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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 24/03/2021

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO, PLANO DIRETOR

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente e dá outras providências.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0051/2021.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
940 .pdf 30/04/2021 343,2 KB

Revoga

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar nº 893 24/08/2018 Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente e dá outras providências.

Citada por

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Decreto Municipal nº 12815 14/02/2022 Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente e dá outras providências.

Alterada por

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Lei Complementar nº 968 30/03/2022 Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente e dá outras providências.
Lei Complementar nº 976 21/09/2022 Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente e dá outras providências.

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar nº 5/2021 04/03/2021 Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha da Cidade 31/03/2021 10603

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