Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2006
Tipo: Legislativo
Data: 26/06/2006
Processo: 150/2006
Protocolo: 00150/2006
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO
Assunto: Dá nova redação ao inciso XIV, do artigo 70, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que compete privativamente ao Prefeito celebrar convênios, mediante aprovação da Câmara Municipal, com entidades públicas ou privadas para a realização de objetos de interesse do Município. ARQUIVADO - 12/09/2006.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/06/2006 | 8,6 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 28/06/2006 | 12,3 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 28/06/2006 | 7,2 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 18/08/2006 | 36,3 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 18/08/2006 - Prazo: 03/09/2006
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade.
Remetente: Gerência de Gestão de Patrimônio e Serviços
Destinatário: Gerência de Gestão de Patrimônio e Serviços
Envio: 28/06/2006 - Prazo: 25/07/2006
Complemento: CIRCULAR
Complemento: Pauta por 03 sessões ordinárias.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 28/06/2006 - Prazo: 25/07/2006
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Publicar.