Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 03/10/2025

Protocolo: 09409/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Moção de repúdio à prática da Polícia Militar do Estado de São Paulo de utilizar coletes balísticos vencidos em regime de revezamento.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara, no uso de suas atribuições legais e regimentais, manifesta veemente repúdio ao Governador do Estado de São Paulo, Sr. Tarcísio de Freitas, e ao Secretário de Segurança Pública, Sr. Guilherme Derrite, diante da prática da Polícia Militar do Estado de São Paulo de utilizar coletes balísticos vencidos em regime de revezamento entre policiais militares. Tal conduta coloca em risco a vida dos agentes de segurança e, por consequência, da população paulista, configurando grave negligência administrativa e descaso com os servidores públicos e com a coletividade que deles depende para garantir a ordem e a segurança.

Justificativa: Compete ao Estado assegurar condições adequadas para o exercício das funções públicas, especialmente quando se trata de atividades de risco que envolvem a preservação da vida e a segurança da sociedade. Matérias jornalísticas de alcance nacional revelaram que a Polícia Militar do Estado de São Paulo vem adotando a prática de revezamento de coletes balísticos vencidos entre policiais, o que afronta a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais à vida e à segurança previstos na Constituição Federal. O fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) é obrigação indeclinável do Poder Público, não podendo ser substituído por soluções paliativas que expõem profissionais da segurança a risco de morte. Diante disso, esta Casa de Leis manifesta seu repúdio a tais práticas administrativas, reafirmando a necessidade de que o Governo do Estado e a Secretaria de Segurança Pública adotem medidas urgentes para garantir condições adequadas de trabalho aos policiais militares e, assim, proteger também toda a sociedade paulista. Requeiro, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, que a presente Moção de Repúdio seja apreciada e aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal de Araraquara. Após aprovada, que se dê ciência e encaminhamento do seu teor ao Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo, Sr. Tarcísio de Freitas, e ao Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Sr. Guilherme Derrite, para as devidas providências.

Data: 02/10/2025

Protocolo: 09374/2025

Guichê: 60024 - 03/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica a averiguação e adoção de providências imediatas em razão de denúncias e notícias sobre consumo de bebidas alcóolicas com possível contaminação por metanol.

Texto: Tendo em vista as recentes notícias e notificações sobre casos de intoxicação por consumo de bebidas alcoólicas possivelmente contaminadas por metanol em diferentes regiões do país, e considerando o risco grave que a exposição a essa substância representa à saúde pública, solicito à Prefeitura Municipal que determine a realização de inspeções nos estabelecimentos e pontos de venda de bebidas do município, com a possibilidade de interdição temporária daqueles onde houver indícios de irregularidade ou de comercialização de produtos não regulamentados. Indico ainda que sejam promovidas a recolha e a análise laboratorial de amostras suspeitas, utilizando-se testes específicos para detecção de metanol, por fim, indico a necessidade de articulação com os órgãos de segurança pública, a fim de viabilizar a investigação criminal em situações onde haja indícios de adulteração, produção ou distribuição ilegal de bebidas, garantindo a identificação e responsabilização dos envolvidos.

Justificativa: A contaminação de bebidas alcoólicas com metanol tem sido motivo de preocupação em diversas localidades, com registros de surtos que resultaram em casos graves de intoxicação, internações, cegueira permanente e até óbitos. Diante da gravidade da situação, cabe ao Poder Público adotar medidas preventivas e fiscalizatórias que assegurem a proteção da população, coibindo a circulação de produtos adulterados, responsabilizando os agentes envolvidos e orientando a comunidade sobre os riscos.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 02/10/2025

Protocolo: 09366/2025

Guichê: 59975 - 03/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer informações sobre a denúncia de falta de insulina e lancetas para monitoramento de diabetes na rede pública municipal de saúde.

Texto: Nos termos regimentais, requeiro que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Confirma a Prefeitura a falta de insulina e de lancetas na rede pública de saúde? Em caso afirmativo, desde quando ocorre o desabastecimento e quais unidades estão afetadas? 2. Qual a causa da falta desses insumos essenciais (atraso em processo de compra, licitação deserta, falha de fornecimento, problemas orçamentários etc.)? 3. Quais medidas imediatas estão sendo adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde para restabelecer o fornecimento? 4. Qual o prazo previsto para normalização do estoque e regularização da distribuição aos pacientes atendidos pelo SUS municipal? 5. Existem contratos vigentes para fornecimento de insulina e lancetas? Caso positivo, solicito cópia dos contratos e informações sobre o cumprimento das obrigações pelas empresas fornecedoras. 6. Qual a quantidade de pacientes cadastrados no município que dependem regularmente do fornecimento desses insumos e como está sendo feito o acompanhamento deles nesse período de desabastecimento?

Justificativa: O presente requerimento fundamenta-se na função fiscalizadora do Poder Legislativo e na obrigação do Poder Executivo em garantir transparência e assegurar o direito à saúde, conforme previsto no art. 196 da Constituição Federal.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 02/10/2025

Protocolo: 09363/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Solicita informações sobre o financiamento de R$ 36 milhões para aquisição de ônibus menos poluentes pelas concessionárias de transporte coletivo urbano (Paraty e Empresa Cruz).

Texto: Nos termos regimentais, requeiro que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações, a respeito do financiamento de R$ 36 milhões para aquisição de ônibus menos poluentes, conforme noticiado pela imprensa, envolvendo as concessionárias do transporte coletivo urbano (Paraty e Empresa Cruz): 1. A Prefeitura teve participação direta na captação, intermediação ou autorização do referido financiamento? 2. Qual a contrapartida ou obrigação das concessionárias, previstas em contrato ou em aditivo, em razão do financiamento obtido? 3. Existe cronograma formalizado junto ao Município para a renovação da frota com veículos menos poluentes? 4. Quais mecanismos de fiscalização a Prefeitura utilizará para garantir que os recursos sejam aplicados corretamente e revertam em benefício do transporte coletivo? 5. Caso já exista relatório, termo aditivo ou documento oficial da Prefeitura relacionado ao financiamento, solicito cópia integral.

Justificativa: O presente requerimento fundamenta-se na função fiscalizadora do Poder Legislativo e na obrigação de transparência do Poder Executivo, considerando que o transporte coletivo urbano impacta diretamente a mobilidade, a qualidade de vida e o meio ambiente em nosso município.

Data: 01/10/2025

Protocolo: 09322/2025

Guichê: 59991 - 03/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica a necessidade urgente da realização de uma avaliação técnica da saúde da árvore localizada na Avenida Conceição Nunes Affonso, 210 – Águas do Paiol.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade urgente de entrar em entendimento com o departamento competente, visando à realização de uma avaliação técnica da saúde da árvore localizada na Avenida Conceição Nunes Affonso, 210 – Águas do Paiol. Caso seja constatada sua deterioração, é fundamental proceder com sua remoção adequada.

Justificativa: O presente pedido se faz necessário, pois a árvore em questão está trazendo transtornos para os munícipes que ali residem, pois informam que suas raízes estão danificando a calçada, além de temerem o risco de sua queda.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 01/10/2025

Protocolo: 09319/2025

Guichê: 59730 - 02/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer informações sobre o itinerário de ônibus no bairro Selmi Dei.

Texto: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Setor Competente, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as informações a respeito da linha de ônibus que atende o bairro Selmi Dei, pois segundo reclamações recebidas neste gabinete, em determinados horários o ônibus não está passando conforme o estipulado, atrasando e prejudicando a população que depende do transporte coletivo para o deslocamento diário.

Justificativa: Diante disso, solicito: 1) Informações sobre os motivos pelos quais ocorre a demora do ônibus 2) Quais providências estão sendo tomadas pela Secretaria para garantir o atendimento integral da linha, contemplando todos os horários. 3) Qual a atual grade de horários da linha de ônibus que atende o bairro Selmi Dei , informando se houve alterações recentes, bem como a justificativa para tais mudanças, caso existam. Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de assegurar o direito da população ao transporte público eficiente, regular e acessível, especialmente em regiões que já sofrem com dificuldades de mobilidade.

Data: 30/09/2025

Protocolo: 09263/2025

Guichê: 59363 - 01/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica a necessidade de reparos na pavimentação asfáltica da Rua Presidente João Belchior Marques Goulart, nº 873, no bairro Vila Xavier.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito a entrar em contato com o setor competente para que sejam realizados os devidos reparos na pavimentação da Rua Presidente João Belchior Marques Goulart, nº 873, no bairro Vila Xavier, nesta cidade.

Justificativa: A presente indicação justifica-se em razão das más condições da via, que apresenta diversos buracos de grande porte, causando transtornos e riscos aos motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres que por ali trafegam. Segundo relatos de moradores, a situação chegou ao ponto de ser necessária a sinalização improvisada com galhos de árvores dentro dos buracos, evidenciando o perigo e a urgência da intervenção.

Tipo: Retirada

Data: 30/09/2025

Protocolo: 09254/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer a retirada do Requerimento n° 776/2025.

Texto: Requer, nos termos regimentais, a retirada do Requerimento n° 776/2025.

Justificativa: O Requerimento nº 776/2025 está sendo retirado, uma vez que não há mais necessidade de sua tramitação, considerando que o Projeto de Lei ao qual estava vinculado foi prejudicado e, portanto, não precisa mais ser pautado.

Data: 26/09/2025

Protocolo: 09135/2025

Guichê: 59041 - 30/09/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica a necessidade de reparo do piso asfáltico da Rua Dante Giazzi, entre as Avenidas Lindo Barnabé e Professor Habib Khodor, no bairro Vila Independência.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de proceder, o reparo asfáltico da Rua Dante Giazzi, entre as Avenidas Lindo Barnabé e Professor Habib Khodor, no bairro Vila Independência.

Justificativa: O presente pedido se faz necessário pois o piso asfáltico encontra-se deteriorado em diversos pontos na extensão da rua e tem causado danos aos automóveis que circulam na região, além de estar ocasionando riscos de acidentes.

Data: 26/09/2025

Protocolo: 09132/2025

Guichê: 59032 - 30/09/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica a necessidade de reparo do piso asfáltico da Avenida Barroso, entre as ruas Padre Duarte e São Bento, no Centro.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de proceder, o reparo asfáltico da Avenida Barroso, entre as ruas Padre Duarte e São Bento, no bairro Centro.

Justificativa: O presente pedido se faz necessário pois o piso asfáltico encontra-se deteriorado em diversos pontos na extensão da rua e tem causado danos aos automóveis que circulam na região, além de estar ocasionando riscos de acidentes.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 25/09/2025

Protocolo: 09061/2025

Guichê: 58425 - 26/09/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Solicitar informações sobre a contratação da empresa para prestação de serviços na Corrida de Combate ao Trabalho Infantil.

Data: 24/09/2025

Protocolo: 09022/2025

Situação: Retirada pelo autor

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Solicita informações sobre a razão para o não cumprimento e prazo para resolução da indicação nº 3755/2025.

Texto: A presente indicação solicita a necessidade de avaliação técnica da árvore situada na Rua Armando Bressan, 299, no bairro Yolanda Ópice. O pedido foi protocolado em 13 de agosto de 2025, contudo, até a presente data, 24 de setembro de 2025, não houve retorno.

Justificativa: Nesse período, moradores tem demonstrado preocupação diante da ausência de providências, ressaltando que a árvore apresenta sinais de comprometimento, com possibilidade de queda de galhos e até da própria estrutura, especialmente em razão de ventos fortes registrados nos últimos dias. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Setor Competente, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1) Quais os motivos que justificam a ausência de atendimento da indicação? 2) Existe algum prazo estimado para a realização da da avaliação solicitada?

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 24/09/2025

Protocolo: 09024/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Solicita informações sobre a razão para o não cumprimento e prazo para resolução da indicação nº 3755/2025.

Texto: A presente indicação solicita a necessidade de avaliação técnica da árvore situada na Rua Armando Bressan, 299, no bairro Yolanda Ópice. O pedido foi protocolado em 13 de agosto de 2025, contudo, até a presente data, 24 de setembro de 2025, não houve retorno.

Justificativa: Nesse período, moradores tem demonstrado preocupação diante da ausência de providências, ressaltando que a árvore apresenta sinais de comprometimento, com possibilidade de queda de galhos e até da própria estrutura, especialmente em razão de ventos fortes registrados nos últimos dias. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Setor Competente, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1) Quais os motivos que justificam a ausência de atendimento da indicação? 2) Existe algum prazo estimado para a realização da da avaliação solicitada?

Tipo: Retirada

Data: 24/09/2025

Protocolo: 09023/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer a retirada da Indicação nº 4453/2025.

Texto: Requer-se, nos termos do Regimento Interno, a retirada do Indicação nº 4453/2025.

Justificativa: Justifica-se a retirada em razão da necessidade de correção do documento.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 24/09/2025

Protocolo: 09018/2025

Guichê: 58419 - 26/09/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Solicitar informações sobre a dívida da Prefeitura com a autarquia DAAE.