Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 14/02/2022

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO, ORDENAMENTO URBANO, PLANO DIRETOR

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui, no âmbito do Programa Municipal de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social, por meio do Subprograma de Regularização Fundiária, o procedimento para regularização de edificações clandestinas, e dá outras providências.


Cita

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar nº 940 24/03/2021 Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 10344 27/10/2021 Institui o Programa Municipal de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social.
Lei Ordinária nº 10414 02/02/2022 Dispõe sobre as diretrizes para a execução dos subprogramas previstos do Programa Municipal de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social, instituído pela Lei nº 10.344, de 27 de outubro de 2021.

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha da Cidade 17/02/2022 10864

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