Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 14/08/2003

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Assunto: Revigora por 30 (trinta) dias os efeitos da Lei Complementar nº 68, de 14 de janeiro de 2003, que alterou parcialmente a aplicação do disposto no artigo 38, da Lei Complementar nº 16, de 25 de julho de 1997, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, de modo a estabelecer que o referido artigo não se aplica aos loteamentos do tipo L4 (Chácaras de Recreio) e dá outras providências.


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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 16 25/06/1997 Citada
Lei Complementar Nº 68 14/01/2003 Revigora por 30 dias os efeitos da lei

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 22/2003 06/05/2003 Revigora por 30 (trinta) dias os efeitos da Lei Complementar nº 68, de 14 de janeiro de 2003, que alterou parcialmente a aplicação do disposto no artigo 38, da Lei Complementar nº 16, de 25 de julho de 1997, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, de modo a estabelecer que o referido artigo não se aplica aos loteamentos do tipo L4 (Chácaras de Recreio) e dá outras providências.
Autoria: IDELMO PEREIRA DA SILVA

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