4.153, de 17 de maio de 1993, modificada pela Lei nº 4.587, de 1º de dezembro de 1995 (Instalação de Depósito de Gás), de modo a permitir a instalação de um depósito de gás na Avenida Augusto Bernardi, distante 50,00 metros do dispositivo viário (balão) ali existente.

Nº 142/1999 - 28/07/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a permitir a construção de Motéis, na Avenida Manoel de Abreu, entre a Avenida Marcos Souza Ramalho e o Viaduto Engenheiro Camilo Dinucci, desta cidade.

Nº 155/1999 - 22/07/1999 - Dispoe sobre permissao a pessoas juridicas, para instalaçao e manutençao, por conta propria, de sanitarios nos logradouros publicos municipais (praças, jardins e outros). (banheiros públicos).

Nº 70/1999 - 26/04/1999 - Revoga a Lei nº 5.072, de 29 de setembro de 1998, introduzindo alteração na lei nº 3.297/86, modificada pela Lei nº 3.469/88 (Normas para uso do solo urbano) que transformou em ZR-3, a Rua "E" entre as Avenidas "01" e "02", do Loteamento Satélite, desta cidade. REJEITADO - 25/10/99.

Nº 60/1999 - 06/04/1999 - Denomina Avenida SÉRGIO RUBENS ALVES DE LIMA (TIBA), a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida "A" do loteamento denominado Jardim Veneza, com início na Rua Maurício Galli e término na Rua Marina Corrêa Falcão do mesmo loteamento.

Nº 207/1998 - 04/12/1998 - Denomina Avenida LUIZ MANINI, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida "A" do loteamento Jardim São Gabriel.

Nº 160/1998 - 30/09/1998 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano). transformando em ZCM-2, a Rua Walter Rodrigues Mourão, entre as Avenidas Sebastião Orlando Pires e Orlando Candido Pereira, desta cidade.

Nº 121/1998 - 03/08/1998 - Revoga a Lei nº 5.027, de 27 de maio de 1998, introduzindo alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), a qual transformou em ZID-1 a Rua Milhem Marcos, no trecho compreendido entre as Avenidas Umberto Malavolta e João Martins Nogueira, desta cidade.

Nº 81/1998 - 07/05/1998 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1, a Rua Henrique Lupo, entre as Avenidas Luiza Helena de Barros e Professor Vespasiano Veiga, desta cidade.

Nº 74/1998 - 23/04/1998 - Dando nova redação ao artigo 4º, da Lei nº 4983, de 16 de março de 1998, que dispõe sobre o cadastramento de terrenos com área não inferior a 125,00 metros quadrados, de modo a estabelecer que os benefícios da Lei aplica-se somente aos possuidores de um único imóvel, exceto para os lotes onde existir projeto residencial geminado, aprovado pelo Município.

Nº 73/1998 - 23/04/1998 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZID-1, a Rua Milhem Marcos, no trecho compreendido entre as Avenidas Umberto Malavolta e João Martins Nogueira, desta cidade.

Nº 67/1998 - 13/04/1998 - Denomina Rua Adolfo Alves de Queiroz, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua 01 do Loteamento Jardim Padre Anchieta.

Nº 20/1998 - 11/02/1998 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3, a Avenida Benito Barbieri, entre a Rua Caetano Nigro e terreno de propriedade da Prefeitura do Município de Araraquara, desta cidade.

Nº 216/1997 - 03/12/1997 - Introduz alteração na Lei nº 3297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3, a Rua Caetano Nigro, entre as Avenidas Benito Barbieri e Orestes Pieroni Gobbo, desta cidade.

Nº 190/1997 - 27/10/1997 - Denomina Avenida Renato Corrêa de Almeida, a via pública da sede do Município conhecida como Rua "F", do Loteamento Residencial Acapulco.

Propostas de Emenda à Lei Orgânica (3)

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 5/1999 - 19/11/1999 - Acrescenta parágrafo ao artigo 15, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, estabelecendo que no ato da posse, e anualmente, todo mês de janeiro, os Vereadores deverão apresentar ATESTADO DE IDONEIDADE FINANCEIRA. No caso de não cumprimento, os mesmos serão automaticamente afastados, sem remuneração, até que regularizem a situação. OBS. NÃO FOI JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 6/1999 - 18/11/1999 - Dá nova redação ao artigo 76, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que auxiliares diretos do Prefeito serão sempre nomeados "em comissão", e farão declaração pública de seus bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto nele permanecerem, devendo também no ato da posse e anualmente, todo mês de janeiro, apresentarem ATESTADO DE IDONEIDADE FINANCEIRA. No caso do não cumprimento os mesmos serão afastados automaticamente, sem remuneração, até que regularizem a situação. OBS. NÃO FOI JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 7/1999 - 14/07/1999 - Dá nova redação ao artigo 30, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que a sessão legislativa anual desenvolve-se de quinze de fevereiro à quinze de dezembro. Observação - Substitutivo: Dá nova redação ao artigo 30, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que a sessão legislativa anual desenvolve-se de vinte de janeiro à vinte de dezembro. Emenda: Dá nova redação ao artigo 30, da Lei Orgânica do Município, estabelecendo que a sessão legislativa anual desenvolve-se de primeiro de fevereiro à quinze de dezembro, independentemente de convocação. ARQUIVADO - 15/05/00.

Requerimentos (19)

Nº 104/2000 - 13/03/2000 - Inclusão - Projeto de Lei nº 23/00 - Processo nº33/00 - Denomina Rua IRENE PACHIEGA PECORARO, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "01", do loteamento denominado Jardim do Bosque, com início na Avenida Dr. Miguel Couto e término com a divisa de propriedade do Dr. Jaime Miguel Lauand.

Nº 95/2000 - 13/03/2000 - seja consignado em ata, um voto de congratulações às pessoas que independentemente de religião, vem se dedicando à alfabetização de adultos na cidade de Araraquara.

Nº 89/2000 - 13/03/2000 - Inclusão próxima- Proposta de Emenda Organizacional n º 07/99 - Processo nº 358/99 - Dá nova redação ao artigo 30, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que a sessão legislativa anual desenvolve-se de quinze de fevereiro à quinze de dezembro.

Nº 84/2000 - 02/03/2000 - Inclusão - Projeto de Lei nº 038/00 - Processo nº 057/00 - Denomina Avenida MANOEL CÂNDIDO DA COSTA (MANÉCO LIBERATO), a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "03", do loteamento denominado Jardim Maria Luiza III, com início na Rua Judith de Barros Batelli e término na Rua "07" do mesmo loteamento.

Nº 83/2000 - 02/03/2000 - Inclusão - Projeto de Lei nº 037/00 - Processo nº 056/00 - Denomina Avenida MOACYR FIDENIS, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida "01", do loteamento denominado Jardim Residencial Lupo e Jardim Residencial Lupo II, com início na Rua Dr. Giuseppe Aufiero Sobrinho, do loteamento Jardim Residencial Lupo e término na Rua Arnaldo de Oliveira, do loteamento Jardim Residencial Lupo II.

Nº 870/1999 - 06/12/1999 - Inclusão - Projeto de Lei nº 249/99 - Processo nº 344/99 - Concede prazo de 60 (sessenta) dias para regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.

Nº 867/1999 - 06/12/1999 - Inclusão - Projeto de Lei nº 246/99 - Processo nº 341/99 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-1 a Avenida Pio Lourenço Correa entre as Ruas Tupi e São Bento, desta cidade.

Nº 751/1999 - 25/10/1999 - seja consignado em ata, um voto de congratulações aos senhores Tenente Edison Aparecido Santos e Sargento Luis Fernando Satyro, por juntos organizarem e conseguirem disputar a modalidade de Tiro Prático, nos 63º Jogos Abertos do Interior, ficando em uma posição de destaque na classificação final, com a medalha de prata na referida modalidade.

Nº 712/1999 - 05/10/1999 - seja oficiado a Câmara Municipal de Araçatuba e a Associação Amigos do Rio Tietê, hipotecando amplo e irrestrito apoio a causa tão nobre que é a luta pela preservação do meio ambiente.

Nº 586/1999 - 25/08/1999 - JOÃO LUIZ FODRA, Vereador à Câmara Municipal de Araraquara, eleito pela legenda do Partido da Frente Liberal - PFL, vem nos termos do Artigo 46, inciso II, da Lei Orgânica do Município, requerer a concessão de 22 (vinte e dois) dias de licença, sem remuneração, a contar de 13 (treze) de setembro próximo, para tratar de assunto particular.

Nº 572/1999 - 19/08/1999 - Inclusão - Projeto de Lei nº 155/99 - Processo nº 206/99 - Dispõe sobre permissão à pessoas jurídicas, para instalação e manutenção, por conta própria, de sanitários nos logradouros públicos municipais (praças, jardins e outros).

Nº 527/1999 - 16/08/1999 - Inclusão - Projeto de Lei nº 167/99 - Processo nº 224/99 - Introduz alteração na Lei nº 4.153, de 17 de maio de 1993, modificada pela Lei nº 4.587, de 1º de dezembro de 1995 (Instalação de Depósito de Gás), de modo a permitir a instalação de um depósito de gás na Avenida Augusto Bernardi, distante 50,00 metros do dispositivo viário (balão) ali existente.

Nº 476/1999 - 02/08/1999 - Inclusão - Projeto de Lei nº 193/99 - Processo nº 142/99 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a permitir a construção de Motéis, na Avenida Manoel de Abreu, entre a Avenida Marcos Souza Ramalho e o Viaduto Engenheiro Camilo Dinucci, desta cidade.

Nº 487/1999 - 26/07/1999 - seja oficiado ao Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - senhor José Antonio Cabrera Viegas, solicitando-lhe se digne nos informar o real valor da atual dívida existente na referida entidade, bem como a relação dos seus devedores e credores e respectivos valores.

Nº 399/1999 - 21/06/1999 - Vista pelo prazo de 01 dia ao projeto de lei nº 120/99, constante do item nº 14.

Nº 237/1999 - 26/04/1999 - Inclusão do projeto de lei nº 70/99 - processo 98/99 que Revoga a Lei nº 5.072, de 29 de setembro de 1998, que introduziu alteração na Lei 3.297/86, modificada pela Lei nº 3.469/88 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3, a Rua "E" entre as Avenidas "01" e "02" do Loteamento Satélite, desta cidade.

Nº 86/1999 - 01/03/1999 - Inclusao do projeto de lei nº 20/99 - processo nº 22/99, que Introduz alteração na Lei nº 4.492, de 08 de junho de 1995, que modificou o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Araraquara e dá outras providências.

Nº 833/1998 - 07/12/1998 - Inclusão - Denomina AVENIDA LUIZ MANINI, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida "A", do loteamento jardim São Gabriel com início na Rua Raphael Lucas martinez e término na divida do mesmo loteamento com a propriedade de Rubens Sambiasi e outros.

Nº 586/1998 - 15/09/1998 - seja oficiado ao Presidente da Assembléia e aos Líderes das Bancadas dos Partidos Políticos, hipotecando o mais irrestrito apoio a aprovação da Proposta de Emenda Cosntitucional em tramitação naquela Casa Legislativa.