Projeto de Lei Complementar nº 21/2025
Tipo: Legislativo
Data: 05/09/2025
Processo: 453/2025
Protocolo: 08355/2025
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: ALUISIO BOI, ENFERMEIRO DELMIRAN
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 14, de 27 de novembro de 1996, de modo a permitir redução da multa em primeira autuação por poda drástica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 05/09/2025 | 167,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Assessoria da Presidência
Envio: 16/10/2025
Objetivo: Encaminhamento de autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo nº 270/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2025
Remetente: ALUISIO BOI
Destinatário: Plenário
Envio: 14/10/2025
Objetivo: Dispensa da redação final
Resposta: 14/10/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Plenário
Destinatário: Assessoria da Presidência
Envio: 14/10/2025
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 37ª Sessão Ordinária
Resposta: 14/10/2025
Resultado: Aprovado em segunda votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/09/2025
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 35ª Sessão Ordinária.
Resposta: 30/08/2025
Resultado: Aprovado em primeira votação
Remetente: CORONEL PRADO
Destinatário: Plenário
Envio: 23/09/2025
Objetivo: Requerimento de vista
Complemento: 1 (um) dia.
Documento vinculado: Requerimento nº 1591/2025
Resposta: 23/09/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/09/2025
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 34ª Sessão Ordinária
Remetente: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E CAUSA ANIMAL
Envio: 17/09/2025 - Prazo: 02/10/2025
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 18/09/2025
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 33/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2025
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 11/09/2025 - Prazo: 29/09/2025
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 16/09/2025
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 246/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 10/09/2025 - Prazo: 25/09/2025
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 10/09/2025
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 363/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/09/2025
Objetivo: Julgar objeto de deliberação
Complemento: 32ª Sessão Ordinária
Resposta: 09/09/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 363/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2025 | 10/09/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2025 - Altera a Lei Complementar nº 14, de 27 de novembro de 1996, de modo a permitir redução da multa em primeira autuação por poda drástica.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Parecer das Comissões nº 246/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2025 | 15/09/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2025 - Altera a Lei Complementar nº 14, de 27 de novembro de 1996, de modo a permitir redução da multa em primeira autuação por poda drástica.
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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| Parecer das Comissões nº 33/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2025 | 18/09/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2025 - Altera a Lei Complementar nº 14, de 27 de novembro de 1996, de modo a permitir redução da multa em primeira autuação por poda drástica.
Autoria: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E CAUSA ANIMAL |
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| Autógrafo nº 270/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2025 | 15/10/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2025 - Altera a Lei Complementar nº 14, de 27 de novembro de 1996, de modo a permitir redução da multa em primeira autuação por poda drástica.
Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 32ª Sessão Ordinária de 2025 | 09/09/2025 | Turno único de discussão e votação |
| Pauta da sessão | 34ª Sessão Ordinária de 2025 | 23/09/2025 | Primeiro turno de discussão e votação |
| Pauta da sessão | 35ª Sessão Ordinária de 2025 | 30/09/2025 | Primeiro turno de discussão e votação |
| Pauta da sessão | 37ª Sessão Ordinária de 2025 | 14/10/2025 | Segundo turno de discussão e votação |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Primeiro turno de discussão e votação
Não vota (1) - RAFAEL DE ANGELI
A favor (15) - FILIPA BRUNELLI, ALUISIO BOI, GUILHERME BIANCO, FABI VIRGÍLIO, JOÃO CLEMENTE, GEANI TREVISÓLI, MARCELINHO, CRISTIANO DA SILVA, CORONEL PRADO, ALCINDO SABINO, MARIA PAULA, ENFERMEIRO DELMIRAN, DR. LELO, MICHEL KARY, MARCÃO DA SAÚDE
Ausente (2) - PAULO LANDIM, BALDA
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Segundo turno de discussão e votação
Não vota (1) - MICHEL KARY
A favor (16) - FILIPA BRUNELLI, ALUISIO BOI, GUILHERME BIANCO, FABI VIRGÍLIO, PAULO LANDIM, JOÃO CLEMENTE, RAFAEL DE ANGELI, GEANI TREVISÓLI, MARCELINHO, CRISTIANO DA SILVA, CORONEL PRADO, ALCINDO SABINO, MARIA PAULA, ENFERMEIRO DELMIRAN, DR. LELO, MARCÃO DA SAÚDE
Ausente (1) - BALDA
Resultado: Aprovado