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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Lei Ordinária Nº 6667

Data: 13/12/2007

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Estabelece o regime disciplinar, ritos para sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Araraquara e dá outras providências.

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Altera
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Lei Ordinária Nº 6251 19/04/2005 Citada

Alterada por
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Lei Ordinária Nº 7918 08/04/2013 Citada
Lei Ordinária Nº 7720 11/05/2012 Citada
Lei Ordinária nº 8501 23/07/2015 citada
Lei Ordinária nº 8953 28/04/2017 Na Lei 6667/2007, acresce o Capítulo V ao Título III.
Lei Ordinária nº 8970 11/05/2017 Na Lei 6667/2007: 1) altera o art. 24, §2º; 2) altera o art. 46, I; 3) altera o art. 56.
Lei Ordinária nº 9006 19/06/2017 Na Lei 6667/2007: 1) revoga o inciso III, art. 15; 2) revoga a alínea "b", inciso I, art. 21; 3) altera o "caput" do art. 21.
Lei Ordinária nº 9450 30/01/2019 Na Lei 6667/2007, inclui o inciso XIX no artigo 3º.
Lei Ordinária nº 9657 18/07/2019 Altera inciso IV do art. 3°
Lei Ordinária nº 9719 11/09/2019 Altera os arts. 3º e 12 da lei.
Lei Ordinária nº 10700 14/02/2023 Estabelece o regime disciplinar, ritos para sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito da Administração Pública Direta do Município
Lei Ordinária nº 10972 01/11/2023 Estabelece o regime disciplinar, ritos para sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Araraquara

Regulamentada por
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Decreto Municipal nº 11283 06/12/2016 Estabelece o recesso administrativo, no período de 20/12/2016 a 20/01/2017, para os processos administrativos disciplinares e sindicâncias baseados na Lei 6667/2007.
Decreto Municipal nº 11381 09/05/2017
Decreto Municipal nº 11844 26/11/2018 Suspende o andamento dos processos disciplinares e sindicâncias no período de 20/12/2018 a 20/01/2019.
Decreto Municipal nº 12143 04/12/2019 Regulamenta a lei.
Decreto Municipal nº 12235 20/03/2020 Regulamenta a lei.

Citada por
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Lei Ordinária nº 9114 25/10/2017 Lei 6667/2007 citada.
Lei Ordinária nº 9223 21/03/2018 Art. 31, §1º Lei 9223/2018 cita Lei 6667/2007.
Lei Ordinária nº 10025 12/08/2020 Cita a lei.
Decreto Municipal nº 12323 29/07/2020 Cita a lei.
Decreto Municipal nº 12329 04/08/2020 Cita a lei.
Decreto Municipal nº 12409 12/11/2020 Estabelece regime discipliar de sincicâncias e processos administrativos
Decreto Municipal nº 12432 18/12/2020 Estabelece o regime disciplinar, ritos para sindicâncias e processos administrativos disciplinares
Decreto Municipal nº 12574 06/05/2021 Processos Administrativos
Decreto Municipal nº 12765 13/12/2021 Estabelece o regime disciplinar, ritos para sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Araraquara
Decreto Municipal nº 13068 14/12/2022 Estabelece o regime disciplinar, ritos para sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Araraquara

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Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Publicações
Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha da Cidade 27/12/2007 6681

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