Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 12/08/2026

Protocolo: 08744/2026

Guichê: 47705 - 14/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI, FABI VIRGÍLIO

Assunto: Requer informações sobre imóvel apontado como local de crime e medidas de segurança adotadas na região central de Araraquara.

Texto: Requeiro, observado o disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis e na legislação aplicável, que sejam solicitadas ao Poder Executivo Municipal de Araraquara informações e documentos referentes ao imóvel/barracão localizado na região central do Município, nas proximidades da Avenida Maria Antônia Camargo de Oliveira (Via Expressa), apontado em registro policial e noticiado pela imprensa local como local de ocorrência de grave crime de violência sexual, bem como informações acerca das políticas e ações de segurança, fiscalização e zeladoria desenvolvidas naquela região. Considerando que foi noticiada a ocorrência de grave crime de violência sexual contra uma mulher na região central de Araraquara, tendo como local indicado um imóvel/barracão aparentemente abandonado nas proximidades da Via Expressa; Considerando que imóveis abandonados, edificações sem conservação, terrenos sem fechamento adequado e locais com baixa iluminação e pouca circulação podem constituir fatores de vulnerabilidade urbana, demandando atuação preventiva e integrada do Poder Público; Considerando que a segurança urbana não se limita à atuação policial, envolvendo também iluminação pública, zeladoria, fiscalização de imóveis, planejamento urbano, ocupação adequada dos espaços públicos, monitoramento, assistência social e articulação institucional; Considerando que compete ao Poder Legislativo exercer sua função constitucional e legal de fiscalização dos atos da Administração Pública e das políticas públicas municipais; REQUEIRO que o Poder Executivo Municipal responda aos seguintes questionamentos: 1. Qual é a identificação exata do imóvel apontado pelas autoridades policiais como local da ocorrência, informando endereço, inscrição imobiliária, matrícula, cadastro municipal e demais elementos disponíveis que permitam sua individualização? 2. O referido imóvel pertence ao Município de Araraquara, ao Estado de São Paulo, à União ou é de propriedade privada? 3. Caso seja imóvel pertencente ao Município, informar: * qual Secretaria, Coordenadoria, autarquia ou órgão municipal é responsável por sua administração; * qual sua atual destinação; * há quanto tempo se encontra sem utilização, caso esteja desocupado; * quais medidas de conservação, vigilância e controle de acesso são adotadas. 4. Caso pertença ao Estado de São Paulo ou à União, informar se o Município possui conhecimento formal da titularidade e se já realizou comunicações, notificações ou solicitações ao respectivo ente público relacionadas às condições do imóvel. 5. Caso seja de propriedade privada, informar, conforme dados constantes dos cadastros municipais, quem é o proprietário, pessoa física ou jurídica, responsável pelo imóvel, bem como, tratando-se de pessoa jurídica, sua denominação empresarial. 6. O imóvel encontra-se oficialmente classificado ou identificado pelo Município como abandonado, desocupado, não utilizado, subutilizado, em situação de risco ou sem condições adequadas de conservação? 7. Existem notificações, autuações, multas, processos administrativos, denúncias, reclamações ou procedimentos de fiscalização referentes ao imóvel? Em caso positivo, encaminhar cópia integral ou relação contendo datas, motivos e providências adotadas. 8. O Município já determinou ao proprietário ou responsável a realização de limpeza, fechamento, cercamento, manutenção, demolição, adequação estrutural ou outras providências destinadas a impedir acesso indevido ao local? Em caso positivo, informar quando e qual foi o resultado. 9. Há registro de outras ocorrências, denúncias ou comunicações administrativas relacionadas à utilização irregular do imóvel, invasões, violência, consumo ou comércio de drogas, incêndios, descarte irregular, riscos sanitários ou outras situações que tenham demandado atuação municipal? 10. Após o conhecimento do grave fato recentemente registrado, quais providências emergenciais foram ou serão adotadas pela Prefeitura em relação ao imóvel e ao seu entorno? SEGURANÇA E PREVENÇÃO NA REGIÃO CENTRAL: 11. Existe atualmente plano, programa ou estratégia municipal específica de segurança urbana para a região central de Araraquara? Em caso positivo, encaminhar cópia e informar quais órgãos participam de sua execução. 12. Existe mapeamento municipal de pontos considerados vulneráveis ou de maior risco na região central, especialmente imóveis abandonados, terrenos desocupados, passagens com pouca iluminação, áreas degradadas e locais com baixa circulação de pessoas? 13. A Prefeitura possui levantamento atualizado dos imóveis abandonados ou aparentemente abandonados existentes na região central? Em caso positivo, informar a quantidade e encaminhar relação contendo localização e situação das providências administrativas adotadas em cada caso, observadas eventuais restrições legais de divulgação. 14. Existe protocolo para que imóveis abandonados identificados como potencialmente perigosos sejam vistoriados e tenham seus proprietários notificados preventivamente? 15. Qual é a periodicidade das fiscalizações realizadas em imóveis abandonados ou em situação de aparente abandono na região central? 16. Existe planejamento para reforço da iluminação pública nas proximidades da Via Expressa e demais pontos vulneráveis do Centro? Quando foi realizada a última avaliação técnica da iluminação pública na área onde ocorreu o fato? 17. Existem câmeras públicas de videomonitoramento nas proximidades do local? Em caso positivo, informar quantas, sua localização aproximada, se estavam operacionais na data do fato e qual órgão é responsável pelo armazenamento e disponibilização das imagens às autoridades competentes, preservados os dados cuja divulgação possa prejudicar a investigação. 18. A Prefeitura mantém integração entre Guarda Civil Municipal, fiscalização urbana, assistência social e demais órgãos municipais, bem como articulação com as forças estaduais de segurança, para identificação e intervenção em pontos urbanos considerados vulneráveis? 19. Quantas ocorrências ou atendimentos da Guarda Civil Municipal foram registrados na região central nos últimos 24 meses? Solicita-se, se disponível, apresentação dos dados por mês, natureza da ocorrência e região ou logradouro, sem identificação das vítimas. 20. Há planejamento para ampliação de rondas preventivas da Guarda Civil Municipal na região central, sobretudo no período noturno e em locais previamente identificados como vulneráveis? 21. Existe algum canal específico para que a população comunique imóveis abandonados ou locais que apresentem risco à segurança urbana? Em caso positivo, informar o canal e o procedimento adotado após o recebimento da denúncia. 22. Quantas denúncias relacionadas a imóveis abandonados, terrenos sem manutenção ou edificações com acesso desimpedido foram recebidas pela Prefeitura nos últimos 24 meses na região central, e quantas resultaram em fiscalização e notificação? 23. Existe atualmente alguma ação integrada voltada especificamente à segurança das mulheres no espaço urbano, incluindo identificação de trajetos, pontos e regiões com maior vulnerabilidade? 24. O Município possui diagnóstico ou levantamento sobre locais com maior incidência de violência contra mulheres em espaços públicos, ainda que elaborado a partir de dados agregados fornecidos pelos órgãos estaduais de segurança? 25. A Prefeitura pretende realizar, diante do episódio, uma vistoria extraordinária dos imóveis abandonados e pontos vulneráveis da região central, com atenção à iluminação, acessibilidade, possibilidade de acesso indevido a edificações e condições de segurança do entorno? 26. Há previsão de elaboração ou atualização de um mapa municipal de vulnerabilidade urbana, reunindo dados de iluminação, imóveis abandonados, ocorrências atendidas pela GCM e outros indicadores capazes de orientar políticas preventivas? Requer-se, ainda, o encaminhamento, preferencialmente em formato digital, dos documentos que fundamentarem as respostas, especialmente: * ficha cadastral municipal do imóvel; * registros de fiscalização e notificações eventualmente existentes; * relatórios de vistorias; * documentos relativos à titularidade disponíveis no cadastro municipal; * estudos ou diagnósticos de segurança urbana da região central; * dados estatísticos da Guarda Civil Municipal referentes à área; * levantamento de imóveis abandonados, caso existente; * planejamento de iluminação e videomonitoramento da região; * protocolos municipais relacionados à fiscalização de imóveis abandonados ou em situação de risco.

Justificativa: O presente requerimento decorre da necessidade de fiscalização das condições urbanas e das políticas públicas preventivas existentes na região central de Araraquara após a notícia de grave violência praticada contra uma mulher em imóvel apontado como abandonado. A apuração criminal, a identificação de autoria e a responsabilização penal competem às autoridades policiais e ao sistema de Justiça. Entretanto, cabe ao Município avaliar e enfrentar os fatores urbanos que podem favorecer situações de vulnerabilidade, dentro das competências municipais. A existência de imóveis abandonados, edificações com acesso desimpedido, iluminação insuficiente e áreas degradadas exige atuação preventiva do Poder Público, seja como proprietário, quando se tratar de patrimônio público, seja por meio de seu poder de polícia administrativa e dos instrumentos urbanísticos cabíveis quando se tratar de propriedade privada. O objetivo deste requerimento não é atribuir ao Município responsabilidade pelo crime, mas verificar se havia situação de risco previamente identificável, quais medidas de fiscalização e prevenção foram adotadas e quais providências serão implementadas para reduzir vulnerabilidades semelhantes. Também se mostra necessário compreender de que maneira o Município articula segurança urbana, Guarda Civil Municipal, iluminação, fiscalização, zeladoria, planejamento urbano e políticas de proteção às mulheres. Um episódio dessa gravidade exige resposta institucional responsável. Além da investigação e responsabilização de quem praticou o crime, é dever do Poder Público analisar o território, identificar vulnerabilidades e adotar medidas concretas para que espaços abandonados não permaneçam oferecendo condições favoráveis à ocorrência de novas violências.