Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 05/08/2026

Protocolo: 08461/2026

Guichê: 45941 - 06/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Solicita o encaminhamento da planta arquitetônica da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Central.

Texto: Nos termos do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requer-se ao Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria Municipal competente o encaminhamento da planta arquitetônica da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Central, bem como das eventuais plantas atualizadas decorrentes de reformas, ampliações ou adequações estruturais realizadas na unidade. Considerando que compete ao Poder Legislativo exercer a fiscalização dos atos da Administração Pública Municipal, acompanhando a adequada prestação dos serviços públicos e a correta aplicação dos recursos públicos. Considerando que a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Central constitui equipamento estratégico da rede municipal de saúde, responsável pelo atendimento de urgência e emergência à população de Araraquara. Considerando a necessidade de subsidiar a atividade fiscalizatória parlamentar quanto à organização dos espaços físicos, à capacidade instalada e às condições estruturais da unidade, permitindo a análise técnica da compatibilidade entre a estrutura existente e os serviços atualmente ofertados. Considerando que o acesso às informações relativas aos equipamentos públicos constitui instrumento indispensável ao exercício do controle externo exercido pelo Poder Legislativo, em observância aos princípios da publicidade, transparência, eficiência e legalidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Diante do exposto, requer-se o encaminhamento das seguintes informações e documentos: 1. Cópia integral da planta arquitetônica da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Central, contendo a distribuição dos ambientes, setores assistenciais, administrativos e de apoio. 2. Caso tenham sido realizadas reformas, ampliações, adequações ou alterações na estrutura física da unidade desde sua implantação, encaminhar também as respectivas plantas atualizadas, projetos executivos, memoriais descritivos ou documentos equivalentes. 3. Informar a data da elaboração da planta atualmente vigente e, se houver, a data da última atualização realizada.

Justificativa: Os documentos solicitados são necessários para subsidiar a atividade fiscalizatória do mandato parlamentar, permitindo a adequada verificação das condições estruturais do equipamento público, da organização dos espaços destinados ao atendimento da população e da conformidade da infraestrutura existente com os serviços prestados pela unidade. Dessa forma, o presente requerimento busca assegurar o pleno exercício da função constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, contribuindo para a transparência da Administração Pública e para o aperfeiçoamento da política municipal de saúde.