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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 24/08/2018

Situação: Revogado

Classificação: ORDENAMENTO URBANO, PLANO DIRETOR

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
893.24ago18 - REGULARIZAÇÃO DE OBRAS .pdf 20/09/2018 980,7 KB

Cita

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Lei Complementar nº 350 27/12/2005 Cita Lei Complementar nº 350/2005.

Regulamentada por

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Decreto Municipal nº 11811 03/10/2018 Regulamenta o Art. 14 da Lei Complementar 893/2018

Alterada por

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Lei Complementar nº 903 03/06/2019 Confere nova redação ao inciso II do §2º do art. 6º da Lei Complementar nº 893/2018.

Revogada por

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Lei Complementar nº 940 24/03/2021 Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar nº 15/2018 26/07/2018 Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
A CIDADE 05/09/2018 194

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