Câmara Municipal de Araraquara

Projetos de Lei Complementar (20)

nº 15/2020 - 13/05/2020 - Proíbe o uso de buzina por composições ferroviárias que trafegam pelo perímetro urbano de Araraquara e no distrito de Bueno de Andrada no período compreendido entre as 22:00 e 6:00 horas.

nº 8/2020 - 03/03/2020 - Altera a Lei Complementar nº 14, de 27 de novembro de 1996, de modo a modificar a penalidade imposta para a poda drástica de vegetação de porte arbóreo.

nº 5/2017 - 05/09/2017 - Altera a Lei Complementar nº 14, de 27 de novembro de 1996 (Institui o Código de Arborização Urbana Pública do Município de Araraquara), de modo a modificar a penalidade imposta à poda de vegetação de porte arbóreo.

Nº 1/2012 - 03/04/2012 - Dá nova redação ao artigo 127 da Lei Complementar n° 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que os aposentados, pensionistas, assim como os titulares de benefício de prestação continuada ou de renda mensal vitalícia, ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Propriedade Predial Urbana - IPTU e dá outras providências. ARQUIVADO - ART. 228 DO REGIMENTO INTERNO - 31/12/2012.

Nº 48/2011 - 29/11/2011 - Acrescenta inciso V, ao artigo 62 da Lei Complementar n° 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), alterado pela Lei Complementar nº 65, de 27 de dezembro de 2002, de modo a estabelecer que é expressamente proibido, nas ruas da cidade, subdistrito e distrito abandonar ou manter veículo sem condições de tráfego.

Nº 130/2010 - 09/11/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado Avenida Dona Josephina Pongeluppi Zampieri, Lote 24, Quadra 07, do loteamento denominado Jardim Santa Rosa, objeto da Matrícula n.º 37.042, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 09.437.024.

Nº 128/2010 - 09/11/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua Professor Doutor Salomão Tabak, lote 39, quadra B, do loteamento denominado Jardim São Francisco, com Inscrição Cadastral Municipal nº 22.297.017.

Nº 121/2010 - 28/09/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua Professor Doutor Salomão Tabak, entre as Avenidas Isaias Soares Castro e Manoel Rodrigues, Lote 174, Quadra "G", do loteamento denominado Jardim São Francisco, com Inscrição Cadastral Municipal nº 022.302.010.

Nº 120/2010 - 28/09/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Avenida Isaias Soares Castro, entre a Rua Professor Doutor Salomão Tabak e a Avenida Marginal 1, Lote 62, Quadra "C", do loteamento denominado Jardim São Francisco, com Inscrição Cadastral Municipal nº 22.298.018.

Nº 119/2010 - 28/09/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua Juvenal Guimarães, Lote 26, Quadra R, do loteamento denominado Jardim Águas do Paiol, com Inscrição Cadastral Municipal nº 16.163.26.

Nº 116/2010 - 28/09/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua Ruy Chiossi, entre as Avenidas Clóvis Américo Fernandes de Abreu e Domingos Sorbo, Lote 26, Quadra I, do loteamento denominado Jardim Nova Araraquara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 20.127.026.

Nº 114/2010 - 21/09/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Avenida José Fernandes Monteiro Filho, entre a Rua Paulino Leite e a Rua Professora Eliza Artioli, Lote 12, Quadra 14, do loteamento denominado Jardim Residencial Itália, com Inscrição Cadastral Municipal nº 09.130.012.

Nº 102/2010 - 31/08/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua Professor Doutor Salomão Tabak, Lote 174, Quadra G, do loteamento denominado Jardim São Francisco, com Inscrição Cadastral Municipal nº 22.297.017.

Nº 100/2010 - 17/08/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua Bruno Ópice Júnior, entre as Avenidas Antonio Martiniano de Oliveira e Cairbar Schutel, Lote 17, do Loteamento denominado Jardim Cruzeiro do Sul I, com Inscrição Cadastral Municipal nº 09.228.017.

Nº 79/2010 - 13/07/2010 - Dispõe que os terrenos com no mínimo 250,00 metros quadrados de área e frente maior ou igual a 10,00 metros, poderão ser subdivididos e cadastrados, devendo cada subdivisão ter testada mínima de 5,00 metros e área não inferior a 125,00 metros quadrados. Redação Aprovada: Dispõe sobre o desmembramento de áreas que resultem em lotes com no mínimo 125,00 m² e no máximo 199,99 m².

Nº 22/2010 - 09/03/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua Paulo Elias Antonio, nºs 1211 e 1217, lote 16, quadra 03, do loteamento denominado Jardim Residencial Água Branca, objeto da Matrícula n.º 14.637, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, com inscrição Cadastral Municipal nº 09.185.016.

Nº 98/2009 - 10/11/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Walter Rodrigues Mourão, Lote 135, Quadra "I", entre a Avenida Atanázio Fernandes Júnior e a Rua Manoel João de Souza, do loteamento denominado Jardim das Gaivotas, com Inscrição Cadastral Municipal nº 010.231.004.

Nº 81/2009 - 22/09/2009 - Acrescenta incisos VII e VIII, ao artigo 29 e dá nova redação ao artigo 321, da Lei Complementar n° 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que nos estabelecimentos comerciais e no oferecimento ao consumo produtos como condimentos, molhos e temperos devem ser oferecidos em embalagens individuais (sachet), industrializadas e descartáveis, sendo vedada à utilização de bisnagas e que os canudos de plástico deverão ser descartáveis e hermeticamente embalados de forma individual. Redação Aprovada: Acrescenta incisos VII e VIII, ao artigo 29 e dá nova redação ao artigo 321, da Lei Complementar n° 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que nos estabelecimentos comerciais e no oferecimento ao consumo produtos como maionese, catchup e mostarda devem ser oferecidos em embalagens individuais (sachet), industrializadas e descartáveis, sendo vedada à utilização de bisnagas e que os canudos de plástico deverão ser descartáveis e hermeticamente embalados de forma individual.

Nº 43/2009 - 26/05/2009 - Permite o desmembramento, em três lotes, do imóvel localizado na Estrada Azul, esquina com o Caminho Noroeste, lote 13, do loteamento denominado Recreio Campestre Imperador, com Inscrição Cadastral Municipal nº 022.274.006.

Nº 41/2009 - 26/05/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Antonio Moda Francisco, lote 08, quadra "D", entre as Avenidas Miguel Bucalem e Antonio Ubirajara Vieira, do loteamento denominado Jardim Altos do Cecap II, com Inscrição Cadastral Municipal nº 09.586.008.