Projeto de Lei Nº 63/1998
Tipo: Legislativo
Data: 07/04/1998
Processo: 74/1998
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON ANTONIO DA SILVA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de laudo sócio-econômico da Secretaria da Promoção Social ou órgão municipal competente, para instruir pedido de remissão de tributos municipais em favor de pessoa física que não tenha condições financeiras de satisfazer o crédito tributário proveniente de impostos, taxas e contribuições de melhoria e dá outras providências. RETIRADO - ARQUIVADO.