Autógrafo nº 223/2026 ao Projeto de Lei nº 219/2026
Data: 01/07/2026
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 219/2026 - Altera a Lei nº 11.153, de 10 de abril de 2024, que estabelece normas gerais para a gestão da Dívida Ativa, para adequá-la às disposições do Código de Defesa do Contribuinte e da Resolução nº 547, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras
providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 01/07/2026 | 246,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 219/2026 | 29/05/2026 | Altera a Lei nº 11.153, de 10 de abril de 2024, que estabelece normas gerais para a gestão da Dívida Ativa, para adequá-la às disposições do Código de Defesa do Contribuinte e da Resolução nº 547, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências. |