Requerimento Nº 870/1999
Data: 06/12/1999
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: JOÃO LUIZ FODRA
Assunto: Inclusão - Projeto de Lei nº 249/99 - Processo nº 344/99 - Concede prazo de 60 (sessenta) dias para regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 13/12/1999 | 4,5 KB |