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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 26/03/2013

Situação: Revogado

Classificação: SAÚDE PÚBLICA E HIGIENE

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a aplicação do incentivo financeiro oriundo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ, visando sobretudo estimular processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelas equipes de saúde da atenção básica; fixa percentual a ser repassados aos Agentes Comunitários de Saúde e garante investimentos nas Equipes de Saúde da Família e nas demais Ações de Atenção Básica e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 05/04/2013 69,5 KB

Altera

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Lei Ordinária Nº 7734 24/05/2012 Citada

Alterada por

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Lei Ordinária nº 9414 14/11/2018 Na Lei 7902/2013: 1) altera o art. 2º; 2) altera o "caput" do art. 3º.

Revogada por

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Lei Ordinária nº 10477 04/05/2022 Dispõe sobre a aplicação do incentivo financeiro oriundo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ,

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Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

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Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL TRIBUNA IMPRENSA 27/03/2013 4981

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