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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 04/02/2013

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a redação do art. 4º, do inciso III do art. 6º da Lei Municipal nº 5.614 de 11 de maio de 2001, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, de modo a conferir à Secretaria de Educação meios legais para dar mais eficiência e efetividade na prestação de serviços educacionais à população de Araraquara; revoga a Lei Municipal nº 7.829 de 29 de novembro de 2012 e dá outras providências.


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Arquivo 1 .pdf 04/03/2013 55 KB

Altera

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Lei Ordinária Nº 5614 11/05/2001 Citada
Lei Ordinária Nº 7829 29/11/2012 Citada

Alterada por

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Lei Ordinária nº 9707 04/09/2019 Revoga os arts. 1º e 2º da Lei nº 7871/2013

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Projeto de Lei Nº 12/2013 31/01/2013 Altera a redação do art. 4º, do inciso III do art. 6º da Lei Municipal nº 5.614 de 11 de maio de 2001, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, de modo a conferir à Secretaria de Educação meios legais para dar mais eficiência e efetividade na prestação de serviços educacionais à população de Araraquara; revoga a Lei Municipal nº 7.829 de 29 de novembro de 2012 e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

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Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL TRIBUNA IMPRENSA 07/02/2013 4940

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