Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Outros

Data: 03/08/2026

Protocolo: 08400/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM, JOÃO CLEMENTE

Assunto: Convocação da Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Sra. Jessyca Alencar, para prestar esclarecimentos acerca das denúncias de assédio moral, das alegações de irregularidades na gestão do Centro de Referência da Mulher, da Casa Abrigo para Mulheres em Situação de Risco "Alaíde Aparecida Kuranaga" e da Casa das Margaridas "Yasmin da Silva Nery".

Texto: Nos termos do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requer-se a convocação da Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Sra. Jessyca Alencar, para comparecer perante esta Casa de Leis, em data a ser designada pela Presidência, a fim de prestar esclarecimentos acerca de denúncias formalmente apresentadas envolvendo o Centro de Referência da Mulher de Araraquara, a Casa Abrigo para Mulheres em Situação de Risco "Alaíde Aparecida Kuranaga" e a Casa das Margaridas "Yasmin da Silva Nery". Considerando denúncias apresentadas por servidores e ex-servidores do Centro de Referência da Mulher, acompanhada de documentos e relatos que apontam supostas práticas de assédio moral, adoecimento da equipe, desestruturação do ambiente de trabalho e comprometimento da política pública de atendimento às mulheres em situação de violência. Considerando as alegações de possíveis irregularidades administrativas na condução dos equipamentos públicos vinculados à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, envolvendo o Centro de Referência da Mulher, a Casa Abrigo e a Casa das Margaridas. Considerando que tais equipamentos desempenham papel essencial na proteção integral de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, constituindo serviços públicos de alta relevância social, cuja continuidade e qualidade devem ser preservadas. Considerando os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, publicidade e impessoalidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal, bem como o dever de fiscalização atribuído ao Poder Legislativo. Considerando, por fim, a necessidade de assegurar transparência na apuração dos fatos, bem como verificar eventuais impactos na prestação dos serviços públicos destinados às mulheres em situação de vulnerabilidade. Diante desse cenário, torna-se imprescindível que a Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Sra. Jessyca Alencar, preste esclarecimentos, dentre outros, acerca dos seguintes pontos: 1. A Secretaria Municipal teve conhecimento formal de denúncias de assédio moral e de irregularidades administrativas? Em quais datas e por quais meios? 2. Foi instaurado procedimento administrativo, sindicância ou comissão de apuração? Em caso positivo, qual seu estágio atual e o prazo previsto para conclusão? 3. As denúncias ocasionaram prejuízo ao funcionamento do Centro de Referência da Mulher, da Casa Abrigo ou da Casa das Margaridas? Em caso afirmativo, quais serviços foram afetados e como foram afetados? 4. Houve substituição ou transferência de coordenadores, gestores ou servidores em razão das denúncias? Quais os critérios adotados? 5. Quais providências estão sendo adotadas para recompor o ambiente institucional, restabelecer condições adequadas de trabalho e assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços? 6. A Secretaria pretende promover revisão dos fluxos administrativos, protocolos de gestão, mecanismos de prevenção ao assédio moral e canais internos de denúncia? Em caso afirmativo, quais medidas estão previstas e em qual cronograma? 7. Há previsão de responsabilização administrativa de eventuais agentes públicos, caso as irregularidades denunciadas sejam confirmadas? 8. Há outras informações que a Secretária considere relevantes para esclarecer os fatos narrados nas denúncias e garantir a transparência da atuação da Administração Pública? Tais esclarecimentos são essenciais para que o Poder Legislativo exerça plenamente sua função constitucional de fiscalização da Administração Pública, garantindo a proteção das servidoras, a adequada aplicação dos recursos públicos e, sobretudo, a continuidade e a qualidade da política pública de atendimento às mulheres em situação de violência no Município de Araraquara.