Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2011
Tipo: Legislativo
Data: 02/08/2011
Processo: 242/2011
Protocolo: 00242/2011
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO
Assunto: Dá nova redação alínea "b", do inciso XIX, do artigo 14, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que compete ao Município fixar horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e serviços bancários. APROVADO O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 06/12/2012.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 02/08/2011 | 55,8 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 03/08/2011 | 45,1 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 03/08/2011 | 37 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 10/10/2011 | 68,6 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 10/10/2011 - Prazo: 25/10/2011
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Inconstitucionalidade.
Remetente: Gerência de Gestão de Patrimônio e Serviços
Destinatário: Gerência de Gestão de Patrimônio e Serviços
Envio: 03/08/2011 - Prazo: 30/08/2011
Complemento: CIRCULAR
Complemento: Pauta por 03 sessões ordinárias.
Remetente: COMUNICADO
Destinatário: COMUNICADO
Envio: 03/08/2011 - Prazo: 30/08/2011
Complemento: COMUNICADO
Complemento: Publicar.