Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Legislativo

Data: 18/11/1999

Processo: 357/1999

Protocolo: 00356/1999

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOÃO LUIZ FODRA

Assunto: Dá nova redação ao artigo 76, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que auxiliares diretos do Prefeito serão sempre nomeados "em comissão", e farão declaração pública de seus bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto nele permanecerem, devendo também no ato da posse e anualmente, todo mês de janeiro, apresentarem ATESTADO DE IDONEIDADE FINANCEIRA. No caso do não cumprimento os mesmos serão afastados automaticamente, sem remuneração, até que regularizem a situação.
OBS. NÃO FOI JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.