Lei Ordinária Nº 6932
Data: 10/02/2009
Situação: Revogado
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.250/05 (Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Araraquara) e na Lei nº 6.408/06 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral da Fazenda Municipal de Araraquara), visando unificar os procedimentos inerentes às cobranças dos créditos tributários, conjuntamente com os trabalhos desenvolvidos pela Secretaria dos Negócios Jurídicos, de forma a permitir um controle dos ajuizamentos de cobranças fiscais, controle das atividades funcionais dos servidores desta secretaria e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 18/10/2011 | 55 KB | |
| Arquivo 2 | 29/08/2011 | 79,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 6250 | 19/04/2005 | Altera art. 24. e revoga item 3, do inciso I do art. 28. | |
| Lei Ordinária nº 6408 | 02/05/2006 | Alteram os arts. 1º, 3º, 15, 16, 18 e 19 |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 7071 | 17/08/2009 | Citada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 9800 | 27/11/2019 | Revoga a lei. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 17/2009 | 03/02/2009 |
Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.250/05 (Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Araraquara) e na Lei nº 6.408/06 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral da Fazenda Municipal de Araraquara), visando unificar os procedimentos inerentes às cobranças dos créditos tributários, conjuntamente com os trabalhos desenvolvidos pela Secretaria dos Negócios Jurídicos, de forma a permitir um controle dos ajuizamentos de cobranças fiscais, controle das atividades funcionais dos servidores desta secretaria e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha da Cidade | 14/02/2009 | 7023 |