Vereadores - CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO - Proposituras
Propostas de Emenda à Lei Orgânica (9)
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2012 - 24/04/2012 - Dá nova redação ao parágrafo 1º, do artigo 48, revoga o seu parágrafo 2º e mantém o seu parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que a fixação do subsídio dos Vereadores será feita por lei de iniciativa de qualquer vereador ou de iniciativa popular, proposta até quarenta e cinco dias antes das eleições e aprovada pelo Plenário. - NÃO FOI JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO - 24/04/2012.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2011 - 02/08/2011 - Dá nova redação alínea "b", do inciso XIX, do artigo 14, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que compete ao Município fixar horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e serviços bancários. APROVADO O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 06/12/2012.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2011 - 12/04/2011 - Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 120, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que sem prejuízo da contratação, os auxiliares do Prefeito dispostos no parágrafo segundo do artigo mencionado, deverão imediatamente antes de assumirem seus cargos, se apresentar publicamente na Câmara Municipal, onde prestarão informações à sociedade de sua formação e prerrogativas para o bom exercício do cargo público indicado pelo Chefe do Executivo, sendo esta sessão especial preparada e convocada em edital com antecedência mínima de três dias de sua realização pela Mesa da Câmara Municipal em exercício. APROVADO O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 12/07/2011.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2008 - 15/04/2008 - Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 142, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que a operação e execução de transporte público e transporte público coletivo serão feitas de forma direta, ou por concessão, nos termos da lei municipal, sendo que a organização e gestão do transporte coletivo, no âmbito municipal, será exclusivamente realizada sob a titularidade do Município.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2008 - 25/02/2008 - Acrescenta parágrafo único, ao artigo 118, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que a Guarda Municipal será de caráter permanente, mantendo-se sob a titularidade do Município.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2006 - 26/06/2006 - Dá nova redação ao inciso XIV, do artigo 70, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que compete privativamente ao Prefeito celebrar convênios, mediante aprovação da Câmara Municipal, com entidades públicas ou privadas para a realização de objetos de interesse do Município. ARQUIVADO - 12/09/2006.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 4/2002 - 02/05/2002 - Acrescenta parágrafos ao artigo 151 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, no que se refere a organização, prestação, exploração e fiscalização do serviço público de água e esgoto pelo Município.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2002 - 02/05/2002 - Acrescenta inciso ao parágrafo 1º do artigo 143 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que o Município manterá a titularidade frente a exploração, gerenciamento, distribuição e abastecimento dos serviços de água, bem como coleta e tratamento de esgoto aos munícipes.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/1991 - 07/11/1991 - Dá nova redação ao parágrafo 2º, do artigo 116, da Lei Orgânica do Município, alterado pela Emenda Organizacional nº 02/91.