Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2012
Tipo: Legislativo
Data: 24/04/2012
Processo: 132/2012
Protocolo: 00132/2012
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO
Assunto: Dá nova redação ao parágrafo 1º, do artigo 48, revoga o seu parágrafo 2º e mantém o seu parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que a fixação do subsídio dos Vereadores será feita por lei de iniciativa de qualquer vereador ou de iniciativa popular, proposta até quarenta e cinco dias antes das eleições e aprovada pelo Plenário. - NÃO FOI JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO - 24/04/2012.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 24/04/2012 | 51,6 KB |