Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 5/1999
Tipo: Legislativo
Data: 19/11/1999
Processo: 356/1999
Protocolo: 00356/1999
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOÃO LUIZ FODRA
Assunto: Acrescenta parágrafo ao artigo 15, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, estabelecendo que no ato da posse, e anualmente, todo mês de janeiro, os Vereadores deverão apresentar ATESTADO DE IDONEIDADE FINANCEIRA. No caso de não cumprimento, os mesmos serão automaticamente afastados, sem remuneração, até que regularizem a situação.
OBS. NÃO FOI JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 07/12/1999 | 5,5 KB |