Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2011
Tipo: Legislativo
Data: 12/04/2011
Processo: 123/2011
Protocolo: 00123/2011
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO
Assunto: Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 120, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que sem prejuízo da contratação, os auxiliares do Prefeito dispostos no parágrafo segundo do artigo mencionado, deverão imediatamente antes de assumirem seus cargos, se apresentar publicamente na Câmara Municipal, onde prestarão informações à sociedade de sua formação e prerrogativas para o bom exercício do cargo público indicado pelo Chefe do Executivo, sendo esta sessão especial preparada e convocada em edital com antecedência mínima de três dias de sua realização pela Mesa da Câmara Municipal em exercício. APROVADO O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 12/07/2011.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 12/04/2011 | 48,3 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 12/04/2011 | 46,3 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 12/04/2011 | 37,3 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 16/05/2011 | 68,3 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 16/05/2011 - Prazo: 31/05/2011
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Inconstitucionalidade.
Remetente: Gerência de Gestão de Patrimônio e Serviços
Destinatário: Gerência de Gestão de Patrimônio e Serviços
Envio: 13/04/2011 - Prazo: 10/05/2011
Complemento: CIRCULAR
Complemento: Pauta por 03 sessões ordinárias.
Remetente: COMUNICADO
Destinatário: COMUNICADO
Envio: 13/04/2011 - Prazo: 10/05/2011
Complemento: COMUNICADO
Complemento: Publicar.