Câmara Municipal de Araraquara

Projetos de Lei (37)

Nº 120/2000 - 02/06/2000 - Dispõe sobre prazo para o Executivo regulamentar programas, ou iniciativas administrativas que visem remir débitos junto ao Departamento Autônomo de Água e Esgoto - DAAE. ARQUIVADO - 29/12/00.

Nº 117/2000 - 25/05/2000 - Denomina Praça JOÃO LEONEL DE SOUZA, o dispositivo rotatório da sede do Município, localizado na confluência da Rua Porfírio Marques de Andrade, Avenida Professor Lysanias de Oliveira Campos e Avenida Doutor Vital Brasil.

Nº 108/2000 - 15/05/2000 - Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança e Cidadania e dá outras providências.

Nº 72/2000 - 10/04/2000 - Estabelece critérios para convênio entre pessoas jurídicas e o Município em programas habitacionais, bem como estabelece exigências para se ter acesso a isenções e dá outras providências.

Nº 50/2000 - 17/03/2000 - Denomina Avenida JORGE FERNANDES MATTOS, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida "B", do loteamento denominado 8º Distrito Industrial, com início na Avenida Professor Honório Monteiro e término na Rua Pedro José Laroca do mesmo loteamento.

Nº 49/2000 - 13/03/2000 - Dispõe sobre a criação da Casa Abrigo para mulheres vitimas de violência e dá outras providências.

Nº 19/2000 - 01/01/2000 - Dispõe sobre a criação do programa popular municipal de combate a desnutrição e dá outras providências. VETO TOTAL - ACEITO - 17/08/2000.

Nº 260/1999 - 03/12/1999 - Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Planejamento Urbano e dá outras providências.

Nº 256/1999 - 01/12/1999 - Dispõe sobre a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente e dá outras providências. ARQUIVADO - 29/12/00.

Nº 250/1999 - 21/10/1999 - Denomina Rua VINCENZO SPOTO, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "9", do loteamento denominado Jardim Maria Luiza IV, com início na Avenida José Arantes e término na Avenida "3" do mesmo loteamento.

nº 200/1999 - 22/09/1999 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com entidades sem fins lucrativos para prestarem serviços de roçagem de terrenos baldios.

Nº 170/1999 - 16/08/1999 - Dispõe sobre a regulamentação do atendimento nas agências bancárias no âmbito do Município e dá outras providências. APROVADO PARECER PELA ILEGALIDADE - ARQUIVADO 13/11/00.

Nº 135/1999 - 28/06/1999 - Dispõe sobre proteção e garantia do usuário de serviços públicos prestados no âmbito do Município e estabelece outras providências. ARQUIVADO - 29/12/00.

Nº 174/1998 - 20/10/1998 - Dispõe sobre o atendimento preferencial a gestantes, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares e dá outras providências. REJEITADO - ARQUIVADO.

Nº 173/1998 - 20/10/1998 - Regulamenta o exercício de entidades da sociedade civil ao acesso à informação sobre a administração pública municipal e dá outras providências. REJEITADO - ARQUIVADO.

Nº 141/1998 - 08/09/1998 - Aplica aos loteamentos já aprovados, as obrigações contidas no artigo 1º, da Lei 5.064/98 (numeração predial do lote). REJEITADO - RETIRADO.

Nº 146/1998 - 03/09/1998 - Estabelece normas de segurança dos tanques de armazenamento de combustíveis evitando possíveis vazamentos e dá outras providências.

Nº 140/1998 - 01/09/1998 - Proíbe os funcionários da administração direta, indireta ou fundacional, de exercerem mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função, em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com a Administração Municipal em matéria que se relacione com a finalidade de repartição ou serviço em que esteja lotado.

Nº 136/1998 - 28/08/1998 - Institui o Conselho Municipal de Serviços Públicos de Energia - CMSPE, vinculado à Câmara Municipal de Araraquara e dá outras providências.

Nº 80/1998 - 07/05/1998 - Dispõe sobre a criação e regulamentação do Serviço de Moto-Taxi de Passageiros e Cargas no Município de Araraquara.

Nº 63/1998 - 07/04/1998 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de laudo sócio-econômico da Secretaria da Promoção Social ou órgão municipal competente, para instruir pedido de remissão de tributos municipais em favor de pessoa física que não tenha condições financeiras de satisfazer o crédito tributário proveniente de impostos, taxas e contribuições de melhoria e dá outras providências. RETIRADO - ARQUIVADO.

Nº 60/1998 - 07/04/1998 - Denomina Avenida Sociólogo Herbert de Souza (Betinho), a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida "E" do Loteamento Jardim São Rafael II.

Nº 55/1998 - 03/04/1998 - Dispondo que a indicação de nomes para denominação de vias públicas solicitadas pelos Vereadores ao Executivo Municipal, será feita obedecendo à ordem de entrada do pedido na repartição competente, seguindo-se a ordem numérica ou alfabética constante do mapa de loteamento e dá outras providências. VETO ACEITO - ARQUIVADO.

Nº 150/1997 - 18/09/1997 - Denomina Rua Luiz Poderoso, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "D" do Loteamento Jardim Esplanada.

Nº 133/1997 - 03/09/1997 - Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 3.094, de 20 de junho de 1984, que criou o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA. OBSERVAÇÃO: Tem Substitutivo ao Projeto de Lei.

Nº 131/1997 - 25/08/1997 - Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de portas de segurança com dispositivo de alarme nas agências bancárias e dá outras providências.

Nº 125/1997 - 25/08/1997 - Dispõe sobre a publicação na imprensa local e ciência aos interessados através de suas associações de bairros, dos projetos de lei sobre a alteração das normas para uso do solo urbano. REJEITADO - ARQUIVADO.

Nº 76/1997 - 13/05/1997 - Denomina Rua Olívio Gomes da Silva, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "14", do loteamento Jd. Residencial Iedda.

Nº 28/1997 - 04/03/1997 - Dá nova redação ao artigo 1º e acrescentando dispositivo ao artigo 2º, da Lei nº 4537, de 25 de agosto de 1995, que dispõe sobre a adotação de instalações sanitárias e bebedouros em estabelecimentos de crédito. REJEITADO.

Nº 19/1997 - 28/02/1997 - Institui sinalização nas vias públicas do Município, reservando espaço para trânsito de bicicletas e dá outras providências.REJEITADO - ARQUIVADO.

Nº 5/1997 - 06/02/1997 - Institui a Certidão Negativa de Débito Ambiental - CNDA, no Município de Araraquara, determina sua existência nas licitações Municipais, requisições de alvarás e dá outras providências.

Nº 63/1996 - 23/04/1996 - Denomina Avenida Pedro Callera, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "06", do Loteamento Jardim Adalberto F. de Oliveira Roxo.

Nº 61/1994 - 25/05/1994 - Projeto de lei 61/94 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos projetos de lei do Executivo, que tratam de reajustes salarial dos servidores públicos municipais serem enviados ao Legislativo, acompanhados de Ata da reunião da Comissão de Política Salarial e dá outras providências. Não foi julgado objeto de deliberação pelo plenário em sessão ordinária de 13/06/94. Arquive-se

Nº 55/1994 - 20/05/1994 - Dispõe sobre a proibição de queima de cana-de-açúcar em canaviais que estejam localizados dentro do município de Araraquara. Rejeitado.

Nº 42/1994 - 18/04/1994 - Dispõe sobre a administração e operação da Usina de Reciclagem e Processamento de Lixo e dá outras providências. Aprovado parecer - arquivado

Nº 34/1994 - 15/04/1994 - Dispõe sobre contratação de pessoal de caráter temporário e de excepcional interesse público para atender as necessidades da Administração Municipal e dá outras providências. Arquivado.

Nº 160/1994 - 01/01/1994 - Dispõe sobre a dotação de instalações sanitária e bebedouros, nos prédios que forem construídos ou adaptados, destinados, à utilização de Bancos Comerciais e Caixas Econômicas, para uso do público de seus serviços e dá outras providências. (banheiro - sanitário).