Projeto de Lei nº 219/2026
Tipo: Executivo
Data: 29/05/2026
Processo: 274/2026
Protocolo: 05972/2026
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei nº 11.153, de 10 de abril de 2024, que estabelece normas gerais para a gestão da Dívida Ativa, para adequá-la às disposições do Código de Defesa do Contribuinte e da Resolução nº 547, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências.
Observações: OFÍCIO/SEGOV Nº 140/2026. Tem redação final.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 01/06/2026 | 149,8 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Presidência
Envio: 22/06/2026
Objetivo: Apresentação de substitutivo
Documento vinculado: Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 219/2026
Remetente: DR. LELO
Destinatário: Plenário
Envio: 16/06/2026
Objetivo: Requerimento de retirada de pauta
Resposta: 16/06/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/06/2026
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 67ª Sessão Ordinária
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 03/06/2026 - Prazo: 15/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 02/06/2026
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 203/2026 ao Projeto de Lei nº 219/2026
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 02/06/2026 - Prazo: 08/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 03/06/2026
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 271/2026 ao Projeto de Lei nº 219/2026
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/05/2026
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 271/2026 ao Projeto de Lei nº 219/2026 | 03/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 219/2026 - Altera a Lei nº 11.153, de 10 de abril de 2024, que estabelece normas gerais para a gestão da Dívida Ativa, para adequá-la às disposições do Código de Defesa do Contribuinte e da Resolução nº 547, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências. Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Parecer das Comissões nº 203/2026 ao Projeto de Lei nº 219/2026 | 03/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 219/2026 - Altera a Lei nº 11.153, de 10 de abril de 2024, que estabelece normas gerais para a gestão da Dívida Ativa, para adequá-la às disposições do Código de Defesa do Contribuinte e da Resolução nº 547, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências. Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 219/2026 | 22/06/2026 |
Altera a Lei nº 11.153, de 10 de abril de 2024, que estabelece normas gerais para a gestão da Dívida Ativa, para adequá-la às disposições do Código de Defesa do Contribuinte e da Resolução nº 547, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 67ª Sessão Ordinária de 2026 | 16/06/2026 | Turno único de discussão e votação |