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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 28/05/2008

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Estabelece o regime disciplinar e rito procedimental das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, aplicáveis aos servidores públicos do DAAE - Departamento Autônomo de Água e Esgoto do Município de Araraquara, bem como, pertencentes aos quadros das Fundações Públicas Municipais e dá outras providências.


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Arquivo 1 .doc 27/10/2011 120 KB
Arquivo 2 .pdf 29/08/2011 594,2 KB

Alterada por

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Lei Ordinária Nº 7084 04/09/2009 Altera o inciso IV do artigo 31 e altera artigo 33
Lei Ordinária nº 8502 23/07/2015 citada
Lei Ordinária nº 9000 19/06/2017 Na Lei 6791/2008, acrescenta o art. 42-A e o art. 42-B.
Lei Ordinária nº 9450 30/01/2019 Na Lei 6791/2008, inclui o inciso XIX no artigo 3º.
Lei Ordinária nº 10972 01/11/2023 Estabelece o regime disciplinar e rito procedimental das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, aplicáveis aos servidores públicos do DAAE - Departamento Autônomo de Água e Esgoto do Município de Araraquara, bem como, pertencentes aos quadros das Fundações Públicas Municipais

Regulamentada por

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Decreto Municipal nº 11283 06/12/2016 Estabelece o recesso administrativo, no período de 20/12/2016 a 20/01/2017, para os processos administrativos disciplinares e sindicâncias baseados na Lei 6791/2008.
Decreto Municipal nº 11844 26/11/2018 Suspende o andamento dos processos disciplinares e sindicâncias no período de 20/12/2018 a 20/01/2019.
Decreto Municipal nº 12143 04/12/2019 Regulamenta a lei.

Citada por

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Decreto Municipal nº 12323 29/07/2020 Cita a lei.
Decreto Municipal nº 12329 04/08/2020 Cita a lei.
Decreto Municipal nº 12409 12/11/2020 Estabelece regime disciplinar de sindicâncias e processos administrativos
Decreto Municipal nº 12432 18/12/2020 Estabelece o regime disciplinar e rito procedimental das sindicâncias e processos administrativos disciplinares
Decreto Municipal nº 12765 13/12/2021 Estabelece o regime disciplinar e rito procedimental das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, aplicáveis aos servidores públicos do DAAE
Decreto Municipal nº 13068 14/12/2022 Estabelece o regime disciplinar e rito procedimental das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, aplicáveis aos servidores públicos do DAAE - Departamento Autônomo de Água e Esgoto do Município de Araraquara,

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Projeto de Lei Nº 114/2008 25/04/2008 Estabelece o regime disciplinar e rito procedimental das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, aplicáveis aos servidores públicos do DAAE - Departamento Autônomo de Água e Esgoto do Município de Araraquara, bem como, pertencentes aos quadros das Fundações Públicas Municipais e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha da Cidade 11/06/2008 6818

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