Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 02/10/2025

Protocolo: 09376/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Obriga os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde no Município de Araraquara a afixarem cartazes com informações sobre o acesso à informação aos usuários.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 02/10/2025 139,5 KB

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Projeto de Lei nº 311/2025 01/10/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, em local visível ao público, de cartazes contendo informações de interesse dos usuários nos hospitais, clínicas, laboratórios, consultórios médicos, odontológicos e demais prestadores de serviços de saúde no Município de Araraquara, e dá outras providências.

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