Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 219/2026
Data: 22/06/2026
Protocolo: 06665/2026
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei nº 11.153, de 10 de abril de 2024, que estabelece normas gerais para a gestão da Dívida Ativa, para adequá-la às disposições do Código de Defesa do Contribuinte e da Resolução nº 547, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências.
Observações: OFÍCIO/SEGOV Nº 156/2026
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 22/06/2026 | 132,7 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 23/06/2026 - Prazo: 29/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 23/06/2026
Resultado: Parecer favorável
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/06/2026
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 219/2026 | 29/05/2026 | Altera a Lei nº 11.153, de 10 de abril de 2024, que estabelece normas gerais para a gestão da Dívida Ativa, para adequá-la às disposições do Código de Defesa do Contribuinte e da Resolução nº 547, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências. |