Lei Ordinária nº 11971
Data: 01/07/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei nº 11.153, de 10 de abril de 2024, que estabelece normas gerais para a gestão da Dívida Ativa, para adequá-la às disposições do Código de Defesa do Contribuinte e da Resolução nº 547, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências.
Observações: OFÍCIO/SEGOV Nº 140/2026. Tem redação final.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 11.971-2026 | 13/07/2026 | 158,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 219/2026 | 29/05/2026 |
Altera a Lei nº 11.153, de 10 de abril de 2024, que estabelece normas gerais para a gestão da Dívida Ativa, para adequá-la às disposições do Código de Defesa do Contribuinte e da Resolução nº 547, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |